Execução Fiscal 0003354-42.2016.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2016

Valor da Causa

R$ 11.936,80

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

CEZAR FABIANO MARTINS DE CAMPOS

OAB/MT 13339·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO CESAR LEON BORDEST

OAB/MT 9531·CPF·Representa: Réu

RAQUEL CORREIA DE SOUZA LEON BORDEST

OAB/MT 6107·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

MAJORI IMOBILIARIA M JOAQUINA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos

21/03/2026, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2026, 13:46

Ato ordinatório praticado

21/03/2026, 13:45

Apensado ao processo 0000629-51.2014.8.11.0082

21/03/2026, 13:45

Bens não localizados

18/03/2026, 16:45

Conclusos para decisão

05/02/2026, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 15:06

Conclusos para decisão

01/08/2025, 15:09

Decorrido prazo de MAJORI IMOBILIARIA M JOAQUINA LTDA - ME em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 00:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato

18/06/2025, 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2025, 16:36

Todas as movimentações(182)

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos

21/03/2026, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2026, 13:46

Ato ordinatório praticado

21/03/2026, 13:45

Apensado ao processo 0000629-51.2014.8.11.0082

21/03/2026, 13:45

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 16:45

Despacho

•11/11/2025, 15:06

Bens não localizados

18/03/2026, 16:45

Conclusos para decisão

05/02/2026, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 15:06

Conclusos para decisão

01/08/2025, 15:09

Decorrido prazo de MAJORI IMOBILIARIA M JOAQUINA LTDA - ME em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 00:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato

18/06/2025, 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2025, 16:36

Juntada de Petição de diligência

17/06/2025, 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2025, 14:22

Expedição de Mandado

16/06/2025, 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2025, 18:33

Conclusos para decisão

29/01/2025, 18:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 17:38

Decorrido prazo de MAJORI IMOBILIARIA M JOAQUINA LTDA - ME em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 03:24

Publicado Intimação em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2024, 17:44

Conclusos para decisão

29/11/2024, 07:54

Devolvidos os autos

28/11/2024, 18:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/10/2024, 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 07:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de MAJORI IMOBILIARIA M JOAQUINA LTDA - ME em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 09:54

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 18:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/07/2024, 16:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 08:51

Publicado Intimação em 10/06/2024.

13/06/2024, 01:15

Conclusos para decisão

10/06/2024, 14:59

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

10/06/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 14:30

Decorrido prazo de MAJORI IMOBILIARIA M JOAQUINA LTDA - ME em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:09

Conclusos para decisão

06/05/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 14:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

24/04/2024, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 17:01

Conclusos para decisão

10/11/2023, 12:48

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 15:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 04:55

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 19:12

Conclusos para decisão

19/09/2023, 18:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:01

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 17:06

Decorrido prazo de MAJORI IMOBILIARIA M JOAQUINA LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:41

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 13:33

Juntada de Ofício

28/06/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 18:18

Juntada de Ofício

13/06/2023, 18:16

Juntada de Ofício

13/06/2023, 18:15

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DEFIRO o pedido de penhora, apresentado pelo credor no id. 64247714, sobre o imóvel indicado. Expeça-se o necessário para que seja efetivada a penhora, com o consequente registro desta (da penhora), nos termos do artigo 7.º, inciso IV, da Lei n. 6.830/80. Em seguida, deverá a parte executada ser intimada, via Diário Oficial, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 12, da Lei n. 6.830/80), para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 17:07

Juntada de Carta

01/06/2023, 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2023, 15:22

Conclusos para decisão

08/02/2023, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito

16/09/2021, 15:36

Conclusos para decisão

13/09/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 18:35

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2021, 13:09

Conclusos para decisão

25/08/2021, 17:36

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 17:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/07/2021, 14:08

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

14/07/2021, 08:03

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

12/07/2021, 15:34

Conclusos para despacho

28/06/2021, 16:54

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 14:22

Decorrido prazo de MAJORI IMOBILIARIA M JOAQUINA LTDA - ME em 16/12/2020 23:59.

22/12/2020, 06:37

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 10:16

Publicado Despacho em 24/11/2020.

24/11/2020, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 08:40

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 16:44

Juntada de Petição de expediente

18/11/2020, 15:23

Conclusos para despacho

17/11/2020, 18:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/11/2020.

13/11/2020, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 21:47

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:20

Recebido pelo Distribuidor

11/11/2020, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

11/11/2020, 16:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/10/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2020, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

07/07/2020, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/02/2020, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

18/02/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

11/10/2019, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/09/2019, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/11/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/11/2018, 01:17

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

09/11/2018, 01:07

Audiência (Audiencia Designada)

08/11/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

08/11/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 01:39

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

13/08/2018, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/07/2018, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2018, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/05/2018, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/03/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/03/2018, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/03/2018, 01:37

Juntada (Juntada)

19/03/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 02:22

Juntada (Juntada)

16/03/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

21/02/2018, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/02/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/02/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 01:26

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

19/01/2018, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/11/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2017, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/06/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

10/05/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

10/05/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

28/03/2017, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/03/2017, 02:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/02/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2017, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2017, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2017, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 01:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/12/2016, 02:39

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

15/12/2016, 02:36

Decisão

•26/05/2025, 18:33

Decisão

•29/11/2024, 17:44

Decisão

•30/10/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 07:20

Sentença

•05/07/2024, 16:56

Despacho

•06/06/2024, 14:30

Sentença

•24/04/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 11:44

Despacho

•09/10/2023, 19:12

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 13:33

Decisão

•15/02/2023, 15:22

Decisão

•16/09/2021, 15:36

Todos os documentos(18)

Decisão

•18/03/2026, 16:45

Despacho

•11/11/2025, 15:06

Decisão

•26/05/2025, 18:33

Decisão

•29/11/2024, 17:44

Decisão

•30/10/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 07:20

Sentença

•05/07/2024, 16:56

Despacho

•06/06/2024, 14:30

Sentença

•24/04/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 11:44

Despacho

•09/10/2023, 19:12

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 13:33

Decisão

•15/02/2023, 15:22

Decisão

•16/09/2021, 15:36

Decisão

•29/08/2021, 13:09

Decisão

•14/07/2021, 14:08

Despacho

•19/11/2020, 16:44