Execução de Título Extrajudicial 0004611-95.2013.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004611-95.2013.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0004611-95.2013.8.11.0086 Vistos. Verifico a inexistência de bens em nome dos executados hábeis a suportar eventual constrição, sendo assim, defiro o requerimento de penhora de recebíveis, formulado no item 2 do ID n. 86029399. A jurisprudência pátria se mostra favorável à penhora de recebíveis junto a empresas administradoras de cartão de crédito, pois equiparada a penhora de dinheiro, desde que não ocasione inviabilidade do funcionamento da pessoa jurídica, em obediência ao princípio da menor onerosidade, insculpido no artigo 805, do Código de Processo Civil, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS APTOS A GARANTIR A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS DA EMPRESA JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Não possuindo a parte executada bens passíveis de constrição, é possível a penhora sobre recebíveis junto às administradoras de cartão de crédito, desde que fixado percentual moderado, nos termos do art. 620, do CPC, viabilizando a continuidade das atividades da entidade. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70052571007, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 27/03/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DO ESTADO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS DAS VENDAS PELO BANRICOMPRAS, NO PERCENTUAL DE 30%. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. MEDIDA QUE NÃO AFETA O LIVRE DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DA EMPRESA EXECUTADA, POIS SE TRATA DE UMA PEQUENA PARCELA DO SEU FATURAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048236905, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/06/2012) Desta feita, determino a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos recebíveis da pessoa jurídica GELMIR PIOVESAN (CNPJ: 14.491.527/0001-70), junto às administradoras de cartão de crédito PAYPAL DO BRASIL, CNPJ 10.878.448/0001-66; CIELO S.A., CNPJ 01.027.058/0001-91; REDECARD S.A., CNPJ 01.425.787/0001-04; GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A., CNPJ 10.440.482/0001-54; PAGSEGURO INTERNET S/A, CNPJ 08.561.701/0001-01, em periodicidade mensal, até que haja a satisfação integral do débito fiscal. Oficie-se às referidas empresas para a comunicação da referida penhora em favor do exequente. Caso haja a efetivação da penhora junto às administradoras de cartão de crédito, intime-se o executado da constrição, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, considerando as diligências negativas de busca de bens, DETERMINO a suspensão do feito conforme preceitua o artigo 921, inciso III, §3º do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Após o transcurso do prazo de 01 (um) ano, DETERMINO o arquivamento do feito, pelo prazo da prescrição do título, com fundamento no artigo 921, § 2º, do Diploma Processual Civil. Nos moldes do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da suspensão e prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa frustrada de localização do executado ou de bens penhoráveis. In casu, o termo inicial será a data de 18/01/2019, cuja data foi a ciência do exequente sobre a primeira diligência negativa de constrição de bens, consoante documento de fl. 95 do ID nº 35287134. O prazo dos §§ 2º e 3º do artigo 921, do Diploma Processual Civil, deverá ser utilizado pelo exequente para diligenciar extrajudicialmente sobre bens passíveis de penhora, de modo que sendo encontrados bens passíveis de penhora, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, nos moldes do § 4º, artigo 921, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente da presente decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(257)