Execução de Título Extrajudicial 0009140-81.2014.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009140-81.2014.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: N. W. Ferreira de Farias & Cia Ltda. Representante: Neles Walter Ferreira de Farias. Executada: Lidiane Alves Lino da Silva. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0009140-81.2014 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... AMANDA PAMELA LINO DA SILVA 06018447185 MEI, via seu bastante procurador, ingressou com ‘Exceção de Pré-Executividade’ nos presentes autos que promove N. W. FERREIRA DE FARIAS & CIA LTDA em face de LIDIANE ALVES LINO DA SILVA, devidamente qualificados, pelos fatos elencados no (id.85073656 a id.85073664). Instada a se manifestar, a parte exequente impugnou a exceção apresentada no (id.94985832), vindo-me conclusos. D E C I D O: O objetivo da exceção da pré-executividade consiste em dar notícia da falta de requisito necessário à formação e desenvolvimento válido do processo de execução. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a arguição de nulidade no processo de execução dar-se-ia por simples petição nos autos do processo, assim: “Execução. A nulidade do título em que se embasa a execução pode ser arguida por simples petição, uma vez que suscetível de exame ex officio, pelo juiz”. (Resp 3.264-PR, 3ª Turma, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 28.6.90, DJU 18.2.91). Porém, a exceção de pré-executividade, a despeito da ausência de expressa previsão legal, tem sido admitida no ordenamento jurídico. Contudo, em razão de seu caráter excepcional, a princípio, apenas as matérias de ordem pública seriam alegáveis em tal sede, pois, pela sua natureza, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, o que impede o condicionamento de sua apreciação à prévia segurança do juízo. Assim, como pode e cumpre ao juiz declarar de ofício, a inexistência dos pressupostos formais contemplados na lei processual civil, passo ao exame da matéria. Analisando a exceção de pré-executividade ajuizada, não verifico como possa acolhê-la, haja vista que a excipiente não faz parte do polo passivo da lide, portanto, não possui legitimidade para interpor peça defensiva (artigo 17, CPC). Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR TERCEIROS ALHEIOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. Os agravantes não detêm legitimidade para alegar pagamento ou ilegitimidade passiva de terceira em relação a dívida desta, em execução fiscal na qual não são partes. Salvo as raras exceções legais, a ninguém é dado defender em nome próprio, sem autorização, direito alheio (art. 6º do CPC). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.” (Agravo de Instrumento Nº 70066818626, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 02/10/2015). (Grifo nosso) No mesmo diapasão, entende o tribunal de justiça deste Estado que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR TERCEIRO INTERESSADO - LEGITIMAÇÃO EXCLUSIVA DO EXECUTADO - NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A exceção de pré-executividade apresentada por terceiro estranho à lide é incabível, pois existe remédio processual próprio para evitar a contrição judicial do bem pertencente a quem não é parte no processo, quais sejam, os embargos de terceiro, na forma prevista no art. 1.046 e seguintes do CPC. (TRT-5- AP: 00046007320015050581 BA 0004600-73.2001.5.05.0581, Relator: Alcindo Felizola, 4ª Turma. Data de Publicação: DJ 09/12/2015.) Recurso provido.”(TJ-MT 10096837120178110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 12/04/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/07/2021) Deste modo, conclui-se que a pretensão deve ser rejeitada de plano, ante a ausência de legitimidade para pleitear direito alheio, conforme disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie hei por bem em REJEITAR a ‘Exceção de Pré-executividade’ de (id.85073656 a id.85073664). Deixo de condenar em honorários, eis que incabíveis à espécie. Transcorrido o prazo, o que deve ser certificado, intime-se a parte exequente para que no prazo de (5) cinco dias, informe se possui interesse em adjudicar os bens listados no auto de (id.83685504), após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 30 de maio de 2023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Decorrido prazo de N. W. FERREIRA DE FARIAS & CIA LTDA em 04/12/2024 23:59

Decorrido prazo de NELES WALTER FERREIRA DE FARIAS em 04/12/2024 23:59

Decorrido prazo de LIDIANE ALVES LINO DA SILVA em 04/12/2024 23:59

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de N. W. FERREIRA DE FARIAS & CIA LTDA em 25/07/2024 23:59

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