Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000547-92.2022.8.11.0091 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000547-92.2022.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... Não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 a 356, ambos do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: Ø Qualidade de segurado da parte-autora (inclusive quanto à carência – comprovação do tempo de atividade). Mantém-se o ônus probatório tal previsto no art. 373, caput, do CPC. Por isso, saneado está o processo (art. 357 do CPC). Considerando a aparente relevância na produção de prova em audiência (prova testemunhal e depoimento pessoal), de rigor a designação de audiência. Por isso, DESIGNA-SE audiência por videoconferência para o dia 15/09/2023, às 16h00min, pelo Sistema Microsoft Teams. No mais, informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://tinyurl.com/audienciasnmv No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). Tendo em vista a Resolução 481/2022-CNJ, bem como a decisão proferida no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, sublinha-se a possibilidade de qualquer um dos integrantes deste processo comparecer presencialmente à sede da Unidade Judiciária para fins de participar da audiência. Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes, informando acerca da videoconferência no dia e horário designado, para a realização da audiência, bem como se atentar ao art. 455 do CPC, bem como deve ser considerada a intimação para fins de depoimento pessoal da parte-autora; a. Não sendo possível o acesso ao sistema, a pessoa deve estar no Fórum 30 minutos antes do horário definido para a audiência, onde será recebida e acomodada para participar da videoconferência, CASO ESTEJA PERMITIDA A ENTRADA DE PESSOAS NO ESPAÇO DO FÓRUM NO DIA MARCADO; b. Não sendo permitida a entrada de pessoas no Fórum (público externo) no dia marcado, deverá a parte-autora e eventuais testemunhas comparecerem ao escritório do respectivo advogado (o outro local por ele designado) para lá acessar a sala de videoconferência; 2. Após, conclusos para a realização da audiência. Serve o presente como MANDADO/PRECATÓRIA. Intimar. Cumprir.

02/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Juntada de Ofício de RPV

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de RPV

Expedição de Ofício de RPV

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/05/2024.

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