Execução de Título Judicial - CEJUSC 1001957-69.2023.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Judicial - CEJUSC 1001957-69.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

03/09/2024, 18:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/05/2024, 08:33

Recebidos os autos

22/05/2024, 08:33

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 08:33

Transitado em Julgado em 30/04/2024

22/05/2024, 08:29

Decorrido prazo de CAMILA LIMA DA SILVA em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/04/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 16:59

Decorrido prazo de MARCIO LIMA DA SILVA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 15:57

Conclusos para decisão

13/06/2023, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 10:04

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Número do DECISÃO Processo: 1001957-69.2023.8.11.0086. EXEQUENTE: CAMILA LIMA DA SILVA EXECUTADO: MARCIO LIMA DA SILVA Visto. Trata-se de AÇAO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, proposta por CAMILA LIMA DA SILVA, em face de MARCIO LIMA DA SILVA. Relata a exequente que promoveu ação judicial de prestação de contas relacionado ao exercício de tutela, a qual tramitou diante da 3ª V. Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde - MT (Processo n. 1002399- 66.2020.8.11.0045), e conforme decisão judicial, foi determinado o prazo de 15 dias para prestação de contas dos valores auferidos durante a tutela e, diante da inércia do executado, a exequente apresentou base de cálculo do montante devido, no valor de R$ 150.234,90 (cento e cinquenta mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), os quais foram aceitos em juízo. Assevera que a sentença foi prolatada em 31 de maio de 2022, com transito em julgado em 27 de fevereiro de 2023. Todavia, o executado mantém inerte nos atos processuais, não demonstrando nenhuma disposição para quitação do débito. Relatei. Fundamento e decido. Analisando os autos, denota-se que a exequente acostou apenas a sentença de prestação de conta da primeira fase que condenou o requerido a prestar as contas, nos termos do art. 550, §5º, do Código de Processo Civil (Id. 116846191). Desta feita, faz-se necessário que seja acostado a sentença de prestação de conta da segunda fase que analisa as contas prestadas, apura o saldo e constitui o título executivo judicial (CPC, 552). Diante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que emende a inicial, acostando o titulo executivo judicial (CPC, 552), para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•05/04/2024, 16:59

Sentença

•05/04/2024, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Número do DECISÃO Processo: 1001957-69.2023.8.11.0086. EXEQUENTE: CAMILA LIMA DA SILVA EXECUTADO: MARCIO LIMA DA SILVA Visto. Trata-se de AÇAO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, proposta por CAMILA LIMA DA SILVA, em face de MARCIO LIMA DA SILVA. Relata a exequente que promoveu ação judicial de prestação de contas relacionado ao exercício de tutela, a qual tramitou diante da 3ª V. Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde - MT (Processo n. 1002399- 66.2020.8.11.0045), e conforme decisão judicial, foi determinado o prazo de 15 dias para prestação de contas dos valores auferidos durante a tutela e, diante da inércia do executado, a exequente apresentou base de cálculo do montante devido, no valor de R$ 150.234,90 (cento e cinquenta mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), os quais foram aceitos em juízo. Assevera que a sentença foi prolatada em 31 de maio de 2022, com transito em julgado em 27 de fevereiro de 2023. Todavia, o executado mantém inerte nos atos processuais, não demonstrando nenhuma disposição para quitação do débito. Relatei. Fundamento e decido. Analisando os autos, denota-se que a exequente acostou apenas a sentença de prestação de conta da primeira fase que condenou o requerido a prestar as contas, nos termos do art. 550, §5º, do Código de Processo Civil (Id. 116846191). Desta feita, faz-se necessário que seja acostado a sentença de prestação de conta da segunda fase que analisa as contas prestadas, apura o saldo e constitui o título executivo judicial (CPC, 552). Diante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que emende a inicial, acostando o titulo executivo judicial (CPC, 552), para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001957-69.2023.8.11.0086 Vistos. Compulsando atentamente aos autos, entendo que este juízo não é competente para processar e julgar o presente feito, isso porque o processo originário do presente cumprimento de sentença tramitou à 3ª Vara da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, sob o nº 1002399-66.2020.811.0045. Sobre a competência para o cumprimento de sentença, preceitua o artigo 516, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Ademais, extrai-se que o cumprimento de sentença pode ser pleiteado junto ao domicilio do executado ou no juízo em que se encontrem os bens sujeitos à execução da obrigação de fazer ou de não fazer. Entretanto, esta Comarca não se amolda em qualquer das hipóteses, sendo o domicilio do exequente. Sendo assim, não se amoldando à hipótese em apreço qualquer das hipóteses previstas no artigo 516 do Diploma Processual Civil à este juízo, DECLINO da competência para processar e julgar este feito em favor da 3ª Vara da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, o qual é o juízo de decidiu o feito em primeiro grau de jurisdição, o que o faço com fundamento no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos, com as homenagens de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Decorrido prazo de CAMILA LIMA DA SILVA em 29/04/2024 23:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MARCIO LIMA DA SILVA em 03/07/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

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