Execução de Título Extrajudicial 1001808-93.2021.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2021

Valor da Causa

R$ 304.387,01

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA ROMANA DE SOUZA PAULA em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 14:29

Publicado Decisão de suspensão em 23/07/2025.

23/07/2025, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 21:05

Arquivado Provisoriamente

21/07/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 10:53

Bens não localizados

21/07/2025, 10:53

Conclusos para decisão

17/07/2025, 07:07

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 15:03

Publicado Intimação em 01/04/2025.

02/04/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

02/04/2025, 02:58

Expedição de Outros documentos

29/03/2025, 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2025, 18:35

Decorrido prazo de FABIO LUIS ANTONIO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 16:32

Conclusos para despacho

25/10/2024, 15:18

Todas as movimentações(129)

Decorrido prazo de MARIA ROMANA DE SOUZA PAULA em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 14:29

Publicado Decisão de suspensão em 23/07/2025.

23/07/2025, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 21:05

Arquivado Provisoriamente

21/07/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 10:53

Bens não localizados

21/07/2025, 10:53

Conclusos para decisão

17/07/2025, 07:07

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 15:03

Publicado Intimação em 01/04/2025.

02/04/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

02/04/2025, 02:58

Expedição de Outros documentos

29/03/2025, 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2025, 18:35

Decorrido prazo de FABIO LUIS ANTONIO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 16:32

Conclusos para despacho

25/10/2024, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:08

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 14:36

Juntada de Alvará

20/09/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 02:44

Publicado Intimação em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:44

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

10/09/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos

10/09/2024, 18:08

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 08:57

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 12:36

Publicado Decisão em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2024, 12:04

Conclusos para decisão

12/06/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 18:19

Decorrido prazo de SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:16

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 10:21

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 04:11

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 20:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/03/2024, 10:00

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

15/03/2024, 09:43

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

15/03/2024, 09:32

Juntada de recibo (sisbajud)

12/03/2024, 10:07

Decorrido prazo de SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 07:45

Decorrido prazo de MARIA ROMANA DE SOUZA PAULA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 08:06

Conclusos para despacho

01/08/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 09:57

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001808-93.2021.8.11.0005.. EXEQUENTE: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: MARIA ROMANA DE SOUZA PAULA Vistos etc. O pedido de aplicação das medidas coercitivas ao devedor, qual seja, a suspensão da CNH, deve ser indeferido. Com efeito, dispõe o art. 139, inciso IV do CPC/15, ‘in verbis’: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;(...)”. A constituição Federal, em seu inciso XV, art. 5º, por sua vez consagra o direito de ir e vir, ‘in verbis’: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; (...)”. E ainda, o art. 8º do CPC/2015, assim dispõe, ‘in verbis’: “Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Apesar da nova sistemática trazida pelo Novo Código de Processo Civil, não podemos desconsiderar que a Constituição Federal é a base estrutural do ordenamento jurídico. Ora, conforme os dispositivos legais acima, o juiz não estaria autorizado a violar direitos fundamentais do devedor para exigir o pagamento de uma dívida, e, deferindo tal pedido estaríamos violando a Constituição Federal que é a base estrutural do nosso ordenamento jurídico. INDEFIRO a aplicação das medidas coercitivas ao devedor, nos termos do art. 139, inciso IV do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às Providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 11:31

Decorrido prazo de MARIA ROMANA DE SOUZA PAULA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:25

Conclusos para despacho

07/06/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 14:08

Publicado Despacho em 05/06/2023.

05/06/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 1001808-93.2021.8.11.0005.. EXEQUENTE: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: MARIA ROMANA DE SOUZA PAULA VISTOS. Tendo em vista o longo período decorrido desde o protocolo do pedido de penhora via SISBAJUD, imperioso aferir se ainda persiste o interesse da parte exequente na medida constritiva pleiteada, além de que necessário que o débito fiscal seja atualizado a fim de que eventual ordem de penhora a ser deferida reflita a posição mais atual do quantum devido. Desta feita, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (dias), junte memória atualizada do débito fiscal, manifeste expressamente se persiste o interesse na medida constritiva de penhora e/ou requeira o que entender pertinente visando o prosseguimento do processo executivo. Caso eventual novo pedido da parte exequente possa ser atendido por mero ato ordinatório, proceda-se ao necessário neste sentido. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 17:18

Decorrido prazo de SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:33

Decorrido prazo de MARIA ROMANA DE SOUZA PAULA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 04:50

Conclusos para decisão

06/10/2022, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2022, 09:56

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 14:11

Publicado Intimação em 29/09/2022.

29/09/2022, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 03:52

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:58

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 14:10

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 11:51

Publicado Despacho em 23/09/2022.

23/09/2022, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 04:59

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 14:21

Decorrido prazo de WILLIAN SCHOLL em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 11:27

Decorrido prazo de WILLIAN SCHOLL em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 09:36

Conclusos para decisão

27/12/2021, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2021, 07:59

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2021, 07:56

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 01:48

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 11:07

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 20:11

Decorrido prazo de MARIA ROMANA DE SOUZA PAULA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 04:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2021, 20:54

Juntada de Petição de certidão

22/10/2021, 20:54

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2021, 13:49

Publicado Intimação em 04/10/2021.

04/10/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 08:56

Juntada de Petição de certidão

28/09/2021, 19:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2021, 15:02

Expedição de Mandado.

22/09/2021, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 10:14

Decorrido prazo de SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 07:33

Publicado Intimação em 14/09/2021.

14/09/2021, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

14/09/2021, 03:26

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 04:56

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2021, 01:35

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2021, 10:02

Conclusos para decisão

08/09/2021, 13:13

Juntada de Certidão

08/09/2021, 13:12

Juntada de Certidão

03/09/2021, 14:09

Juntada de Certidão

03/09/2021, 14:09

Recebido pelo Distribuidor

02/09/2021, 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

02/09/2021, 10:03

Distribuído por sorteio

02/09/2021, 10:03

Documentos

Decisão de suspensão

•21/07/2025, 10:53

Decisão de suspensão

•21/07/2025, 10:53

Decisão

•06/03/2025, 18:35

Decisão

•21/08/2024, 12:04

Decisão

•21/08/2024, 12:04

Decisão

•15/03/2024, 10:00

Decisão

•21/07/2023, 11:31

Despacho

•01/06/2023, 17:18

Despacho

•21/09/2022, 14:21

Decisão

•10/09/2021, 01:35