Execução de Título Extrajudicial 1002240-24.2017.8.11.0015 - TJMT

Juntada de Certidão

24/07/2024, 23:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/08/2023, 01:01

Recebidos os autos

31/08/2023, 01:01

Decorrido prazo de DEMERSON DA SILVA SILVERIO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 11:28

Decorrido prazo de SEVIGNANI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 11:28

Publicado Sentença em 01/08/2023.

01/08/2023, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 06:08

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002240-24.2017.8.11.0015.. EXEQUENTE: SEVIGNANI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EXECUTADO: DEMERSON DA SILVA SILVERIO Vistos. Dispensado o relatório, conforme permite o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Sem delongas, verifica-se que a parte exequente foi intimada para indicar o paradeiro do executado, e informou novo endereço para tentativa de citação/intimação do executado. No entanto, importante destacar que já houve diversas tentativas de citação da parte contrária pelo Juízo, contudo, no entanto, todas sem êxito, sendo certo que o deferimento de outros pedidos nesse sentido, ferem os princípios norteadores da Lei 9.099/95. Com efeito, a Lei é clara ao mencionar que não encontrado o devedor, o processo deverá ser extinto, conforme os termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95, que dispõe: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Assim, considerando que o exequente desconhece o endereço do executado e tendo em vista que o processo tramita desde 2017 sem citação/intimação do executado, não resta alternativa se não a aplicação da norma supracitada. Importante consignar, que a extinção do processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 não trará prejuízo à parte exequente, já que poderá obter os documentos que instruem a vertente demanda e oportunamente acionar a parte executada, quando puder efetivamente indicar bens passíveis de penhora e/ou apontar o seu paradeiro. No mais, o Enunciado n. 75 do FONAJE dispõe que: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” (negrito nosso) Ante o exposto, valendo-se do que dispõe o artigo 53, § 4º c/c o artigo 51, inciso II, ambos da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem prejuízo, DEFIRO, desde já, caso requerido, o pleito de PROTESTO do pronunciamento judicial, a cargo do interessado, na forma do artigo 517 do CPC, aplicando-se o procedimento ali previsto, e ainda, para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC e SERASA, a teor do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJE de 2009). Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P. I. C. Sinop, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 18:59

Extinto o processo por devedor não encontrado

28/07/2023, 18:59

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 13:47

Decorrido prazo de SEVIGNANI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 07:20

Publicado Edital intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 01:39

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1002240-24.2017.8.11.0015. EXEQUENTE: SEVIGNANI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EXECUTADO: DEMERSON DA SILVA SILVERIO INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO ; [Prestação de Serviços]; R$ 4.356,91

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/06/2023, 09:38

Juntada de Petição de diligência

01/06/2023, 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2023, 16:07

Expedição de Mandado

13/04/2023, 08:22

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2023, 21:34

Juntada de Petição de diligência

10/04/2023, 21:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2023, 13:10

Expedição de Mandado

01/03/2023, 07:17

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2022, 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2022, 20:30

Juntada de Petição de diligência

13/12/2022, 20:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2022, 12:38

Expedição de Mandado

29/11/2022, 06:41

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 09:10

Juntada de Petição de diligência

18/11/2022, 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/11/2022, 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2022, 14:16

Expedição de Mandado.

06/09/2022, 07:40

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 09:02

Juntada de entregue (ecarta)

21/07/2022, 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2022, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2022, 17:38

Juntada de Petição de diligência

28/02/2022, 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2022, 18:07

Expedição de Mandado.

22/02/2022, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2021, 16:13

Conclusos para decisão

14/07/2021, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 14:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento

08/07/2021, 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2021, 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito

16/10/2020, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2020, 10:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento

22/09/2020, 16:41

Conclusos para decisão

18/04/2020, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2020, 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2020, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2019, 09:59

Juntada de correspondência devolvida

17/07/2019, 18:56

Juntada de certidão

11/06/2019, 15:33

Juntada de Petição de certidão

11/06/2019, 15:33

Juntada de Petição de certidão

11/06/2019, 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2019, 15:29

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2019, 10:38

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/04/2019, 19:49

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

29/04/2019, 19:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2019, 12:30

Expedição de Mandado.

01/02/2019, 17:38

Ato ordinatório praticado

01/02/2019, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2018, 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2018, 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2017, 15:17

Expedição de Mandado.

06/12/2017, 19:09

Juntada de Petição de petição

06/07/2017, 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2017, 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2017, 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2017, 09:34

Expedição de Mandado.

16/05/2017, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2017, 17:17

Conclusos para decisão

20/02/2017, 16:30

Distribuído por sorteio

20/02/2017, 16:30

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DEMERSON DA SILVA SILVERIO em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEVIGNANI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 16/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SEVIGNANI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 15/06/2023 23:59.

Publicado Edital intimação em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Todas as movimentações(84)