Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000364-41.2013.8.11.0096 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000364-41.2013.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR PROCESSO n. 0000364-41.2013.8.11.0096 Valor da causa: R$ 22.374,00 ESPÉCIE: [Auxílio-Doença Previdenciário]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: CECILIA MUZIOL POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES, INTERESSADOS E DESCONHECIDOS para que, caso tenham interesse, habilitem-se no presente feito, no prazo de 10 dias, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RESUMO DA INICIAL: Cuida-se de ação de concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, ajuizada por Cecilia Muziol Anacleto em face do Instituto Nacional do Seguro Social. segundo narra a inicial a autora era portadora de Miocardiopatia hipertrófica da forma Obstrativa grave, apresentando dor precordial e disprasia aos mínimos esforços, devendo restringir-se a esforços físicos e Portadora de Efizema Pulmonar, dislipidemia, artrose na coluna, CID( E 78.0; I 10; I 20.8; I 42.1; J 43, M 42, K 29.5;H 83), razões pelas quais havia se tornado incapacitada para o labor. O pedido da autora foi julgado procedente em sentença de id. n.º 67550850, fl. 131/132, tendo sido iniciado o cumprimento de sentença em id. n.º 67550850, fl. 177/178. Posteriormente, aportou nos autos notícia do falecimento da exequente no curso do processo (ID nº id. n.º 67550850, fl. 181/182). DECISÃO: ''1. Trata-se de ação de concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada, proposta por Cecilia Muziol Anacleto em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. n.º 67550850, fl. 42/45. Foi proferida sentença no id. n.º 67550850, fl. 131/132, reconhecendo o direito da parte autora ao restabelecimento do auxílio doença, com a consequente conversão em aposentadoria por invalidez. Iniciado a fase de cumprimento de sentença no id. n.º 67550850, fl. 177/178. Petitório da parte executada no id. n.º 67550850, fl. 181/182, informando o falecimento da parte exequente e requerendo a suspensão do feito e a consequente regularização da representação processual. Ainda, concordou com os valores apresentados. No id. n.º 67550850, fl. 186/189, a parte exequente requereu a habilitação dos herdeiros, com pedido de renúncia entre eles. Ainda, pugnou pela desconsideração do pedido de renúncia no id. n.º 67552546 e pela transferência da cota parte de cada herdeiro na conta por eles informada. É o relatório. Decido. 2. Analisando o feito, verifica-se que houve a juntada de cópia da certidão de óbito da parte exequente, a teor do id. n.º 67550850, fl. 190. Dispõe o artigo 110 do CPC que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1.º e 2.º, do mesmo Código. Portanto, necessária a regularização o polo ativo da lide. Vale mencionar que, em que pese a regra seja a habilitação do espólio, não há óbice que a substituição ocorra mediante a habilitação dos herdeiros, se assim lhes aprouver, não discordando a parte contrária. Ademais, deixo de determinar a suspensão do feito, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC, considerando que a parte exequente já apresentou os herdeiros. De qualquer modo, necessária a expedição de edital, a fim de convocar eventuais interessados e sucessores desconhecidos. Ante o exposto, expeça-se edital, com prazo de 20 dias, a fim de intimar eventuais sucessores, interessados e desconhecidos para que, caso tenham interesse, habilitem-se no presente feito, no prazo de 10 dias. 3. Dispõe o artigo 112 da Lei 8.213/91 que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284/STF. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS HERDEIROS. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. APLICABILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.060, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A controvérsia refere-se à interpretação do art. 112 da Lei nº 8.213/91 no caso de óbito do segurado no curso da execução, o qual, segundo a Autarquia previdenciária, teria aplicação apenas na via administrativa e estaria em testilha com o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, de modo que não seria suficiente a habilitação da viúva, mas de todos os herdeiros necessários. IV - Sobre o tema, esta Corte firmou orientação segundo a qual: a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. V - Prevalência do art. 112 da Lei nº 8.213/1991 sobre o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, em observância ao princípio da especialidade. VI - Recurso Especial desprovido. (Recurso Especial nº 1.650.339/RJ (2017/0017537-4), 1ª Turma do STJ, Rel. Regina Helena Costa. DJe 12.11.2018). No caso do presente feito, consta na certidão de óbito id. n.º 67550850, fl. 190, que a falecida era viúva, o que permite a habilitação requerida pelos herdeiros, visto que devidamente comprovada por eles essa qualidade, a teor dos documentos juntados no id. n.º 67550850, fl. 195/201. Assim, transcorrido o prazo do item 2 supra sem qualquer manifestação, e inexistindo resistência da parte requerida, visto que foi devidamente intimada acerca do pedido de habilitação no id. n.º 67552546, fl. 6 e, nada requereu, desde logo defiro a habilitação pretendida dos herdeiros da parte exequente Maria Cecilia Anacleto, João Anacleto Junior e Luzia Cecilia Anacleto Antunes, a teor dos artigos 313, § 2º e 687, 688, 689, 690 todos do CPC e artigo 112 da Lei 8.213/1991. Promovam-se as alterações e retificações necessárias, a fim de incluir os herdeiros habilitados no polo ativo da lide. 4. homologo o cálculo apresentado id. n.º 67550850, fl. 175/176, haja vista a concordância da parte executada de id. n.º 67550850, fl. 181/182 e, por consequência, determino a expedição do ofício Requisitório por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atendendo os demais requisitos legais pertinentes. Com a juntada do RPV/Precatório, proceda-se a Secretaria de vara com a devida vinculação dos valores. Com o deposito dos respectivos valores, expeça-se alvará para levantamento, nas contas indicadas no id. n.º 67552546, observada a cota parte de cada herdeiro. Em seguida intime-se a parte exequente para manifestar pelo que entender de direito, em 10 dias, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como quitação integral do seu crédito. 5. Serve a presente decisão, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias.'' E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TALITA DE BARROS MARQUES, digitei. ITAÚBA, 1 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

02/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(173)