Execução Fiscal 0001222-64.2007.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2007

Valor da Causa

R$ 88.108,99

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DENER D VITORIO - ME

CNPJ

Reu

DENER DOUGLAS VITORIO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

27/04/2026, 15:46

Decorrido prazo de DENER D VITORIO - ME em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de DENER DOUGLAS VITORIO em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:29

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 17:48

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

18/03/2026, 17:48

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

17/03/2026, 17:45

Juntada de recibo (sisbajud)

13/03/2026, 11:03

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

13/03/2026, 11:03

Conclusos para decisão

17/11/2025, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:27

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 13:50

Todas as movimentações(293)

Juntada de Petição de ciência

27/04/2026, 15:46

Decorrido prazo de DENER D VITORIO - ME em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de DENER DOUGLAS VITORIO em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:29

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 17:48

Decisão

•18/03/2026, 17:48

18/03/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 17:48

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

18/03/2026, 17:48

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

17/03/2026, 17:45

Juntada de recibo (sisbajud)

13/03/2026, 11:03

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

13/03/2026, 11:03

Conclusos para decisão

17/11/2025, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:27

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 13:50

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/09/2025, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:46

Conclusos para decisão

15/05/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:09

Conclusos para decisão

24/09/2024, 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/08/2024, 15:04

Publicado Decisão em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:47

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 19:18

Conclusos para despacho

26/03/2024, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:18

Juntada de Petição de petição

23/03/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2024, 09:40

Conclusos para decisão

21/02/2024, 18:55

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 21:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:42

Conclusos para decisão

21/07/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 11:30

Publicado Despacho em 05/06/2023.

05/06/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 0001222-64.2007.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DENER D VITORIO - ME, DENER DOUGLAS VITORIO VISTOS. Tendo em vista o longo período decorrido desde o protocolo do pedido de penhora via SISBAJUD, imperioso aferir se ainda persiste o interesse da parte exequente na medida constritiva pleiteada, além de que necessário que o débito seja atualizado a fim de que eventual ordem de penhora a ser deferida reflita a posição mais atual do quantum devido. Desta feita, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (dias), junte memória atualizada do débito, manifeste expressamente se persiste o interesse na medida constritiva de penhora e/ou requeira o que entender pertinente visando o prosseguimento do processo executivo. Caso eventual novo pedido da parte exequente possa ser atendido por mero ato ordinatório, proceda-se ao necessário neste sentido. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 11:07

Conclusos para despacho

26/05/2022, 18:13

Juntada de Petição de outros documentos

25/05/2022, 14:37

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 17:30

Desentranhado o documento

02/05/2022, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2021 23:59.

22/10/2021, 07:01

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 23:44

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 04:29

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 17:11

Conclusos para decisão

19/07/2021, 16:33

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 16:21

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 13:58

Conclusos para despacho

01/12/2020, 09:25

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 09:00

Decorrido prazo de DENER D VITORIO - ME em 27/10/2020 23:59.

16/11/2020, 19:01

Decorrido prazo de DENER D VITORIO - ME em 27/10/2020 23:59.

15/11/2020, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2020 23:59.

15/11/2020, 11:01

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 16:30

Juntada de Petição de expediente

24/09/2020, 14:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/09/2020.

23/09/2020, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 01:09

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

19/09/2020, 19:28

Conclusos para decisão

19/09/2020, 19:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2020, 01:49

Redistribuição (Redistribuicao)

15/09/2020, 01:49

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

15/09/2020, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 01:29

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

28/01/2020, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/07/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2019, 02:19

Recebimento (Vindos do Distribuidor)

14/01/2019, 02:28

Redistribuição (Redistribuicao)

14/01/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 02:24

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/01/2019, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/09/2018, 02:35

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

04/09/2018, 02:32

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

21/08/2012, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/08/2012, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/08/2012, 02:00

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

09/08/2012, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/06/2012, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/06/2012, 02:38

Expedição de documento (Documento Expedido)

28/06/2012, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

28/06/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/06/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2012, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/05/2012, 01:50

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

28/05/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/05/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

19/04/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

13/04/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2012, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/04/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2012, 02:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

02/03/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2012, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/01/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2012, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

11/01/2012, 01:50

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

02/01/2012, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/01/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2011, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2011, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/06/2011, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/06/2011, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/06/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/06/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2011, 01:51

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

30/05/2011, 01:55

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

30/05/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2011, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/05/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/05/2011, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2011, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/05/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/04/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2011, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/04/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2011, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/02/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2011, 01:28

Despacho (Despacho)

08/02/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/01/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/12/2010, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2010, 02:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/12/2010, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/11/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/10/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2010, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2010, 02:08

Petição (Juntada de Peticao)

28/09/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/09/2010, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/09/2010, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/09/2010, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2010, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2010, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

25/08/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

24/08/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2010, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/07/2010, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2010, 01:39

Petição (Juntada de Peticao)

14/07/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/07/2010, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/07/2010, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/07/2010, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2010, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2010, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

23/04/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

04/03/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2010, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/03/2010, 01:34

Petição (Juntada de Peticao)

04/03/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/03/2010, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/03/2010, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/03/2010, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2010, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

31/08/2009, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2009, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/05/2009, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/05/2009, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

21/05/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2009, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2009, 01:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/05/2009, 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

25/11/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2008, 00:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/11/2008, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/11/2008, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2008, 02:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/11/2008, 01:29

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

18/11/2008, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2008, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/05/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2008, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

15/05/2008, 02:09

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

06/05/2008, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/05/2008, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/05/2008, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

05/05/2008, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/04/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

29/04/2008, 02:07

Requisição de Informações (Intimacao)

25/04/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

24/04/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2008, 01:24

Requisição de Informações (Intimacao)

06/12/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2007, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/12/2007, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/12/2007, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/12/2007, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/12/2007, 01:33

Requisição de Informações (Intimacao)

04/12/2007, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

04/12/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/12/2007, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2007, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

07/11/2007, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/11/2007, 02:09

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

31/10/2007, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/10/2007, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

29/10/2007, 01:47

Expedição de documento (Edital Expedido)

29/10/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/10/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/09/2007, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/09/2007, 02:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/09/2007, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2007, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2007, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/07/2007, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/07/2007, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

19/07/2007, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/07/2007, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/07/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/07/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/07/2007, 01:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/07/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/07/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/07/2007, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

04/07/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/06/2007, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/06/2007, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2007, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2007, 01:40

Despacho (Despacho)

19/06/2007, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/06/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/06/2007, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/06/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

14/06/2007, 02:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/06/2007, 01:22

Decisão

•25/09/2025, 13:50

Decisão

•25/09/2025, 13:50

Despacho

•10/03/2025, 09:43

Decisão

•02/08/2024, 19:18

Decisão

•02/08/2024, 19:18

Decisão

•28/02/2024, 09:40

Decisão

•28/02/2024, 09:40

Despacho

•19/01/2024, 10:38

Despacho

•19/01/2024, 10:38

Despacho

•01/06/2023, 17:30

Despacho

•21/09/2021, 23:44

Despacho

•12/07/2021, 13:58

Despacho

•21/09/2020, 14:08