Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0005069-87.2020.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0005069-87.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réus: Deverson Pereira da Silva e Priscila de Souza Muniz. I. Reporto-me à decisão proferida em 09.11.2021 [ID. 69743802], que, após a migração e redistribuição do processo [Portaria-Conjunta nº 371/2020 PRES/CGJ-MT], concedeu vista dos autos às partes para, no prazo legal, apresentarem alegações finais por memoriais escritos [CPP 403, § 3º]. Porém, em 26.7.2022 [ID. 90905583], o Ministério Público aditou a denúncia, imputando ao acusado Deverson Pereira da Silva, além do tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei Antidrogas), também a prática do crime tipificado no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013. Ao final, o Ministério Público aduziu, ainda, que “analisando o auto de apreensão (ID: 43501681, pg. 96), mais especificamente no item 08, verifica-se a apreensão de algumas folhas de papeis contendo anotação da contabilidade do tráfico. Entretanto, folheando os autos não foi possível localizar tal objeto, dessa forma pugna por sua juntada” [sic]. II. Nessa situação, por ora, diante do aditamento da denúncia pelo Ministério Público, à luz dos arts. 5º, LV, da CF c.c. 384, § 2º, do CPP e 55 da Lei nº 11.343/2006, notifique-se o denunciado Deverson Pereira da Silva para, em 10 (dez) dias, querendo, oferecer nova defesa prévia, por escrito, com relação ao delito tipificado no art. 2º, caput, Lei nº 12.850/2013 que lhe foi imputado no aditamento à denúncia. Dê-se vista dos autos ao advogado Marcos Vinícius Borges (OAB/MT 21.927), já cadastrado no sistema “Pje” como patrono do acusado, para cumprimento de seu mister. Em tempo, certifique-se se foi juntada aos autos cópia digitalizada integral dos autos físicos (APP 5069-87.2020.811.0015, antigo Cód. Apolo 378559), juntando-se, em caso negativo, os documentos faltantes, sobretudo as “folhas de papeis contendo anotação da contabilidade do tráfico”, descritas no autor de apreensão ID. 43501681, pág. 96. Cumpra-se e intimem-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Machado Juiz de Direito Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL Ação Penal Pública nº 0005069-87.2020.8.11.0015 (PJe)

02/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de guia de execução definitiva

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(19)