Apelação Criminal 0016962-77.2009.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CriminalPeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALApelação Criminal

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 7ª Vara Criminal de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 1 - Segunda Câmara Criminal

Partes do Processo

NILSON ROBERTO TEIXEIRA

CPF

Autor

JOSE QUIRINO PEREIRA

CPF

Autor

JOEL QUIRINO PEREIRA

CPF

Autor

GERALDO LAURO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

Advogados / Representantes

PAULO HUMBERTO BUDOIA

OAB/MT 3339·CPF·Representa: Autor

PAULO HUMBERTO BUDOIA FILHO

OAB/MT 9906·CPF·Representa: Autor

UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO

OAB/MT 15714·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DE SANDRO NERY FERREIRA

OAB/MT 5768·CPF·Representa: Autor

LEILA VIANA LOPES

OAB/MT 6307·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(72)

NILSON ROBERTO TEIXEIRA

CPF

Autor

JOSE QUIRINO PEREIRA

CPF

Autor

JOEL QUIRINO PEREIRA

CPF

Autor

GERALDO LAURO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

GERALDO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

NILSON ROBERTO TEIXEIRA

CPF

Reu

JOSE QUIRINO PEREIRA

CPF

Reu

JOEL QUIRINO PEREIRA

CPF

Reu

GERALDO LAURO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO ARCANJO RIBEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

NILSON ROBERTO TEIXEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

PAULO HUMBERTO BUDOIA

OAB/MT 3339·CPF·Representa: Autor

PAULO HUMBERTO BUDOIA FILHO

OAB/MT 9906·CPF·Representa: Autor

UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO

OAB/MT 15714·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DE SANDRO NERY FERREIRA

OAB/MT 5768·CPF·Representa: Autor

LEILA VIANA LOPES

OAB/MT 6307·CPF·Representa: Autor

WEUDYS CAMPOS FURTADO

OAB/MT 14700·CPF·Representa: Autor

PAULO HUMBERTO BUDOIA FILHO

OAB/MT 9906·CPF·Representa: Réu

PAULO HUMBERTO BUDOIA

OAB/MT 3339·CPF·Representa: Réu

UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO

OAB/MT 15714·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE DE SANDRO NERY FERREIRA

OAB/MT 5768·CPF·Representa: Réu

LEILA VIANA LOPES

OAB/MT 6307·CPF·Representa: Réu

WEUDYS CAMPOS FURTADO

OAB/MT 14700·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

03/04/2024, 12:47

Baixa Definitiva

03/04/2024, 12:47

Transitado em Julgado em 02/04/2024

03/04/2024, 12:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SANDRO NERY FERREIRA em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO BUDOIA FILHO em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO BUDOIA em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:03

Publicado Intimação de Acórdão em 18/03/2024.

18/03/2024, 03:12

Publicado Intimação de Acórdão em 18/03/2024.

18/03/2024, 03:12

Publicado Intimação de Acórdão em 18/03/2024.

18/03/2024, 03:12

Publicado Intimação de Acórdão em 18/03/2024.

18/03/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 02:02

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

03/04/2024, 12:47

Baixa Definitiva

03/04/2024, 12:47

Transitado em Julgado em 02/04/2024

03/04/2024, 12:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SANDRO NERY FERREIRA em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO BUDOIA FILHO em 02/04/2024 23:59

Documentos

Intimação de Acórdão

•14/03/2024, 13:58

Intimação de Acórdão

•14/03/2024, 13:58

03/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO BUDOIA em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:03

Publicado Intimação de Acórdão em 18/03/2024.

18/03/2024, 03:12

Publicado Intimação de Acórdão em 18/03/2024.

18/03/2024, 03:12

Publicado Intimação de Acórdão em 18/03/2024.

18/03/2024, 03:12

Publicado Intimação de Acórdão em 18/03/2024.

18/03/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 02:02

Juntada de Petição de resposta

14/03/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 13:54

Conhecido o recurso de GERALDO LAURO - CPF: 201.139.351-53 (APELADO) e provido em parte

14/03/2024, 13:20

Decorrido prazo de NILSON ROBERTO TEIXEIRA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:11

Decorrido prazo de GERALDO LAURO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2024, 18:47

Juntada de Petição de certidão

28/02/2024, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 03:27

Publicado Intimação de pauta em 23/02/2024.

23/02/2024, 03:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2024, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 22:33

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 17:50

Remetidos os Autos outros motivos para Gabinete 2 - Segunda Câmara Criminal

29/01/2024, 09:01

Conclusos para despacho

29/01/2024, 09:01

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 07:50

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2023, 20:45

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 14:07

Conclusos para despacho

21/08/2023, 16:31

Decorrido prazo de WEUDYS CAMPOS FURTADO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:04

Decorrido prazo de LEILA VIANA LOPES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 23:59

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 23:56

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:20

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:20

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 08:06

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 09:49

Conclusos para decisão

27/07/2023, 18:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/07/2023, 18:03

Cancelada a movimentação processual

27/07/2023, 17:49

Desentranhado o documento

27/07/2023, 17:49

Juntada de Certidão

27/07/2023, 17:20

Juntada de Certidão

27/07/2023, 17:08

Juntada de Certidão

26/07/2023, 13:46

Recebidos os autos

21/07/2023, 16:18

Distribuído por sorteio

21/07/2023, 16:18

Intimação de Acórdão

•14/03/2024, 13:57

Intimação de Acórdão

•14/03/2024, 13:57

Intimação de Acórdão

•14/03/2024, 13:57

Acórdão

•14/03/2024, 13:20

Despacho

•14/02/2024, 17:50

Despacho

•22/08/2023, 14:07

Despacho

•01/08/2023, 08:06

Despacho

•28/07/2023, 09:49