Execução de Título Extrajudicial 1000780-38.2022.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000780-38.2022.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000780-38.2022.8.11.0011.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANGELO APARECIDO DOMENICI Aqui se tem ação de busca e apreensão convertido em execução de título extrajudicial Analisando os autos verifica-se que as partes compuseram-se extrajudicialmente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da homologação do acordo. Analisando detidamente os autos, verifica-se que na celebração do acordo a parte executada, não se encontrava assistido por advogado, razão pela qual deixo de homologar o acordo encartado nos autos. Contudo, recentemente, o e. Tribunal de Justiça deste Estado vem reconhecendo a validade de tais acordos. Por oportuno, sobreleva destacar que a celebração de acordo extrajudicial entabulado entre as partes, abrangendo integralmente o objeto da lide, revela a perda superveniente do interesse processual da parte exequente. Diante disso, considerando que a tutela jurisdicional pretendida com a presente demanda foi atingida no acordo mencionado, constata-se a perda de interesse processual no prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO e julgo e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito. Sem custas e despesas processuais, nos termos do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. Honorários sucumbências conforme avençado entre as partes. INDEFIRO o pedido de suspensão até o cumprimento integral do acordo, consigno ainda que em caso de descumprimento do aludido acordo, as partes valer-se-ão dos meios jurídicos adequados, conforme ENTABULADO no ato de transação extrajudicial. Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Mirassol D’Oeste/MT. MARCOS ANDRÉ DA SILVA Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ANGELO APARECIDO DOMENICI em 23/04/2026 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 13/03/2026 23:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Todas as movimentações(164)