Execução de Título Judicial 1001604-14.2019.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Judicial 1001604-14.2019.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DECISÃO Processo: 1001604-14.2019.8.11.0007. EXEQUENTE: NILCE ASSUNCAO SILVEIRA, JOSE SERGIO VIEIRA MONTEIRO, ANDRE ASSUNCAO VIEIRA MONTEIRO EXECUTADO: RAPIDO MARAJO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC. Sobre o assunto segue o julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou infrutífera a penhora eletrônica. Assim, INTIME-SE a parte exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 1 de junho de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Decorrido prazo de ANDRE ASSUNCAO VIEIRA MONTEIRO em 30/09/2024 23:59

Decorrido prazo de RAPIDO MARAJO LTDA . EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/09/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE SERGIO VIEIRA MONTEIRO em 30/09/2024 23:59

Decorrido prazo de NILCE ASSUNCAO SILVEIRA em 30/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NILCE ASSUNCAO SILVEIRA em 04/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(19)