Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 1001642-77.2021.8.11.0032 - TJMT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 1001642-77.2021.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2023, 01:37

Recebidos os autos

04/09/2023, 01:37

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 11:43

Transitado em Julgado em 16/06/2023

02/08/2023, 11:43

Decorrido prazo de ADEILDE ARAUJO DOS SANTOS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2023, 14:39

Juntada de Petição de diligência

12/06/2023, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 11:32

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 1001642-77.2021.8.11.0032. REQUERIDO: ELIAS TOMAZ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de requerimento de medidas protetivas aviado por ADEILDE ARAUJO DOS SANTOS em face de ELIAS TOMAZ. As medidas protetivas foram deferidas, sendo devidamente cumpridas com a intimação da vítima e do réu. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. O pedido da vítima fora acolhido, consoante decisão de outrora proferida por este juízo, que concedeu as medidas protetivas de urgência. Considera-se alcançada a solução do litígio com a concessão ou não das medidas protetivas que se fundamenta única no respectivo pleito, restando à extinção do processo com o julgamento do mérito. Assim, denota-se que efetivamente a presente medida serviu para resguardar a vítima. De outro lado, importante salientar, que as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/06 possuem natureza satisfativa, encerrando-se por si mesmas e por sua natureza, a finalidade desejada. Nesse sentido, ressalto que a satisfatividade em relação ao objeto da presente ação cautelar foi alcançada, sendo, pois, a sua extinção medida que se impõe, ressalvando que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulado pela ofendida e, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, CPC c/c art. 13 da Lei nº 11.340/06. Por oportuno, saliento que as medidas de proteção vigorarão enquanto persistir o risco, nos termos do art. 19, §6º, da Lei n° 14.550/2023. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 17:21

Expedição de Mandado

01/06/2023, 17:18

Documentos

Devolução de mandado

•12/06/2023, 14:39

Manifestação

•05/06/2023, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 1001642-77.2021.8.11.0032. REQUERIDO: ELIAS TOMAZ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de requerimento de medidas protetivas aviado por ADEILDE ARAUJO DOS SANTOS em face de ELIAS TOMAZ. As medidas protetivas foram deferidas, sendo devidamente cumpridas com a intimação da vítima e do réu. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. O pedido da vítima fora acolhido, consoante decisão de outrora proferida por este juízo, que concedeu as medidas protetivas de urgência. Considera-se alcançada a solução do litígio com a concessão ou não das medidas protetivas que se fundamenta única no respectivo pleito, restando à extinção do processo com o julgamento do mérito. Assim, denota-se que efetivamente a presente medida serviu para resguardar a vítima. De outro lado, importante salientar, que as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/06 possuem natureza satisfativa, encerrando-se por si mesmas e por sua natureza, a finalidade desejada. Nesse sentido, ressalto que a satisfatividade em relação ao objeto da presente ação cautelar foi alcançada, sendo, pois, a sua extinção medida que se impõe, ressalvando que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulado pela ofendida e, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, CPC c/c art. 13 da Lei nº 11.340/06. Por oportuno, saliento que as medidas de proteção vigorarão enquanto persistir o risco, nos termos do art. 19, §6º, da Lei n° 14.550/2023. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2023

Decorrido prazo de ADEILDE ARAUJO DOS SANTOS em 16/06/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(48)