Apelação / Remessa Necessária 0010855-69.1999.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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—

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 3.561.862,78

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

C R ALMEIDA S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES

CNPJ

Autor

HAFIL EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

DORALINA MARIANO DA SILVA

OAB/MT 3786·CPF·Representa: Autor

CESAR AUGUSTO DA SILVA SERRANO

OAB/MT 5341·CPF·Representa: Autor

RAFAELA KARMANN MONTEIRO DE ALMEIDA BOBATO

OAB/PR 38656·CPF·Representa: Autor

LIGIA MARIA COELHO VASCONCELOS

OAB/PR 49917·CPF·Representa: Autor

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

OAB/MT 6831·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

C R ALMEIDA S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES

CNPJ

Autor

HAFIL EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

HAFIL EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

C R ALMEIDA S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

DORALINA MARIANO DA SILVA

OAB/MT 3786·CPF·Representa: Autor

CESAR AUGUSTO DA SILVA SERRANO

OAB/MT 5341·CPF·Representa: Autor

RAFAELA KARMANN MONTEIRO DE ALMEIDA BOBATO

OAB/PR 38656·CPF·Representa: Autor

LIGIA MARIA COELHO VASCONCELOS

OAB/PR 49917·CPF·Representa: Autor

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

OAB/MT 6831·CPF·Representa: Réu

DORALINA MARIANO DA SILVA

OAB/MT 3786·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/07/2024, 09:53

Baixa Definitiva

16/07/2024, 09:53

Transitado em Julgado em 15/07/2024

16/07/2024, 09:52

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

16/07/2024, 09:41

Decorrido prazo de HAFIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:01

Publicado Intimação de Acórdão em 24/06/2024.

24/06/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2024, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:00

Juntada de Petição de certidão

18/06/2024, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2024, 14:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/06/2024, 16:19

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/07/2024, 09:53

Baixa Definitiva

16/07/2024, 09:53

Transitado em Julgado em 15/07/2024

16/07/2024, 09:52

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

16/07/2024, 09:41

Decorrido prazo de HAFIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 15/07/2024 23:59

Documentos

Sentença

•27/04/2022, 11:44

Decisão

•18/07/2022, 15:29

16/07/2024, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:01

Publicado Intimação de Acórdão em 24/06/2024.

24/06/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2024, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:00

Juntada de Petição de certidão

18/06/2024, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2024, 14:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/06/2024, 16:19

Juntada de Petição de certidão

12/06/2024, 15:39

Deliberado em Sessão - Adiado

12/06/2024, 15:38

Decorrido prazo de HAFIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/06/2024 23:59

12/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de C R ALMEIDA S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES em 11/06/2024 23:59

12/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/06/2024, 17:18

Publicado Intimação de pauta em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 21:38

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 16:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:02

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 19:13

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 18:57

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/05/2024, 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2024, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:02

Publicado Intimação de Acórdão em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 11:04

Conhecido o recurso de C R ALMEIDA S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES - CNPJ: 33.317.249/0001-84 (APELADO) e HAFIL EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 77.525.806/0001-28 (APELANTE) e provido em parte

26/04/2024, 10:38

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

26/04/2024, 10:38

Juntada de Petição de certidão

23/04/2024, 20:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2024, 20:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/04/2024, 13:02

Decorrido prazo de HAFIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de C R ALMEIDA S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:08

Juntada de Petição de certidão

16/04/2024, 17:07

Deliberado em Sessão - Adiado

16/04/2024, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/04/2024, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:07

Publicado Intimação de pauta em 05/04/2024.

05/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 14:40

Decorrido prazo de C R ALMEIDA S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de HAFIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 03:14

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 03:14

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 12:28

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 09:39

Conclusos para despacho

06/03/2024, 19:12

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 21:37

Deliberado em Sessão - Retirado

04/03/2024, 19:50

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 13:06

Juntada de Petição de certidão

29/02/2024, 19:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2024, 17:32

Juntada de Petição de certidão

21/02/2024, 14:57

Deliberado em Sessão - Adiado

21/02/2024, 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/02/2024, 15:48

Juntada de Petição de certidão

07/02/2024, 18:51

Deliberado em Sessão - Adiado

07/02/2024, 18:39

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 12:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/02/2024, 14:58

Decorrido prazo de HAFIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:43

Decorrido prazo de C R ALMEIDA S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:30

Publicado Intimação de pauta em 22/01/2024.

22/01/2024, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

17/01/2024, 03:51

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 07:18

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 16:45

Conclusos para julgamento

15/01/2024, 13:31

Conclusos para despacho

15/01/2024, 13:31

Conclusos para despacho

21/07/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 15:11

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 09:45

Conclusos para decisão

23/02/2023, 13:47

Juntada de Petição de resposta

22/02/2023, 19:31

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 19:22

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 18:53

Juntada de Certidão

17/02/2023, 18:32

Juntada de Certidão

17/02/2023, 18:31

Recebidos os autos

14/02/2023, 13:55

Distribuído por sorteio

14/02/2023, 13:55

Sentença

•15/09/2022, 18:08

Recurso de sentença

•17/10/2022, 18:16

Recurso de sentença

•30/12/2022, 11:12

Despacho

•19/07/2023, 15:11

Despacho

•04/03/2024, 21:37

Acórdão

•26/04/2024, 10:38

Intimação de Acórdão

•26/04/2024, 11:04

Intimação de Acórdão

•26/04/2024, 11:04

Acórdão

•20/06/2024, 09:39

Intimação de Acórdão

•20/06/2024, 12:15

Intimação de Acórdão

•20/06/2024, 12:15