Execução Fiscal 0000578-05.2000.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2000

Valor da Causa

R$ 21.371,33

Órgão julgador

Vara Única de Arenápolis

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

K M MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Reu

INES DI DOMENICO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE MATIAS DE OLIVEIRA

OAB/MT 2226·CPF·Representa: Réu

ELIAS BERNARDO SOUZA

OAB/MT 3898·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

15/02/2023, 17:15

Decorrido prazo de INES DI DOMENICO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:07

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/02/2023, 13:05

Recebidos os autos

01/02/2023, 13:05

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 03:05

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Proc. n.º 0000578-05.2000.8.11.0026 Sentença Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela União/Fazenda Nacional, em face de K M Móveis e Eletrodomésticos Ltda-ME e Outros. Despacho inaugural determinando a citação do executado para pagamento da dívida ou garantia da execução (Id 59896977 – ref. 26). Citada, a parte executada não pagou, mas ofereceu bem a penhora (Id 59896977 – ref. 27/35). A parte exequente requereu a avaliação e registro da penhora no CRI (ref. 46), o que foi defe

19/01/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/01/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 10:22

Declarada decadência ou prescrição

17/01/2023, 17:06

Conclusos para julgamento

19/12/2022, 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2022, 13:11

Juntada de Petição de diligência

13/12/2022, 13:11

Todas as movimentações(205)

Juntada de Certidão

15/02/2023, 17:15

Decorrido prazo de INES DI DOMENICO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:07

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/02/2023, 13:05

Recebidos os autos

01/02/2023, 13:05

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Documentos

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 16:34

Despacho

•05/08/2022, 18:49

24/01/2023, 03:05

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Proc. n.º 0000578-05.2000.8.11.0026 Sentença Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela União/Fazenda Nacional, em face de K M Móveis e Eletrodomésticos Ltda-ME e Outros. Despacho inaugural determinando a citação do executado para pagamento da dívida ou garantia da execução (Id 59896977 – ref. 26). Citada, a parte executada não pagou, mas ofereceu bem a penhora (Id 59896977 – ref. 27/35). A parte exequente requereu a avaliação e registro da penhora no CRI (ref. 46), o que foi defe

19/01/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/01/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 10:22

Declarada decadência ou prescrição

17/01/2023, 17:06

Conclusos para julgamento

19/12/2022, 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2022, 13:11

Juntada de Petição de diligência

13/12/2022, 13:11

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2022, 18:41

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 18:49

Conclusos para decisão

13/09/2021, 16:54

Recebidos os autos

13/09/2021, 16:53

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 16:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/07/2021.

08/07/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 03:12

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 15:54

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

02/07/2021, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/06/2021, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/05/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/05/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

07/05/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/11/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2017, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

09/11/2017, 02:34

Petição (Juntada de Peticao)

04/09/2017, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2017, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2017, 00:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2017, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2017, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

24/05/2016, 01:26

Petição (Juntada de Peticao)

16/05/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

20/04/2016, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/04/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2015, 02:23

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

14/04/2014, 01:08

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

28/03/2014, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2014, 01:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/01/2014, 01:38

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

29/01/2014, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

10/01/2014, 02:38

Petição (Juntada de Peticao)

10/01/2014, 01:10

Petição (Juntada de Peticao)

10/01/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

30/09/2013, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

27/09/2013, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

26/09/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/09/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2013, 01:24

Petição (Juntada de Peticao)

02/09/2013, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

02/09/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

29/07/2013, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2013, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/08/2012, 01:02

Despacho (Despacho)

09/08/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2012, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2012, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2012, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

18/06/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

21/05/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/03/2012, 00:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/03/2012, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2012, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

15/02/2012, 02:02

Petição (Juntada de Peticao)

15/02/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/02/2012, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/11/2011, 01:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/11/2011, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/11/2011, 02:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/11/2011, 02:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/11/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/08/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2010, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/08/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2010, 01:28

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/07/2010, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2010, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/08/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2009, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/07/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2009, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2009, 02:09

Despacho (Despacho)

09/07/2009, 01:47

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

09/07/2009, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/05/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2007, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/05/2007, 02:27

Despacho (Despacho)

15/05/2007, 01:06

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

15/05/2007, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2007, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2007, 00:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2007, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/03/2007, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/03/2007, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/03/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2007, 01:46

Despacho (Despacho)

26/03/2007, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2007, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/03/2007, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2007, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/03/2007, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

19/03/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/02/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2007, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2007, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/02/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/01/2007, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/01/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/01/2007, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

22/01/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/01/2007, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2007, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/01/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/01/2007, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

08/01/2007, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/01/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

08/01/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/12/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2006, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2006, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

27/11/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/11/2006, 02:03

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

24/11/2006, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

23/11/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2006, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/11/2006, 02:18

Expedição de documento (Documento Expedido)

22/11/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/11/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/11/2006, 01:52

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

07/11/2006, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/11/2006, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/11/2006, 01:32

Expedição de documento (Documento Expedido)

07/11/2006, 01:20

Expedição de documento (Documento Expedido)

19/10/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/10/2006, 02:24

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

19/10/2006, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2006, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/10/2006, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2006, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/09/2006, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/09/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/09/2006, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

10/12/2004, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2004, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2004, 01:40

Despacho (Despacho)

03/12/2004, 01:24

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

03/12/2004, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

20/07/2004, 00:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/04/2004, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

01/04/2004, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2004, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2004, 02:22

Despacho (Despacho)

30/03/2004, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

15/03/2004, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2004, 02:16

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

11/03/2004, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2004, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2003, 02:03

Juntada (Juntada)

29/08/2003, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

07/05/2001, 01:20

Juntada (Juntada)

07/05/2001, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/04/2001, 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/04/2001, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

06/04/2001, 01:45

Despacho (Despacho)

05/04/2001, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2001, 01:44

Despacho (Despacho)

05/04/2001, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2001, 01:41

Petição (Juntada de Peticao)

06/03/2001, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

14/02/2001, 01:57

Despacho (Despacho)

02/02/2001, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2001, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

31/01/2001, 02:03

Juntada (Juntada)

04/12/2000, 02:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/11/2000, 01:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/10/2000, 01:48

Sentença

•17/01/2023, 17:06