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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2001

Valor da Causa

R$ 173.693,01

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de ciência

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BRAULIO CASSOL em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de PEDRO SIMON BARBOSA em 19/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado Despacho em 26/01/2026.

Todas as movimentações(990)

legal