Execução de Título Extrajudicial 0001155-81.1999.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001155-81.1999.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Jenny Terezinha Costa Executados: Ailton Nogueira da Silva e Francisco de Assis da Costa Oliveira ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0001155-81.1999.8.11.0037 Ação de Execução Vistos etc. Defiro o benefício da prioridade de tramitação processual, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo, nos moldes do artigo 71, §1º, da Lei nº 10.741/2003. Analisando detidamente os autos, verifico que o executado Francisco de Assis da Costa Oliveira arguiu a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula nº 928, do CRI de Primavera do Leste (MT) (Num. 53020891). Posteriormente, o executado Ailton Nogueira da Silva arguiu a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula nº 1.614, do CRI de Primavera do Leste (MT). Foi determinada a expedição de mandado de constatação (Num. 53020893 - Pág. 13). O mandado de constatação (Num. 53020893 - Pág. 27) que embasou a decisão de nulidade da penhora imobiliária (Num. 53020893 - Pág. 39) refere-se ao imóvel de matrícula nº 928, do CRI de Primavera do Leste (MT), de propriedade de Francisco de Assis da Costa Oliveira. A decisão pretérita, todavia, incorreu em erro material quanto a indicação do número da matrícula imobiliária (Num. 53020893 - Pág. 39). Assim, sano o erro material para, nos termos da fundamentação da referida decisão (Num. 53020893 - Pág. 39), declarar a nulidade da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 928 do CRI desta Comarca. Libere-se a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 928 do CRI de Primavera do Leste/MT. Por conseguinte, determino a expedição de mandado de constatação referente ao imóvel de matrícula nº 1.614, do CRI de Primavera do Leste (MT). Sobre os imóveis de matrícula nº 5.582, 1.615 e 1.616 já existe decisão de penhora, de modo que cabe a exequente promover a devida averbação do termo de penhora às margens das respectivas matrículas. A exequente postulou pela liberação da penhora que recaiu sobre os imóveis de matrícula nº 1.615 e 1.616. Destarte, inexistindo interesse da parte exequente, liberem-se as respectivas penhoras. Retifique-se o termo de penhora referente aoimóvel matrícula nº 5.582, para que conste a penhora somente sobre a fração ideal do executado Ailton Nogueira da Silva, haja vista a alienação de 588 m² em favor de Wilson Pereira de Souza. Certifique-se quanto a intimação dos cônjuges dos executados acerca da penhora imobiliária (CPC, art.842). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizada a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). Deixo de aplicar a multa prevista no art. 774, V, pois a exequente localizou bens passíveis de penhora em nome dos executados. A parte exequente postulou pela aplicação de medida executiva atípica, consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e passaporte dos executados. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem pontuado que “a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado proporcionalidade. ” (REsp. 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Com efeito, a mudança de paradigma do Novo Código de Processo Civil estabeleceu novo tratamento ao devedor contumaz, que inviabiliza a localização de bens e se furta à responsabilidade patrimonial, continuando, todavia, a usufruir dos bens de consumo não essenciais, impingindo todo o prejuízo do inadimplemento ao credor, cuja execução acaba frustrada pela ausência da localização de patrimônio penhorável. No caso concreto, todavia, a medida atípica revela-se como mero meio de punição, sem qualquer eficácia para a efetiva satisfação da obrigação pecuniária. Assim, indefiro o pedido de suspensão de carteira nacional de habilitação e passaporte dos executados. Inclua-se o nome dos executados nos cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). Intime-se a parte exequente para promover o recolhimento das custas relativas a pesquisa patrimonial postulada (SNIPER), em 10 (dez) dias. Certifique-se quanto a avaliação do veículo penhorado (Num. 53020512 - Pág. 28). Expirado o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 1º de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AILTON NOGUEIRA DA SILVA em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48866387

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA OLIVEIRA em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48866388

Decorrido prazo de IVONE APARECIDA REOLON OLIVEIRA em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48866389

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(1053)

Todos os documentos(19)