Execução Fiscal 0003975-76.2016.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2016

Valor da Causa

R$ 12.602,68

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARCIO DONIZETE RIBEIRO

CPF

Reu

MARCIO D. RIBEIRO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de MARCIO D. RIBEIRO - ME em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de MARCIO DONIZETE RIBEIRO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de MARCIO D. RIBEIRO - ME em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de MARCIO DONIZETE RIBEIRO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:06

Publicado Decisão em 25/03/2024.

05/04/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

05/04/2024, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:10

Arquivado Provisoriamente

21/03/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 17:01

Determinado o arquivamento

21/03/2024, 17:00

Conclusos para despacho

12/03/2024, 20:47

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:00

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 16:44

Todas as movimentações(151)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de MARCIO D. RIBEIRO - ME em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de MARCIO DONIZETE RIBEIRO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de MARCIO D. RIBEIRO - ME em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de MARCIO DONIZETE RIBEIRO em 17/04/2024 23:59

Documentos

Decisão

•21/03/2024, 17:00

Decisão

•21/03/2024, 17:00

18/04/2024, 01:06

Publicado Decisão em 25/03/2024.

05/04/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

05/04/2024, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:10

Arquivado Provisoriamente

21/03/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 17:01

Determinado o arquivamento

21/03/2024, 17:00

Conclusos para despacho

12/03/2024, 20:47

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:00

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2024, 16:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/03/2024, 16:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/03/2024, 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2024, 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2024, 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2024, 16:02

Expedição de Mandado

08/02/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 07:19

Ato ordinatório praticado

27/12/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

26/12/2023, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:33

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 14:15

Decisão Interlocutória de Mérito

17/11/2023, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:05

Conclusos para decisão

15/08/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:43

Decorrido prazo de MARCIO D. RIBEIRO - ME em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:36

Decorrido prazo de MARCIO DONIZETE RIBEIRO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:36

Publicado Decisão em 05/06/2023.

05/06/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0003975-76.2016.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCIO DONIZETE RIBEIRO, MARCIO D. RIBEIRO - ME Vistos etc. Indefiro o pedido para que seja quebrado o sigilo fiscal da parte devedora com a finalidade de localização de bens para garantir a execução, via INFOJUD. Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA DE BENS EXEQUÍVEIS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. I - Para que se defira a consulta de dados fornecidos pelo sistema INFOJUD, é preciso que o exequente demonstre ter esgotado todos os demais meios de busca. II - Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, diligenciar em favor da parte, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade.” (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0056.12.029260-4/001, Relator: Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, J: 25/08/2015, P: 11/09/2015). Intime-se e cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2023, 18:46

Conclusos para despacho

25/07/2022, 18:02

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 10:59

Publicado Decisão em 28/06/2022.

28/06/2022, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 06:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/06/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 17:07

Juntada de Petição de petição

03/01/2022, 17:28

Conclusos para despacho

29/09/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 14:26

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 10:49

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 05:40

Decorrido prazo de MARCIO D. RIBEIRO - ME em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 06:35

Decorrido prazo de MARCIO DONIZETE RIBEIRO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 06:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 06:34

Publicado Despacho em 31/08/2021.

31/08/2021, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

28/08/2021, 20:36

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 13:20

Conclusos para despacho

07/02/2021, 16:48

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:49

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 13:48

Decorrido prazo de MARCIO D. RIBEIRO - ME em 16/12/2020 23:59.

22/12/2020, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2020 23:59.

22/12/2020, 11:14

Decorrido prazo de MARCIO DONIZETE RIBEIRO em 16/12/2020 23:59.

22/12/2020, 10:49

Publicado Despacho em 24/11/2020.

24/11/2020, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 07:09

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 13:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/11/2020.

17/11/2020, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 10:38

Conclusos para despacho

16/11/2020, 18:57

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 18:54

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 18:51

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 18:46

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 16:06

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2020, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

13/11/2020, 16:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/10/2020, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/08/2020, 01:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/06/2020, 01:29

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/02/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

06/12/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/11/2019, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/10/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

14/10/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/10/2019, 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/09/2019, 02:22

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

05/09/2019, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/08/2019, 00:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/05/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

19/03/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 01:28

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

08/03/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2019, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2019, 01:26

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/01/2019, 01:44

Recebimento (Vindos do Distribuidor)

14/01/2019, 01:42

Redistribuição (Redistribuicao)

14/01/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/07/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/08/2017, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/08/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

31/07/2017, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/07/2017, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/07/2017, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/07/2017, 01:03

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

19/07/2017, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/07/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

05/06/2017, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2017, 01:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/03/2017, 02:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/03/2017, 01:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/03/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/03/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/03/2017, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/01/2017, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/12/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2016, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2016, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/12/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 01:51

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/11/2016, 02:41

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

29/11/2016, 02:18

Decisão

•17/11/2023, 10:17

Decisão

•01/06/2023, 18:46

Decisão

•24/06/2022, 17:07

Despacho

•27/08/2021, 17:33

Despacho

•19/11/2020, 13:49