Cumprimento de sentença 1000062-03.2020.8.11.0111 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000062-03.2020.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1000062-03.2020.8.11.0111.. REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. De proêmio, destaco que a prova documental colacionada aos autos se mostra suficiente para uma perfeita compreensão e deslinde da questão, razão pela qual indefiro a produção da prova pretendida pela parte requerida, porquanto se revela desnecessária à formação do convencimento desta julgadora. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. I. Das preliminares I. 1 DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL No que tange a preliminar suscitada, rejeito a alegada incompetência territorial para apreciar a demanda, eis que a parte requerente instruiu a petição inicial com comprovante de residência que atesta a sua moradia nesta Comarca de Matupá/MT, bem como houve constatação in loco por meio de oficial de justiça. I. 2 DA INÉPCIA DA INICIAL Aduz a ré que da narração dos fatos não se pode extrair conclusão lógica, sendo, portanto, inepta e devendo ser indeferida. Alega que o autor não produziram provas indispensáveis à propositura da ação, contudo, razão não assiste a parte ré. A discussão levantada em sede preliminar se confunde com o mérito e, portanto, é desconexo com a situação prevista pelo art. 330, parágrafo 1°, inciso III do CPC. Em virtude disso, tal matéria será analisada em momento oportuno. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II. DO MÉRITO. Pleiteia a parte Autora Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais em decorrência do ato ilícito, ao argumento que houveram diversas faturas cobradas pela Reclamada que culminaram com várias negativações perante os órgãos controladores de crédito. Alega que a Requerida incorreu em grave erro ao registrar o nome do Requerente na Unidade Consumidora nº 6/1165683-2, eis que nunca residiu na cidade de Novo Mundo/MT, sendo, portanto, indevida a cobrança. A empresa, por seu turno contesta tempestivamente, informando que os débitos ensejadores da negativação são do cumprimento de relação jurídica existente entre as partes, não tendo a Reclamada qualquer culpa com o dano. Neste sentido, aduz que a negativação é verdadeira e legal, ante a inadimplência. Pois bem. De elementar conhecimento que a responsabilidade do ente público e do prestador de serviço público é regida pelo art. 37, § 6º, da Constituição da República, o qual estabelece que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguintes: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [...]. (sem grifos no original) Da premissa constitucionalmente estabelecida deriva que comprovado o dano suportado e o nexo de causalidade entre esse prejuízo e a atuação do poder público ou de prestadores de serviço público, fica dispensada a demonstração da culpa ou dolo do agente. A respeito da problemática, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO preleciona: A teoria da culpa do serviço, também chamada de culpa administrativa, ou teoria do acidente administrativo, procura desvincular a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário. Passou a falar em culpa do serviço público. Distinguia-se, de um lado, a culpa individual do funcionário, pela qual ele mesmo respondia, e, de outro, a culpa anônima do serviço público; nesse caso, o funcionário não é identificável e se considera que o serviço funcionou mal; incide, então, a responsabilidade do Estado. Essa culpa do serviço público ocorre quando: o serviço público não funcionou (omissão), funcionou atrasado ou funcionou mal. Em qualquer dessas três hipóteses, ocorre a culpa (faute) do serviço ou acidente administrativo, incidindo a responsabilidade do Estado independentemente de qualquer apreciação da culpa do funcionário. (in Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019). Sob outro enfoque, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços também é objetiva, ou seja, independe da existência ou não de culpa, na forma do art. 14 do CDC[6], bastando para tanto a existência de nexo de causalidade entre o evidente defeito do serviço prestado e o dano causado. Trata-se da responsabilidade fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Assim é também porque se aplicam à hipótese as regras da presunção de boa-fé objetiva em relação ao consumidor, em virtude da relação jurídica travada entre as partes ser de natureza consumerista, visto que a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo assim com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor[7]. Na espécie, é evidente a vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora frente à parte requerida, porquanto o domínio das informações reside em mãos desta, sendo imperiosa a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao caso vertente, notadamente a regra estabelecida no art. 22 do CDC, in verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (sem grifos no original) Desse modo, quaisquer ângulos que se aprecie a questão, quer seja sob a ótica constitucional aplicável às concessionárias de serviços públicos, ou quanto à lei consumerista destinada aos fornecedores de produtos e serviços, compete à requerida produzir prova capaz de demonstrar que, no caso concreto, não houve falha na prestação do serviço. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, isto é, que as faturas oriundas da Unidade Consumidora nº 6/1165683-2 (situado em Novo Mundo/MT), de fato pertencem a parte autora, o que não ocorreu nos autos e, por isso, criou em seu desfavor a responsabilidade extracontratual. Em análise às faturas apresentadas pelo Requerente e documentos, constata-se que há evidente equívoco na inscrição de seu nome e CPF na UC nº 6/1165683-2 (situado em Novo Mundo/MT) que originou nas faturas cobradas e consequentemente sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, não tendo a Requerida demonstrado o contrário. Portanto, não sendo demonstrada a normalidade da cobrança, impõe-se o reconhecimento do ato ilícito apto a acolher o pedido inicial, declarando inexistentes os débitos da presente demanda. Em casos tais é pacífica a jurisprudência da Suprema Corte no sentido que o dano moral decorrente da cobrança indevida, caracteriza-se como in re ipsa, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento, não necessitando de demonstração específica, assim, demonstrado o dano experimentado, bem como o dever de indenizar, atenho-me à quantificação da indenização. Inexistindo parâmetros legais para a fixação do valor do dano moral, o arbitramento deve ser feito com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como, na condição econômica das partes, utilizando-se o julgador de seu bom senso prático, sem configurar o enriquecimento ilícito do demandante, e, ainda, mínimo para atingir o caráter punitivo e dissuasório em relação ao réu, a par disso, entendo razoável a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. II. 1 DA LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ A empresa requerida que a requerente seja condenada por litigância de má-fé, sem qualquer razão se ser. Explico. É cediço o entendimento de que a má-fé processual se caracteriza com a demonstração inequívoca de que a parte tenha incorrido em uma das hipóteses previstas no art. 80 da lei processual civil que estabelece, in verbis: [...] Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. [...] Nesse aspecto, o ilustre jurista Theotonio Negrão ao comentar sobre o tema disserta que “Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa ( CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa” (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor – 45ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2013, p. 135, comentário 1c ao artigo 17). Dessume-se, portanto, que a conduta praticada pela autora não se enquadra em nenhuma das previstas no supracitado dispositivo, pois em momento algum ultimou de recursos ou meios processuais indevidos que prejudicassem o bom trâmite do processo; além disso, aqui e alhures, não ficou demonstrado nenhum dano processual à parte requerida que justificasse a condenação da parte autora como litigante de má-fé, a qual apenas se valeu do processo judicial dado ao cometimento de ato ilícito do polo passivo desta demanda. Por tais considerações, afasto a arguida litigância de má-fé. III – PEDIDO CONTRAPOSTO Aduz a empresa requerida que a parte autora possui um débito inadimplido no valor R$ 248,67 (duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), por esta razão requer que seja ele condenado ao pagamento do valor, bem como também nas despesas processuais, verbas honorárias e demais cominações legais. Pois bem. A alegação não merece prosperar, uma vez que o suposto débito é oriundo da Unidade Consumidora nº 6/1165683-2 (situado em Novo Mundo/MT), restou demonstrado que não pertence ao Requerente, portanto indevida a cobrança em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) DECLARAR a inexistência das cobranças das faturas referentes aos meses de AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO/2018 e JANEIRO, FEVEREIRO, ABRIL, MAIO, JUNHO/2019; b) para CONDENAR a empresa requerida, ao pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais sofridos, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento. c) JULGAR improcedente o pedido contraposto. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Matupá/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto

02/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/03/2024 23:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/03/2024 23:59

Publicado Sentença em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2024

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 26/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 07/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(96)