Procedimento Comum Cível 1000317-29.2019.8.11.0035 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000317-29.2019.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000317-29.2019.8.11.0035.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA MARIA DE JESUS PEREIRA DA COSTA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que requer a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial por trabalho rural. Requereu, ainda, a gratuidade da Justiça (id. 120453755). Recebida a petição inicial por decisão que concedeu a gratuidade da Justiça (id. 20470527). A parte Ré contestou (id. 20714577). Arguiu prejudicial de mérito referente à prescrição quinquenal. No mérito, alega que a Autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, razão pela qual requer a improcedência da pretensão. Subsidiariamente, requereu que a incidência de juros e correção monetária se dê nos termos da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97; isenção de custas e honorários. Houve réplica (id. 21847607). Realizada audiência de instrução (id. 105273435 e 104729045), sem participação da parte Ré, que, intimada, não compareceu e nem justificou a ausência. Durante o ato foram (i) ouvidas as testemunhas; (ii) encerrada a fase instrutória e (iii) apresentadas alegações orais remissivas à petição inicial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A prejudicial referente à prescrição quinquenal será analisada em conjunto ao mérito. Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação e não havendo preliminares pendentes de análise, dou por saneado o feito e procedo ao julgamento do mérito. A pretensão autoral não comporta acolhimento. Lanço as premissas que alicerçam minha convicção. Primeira. Para concessão do benefício de aposentadoria por idade, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, é necessário o preenchimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 65 anos, para o homem, ou de 60 anos, para a mulher (Lei 8.213/1991, art. 48); (ii) cumprimento do período de carência equivalente, como regra geral, a 180 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 25, II). Segunda. Aos segurados especiais, com trabalho exclusivamente rural e em regime de economia familiar (Lei 8.213/1991, art. 11, VII, “a”, 1), o requisito etário será de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º). Terceira. O período de carência corresponde ao tempo mínimo de contribuições mensais que o segurado deve verter para gozo dos benefícios previdenciários e, para o cumprimento do período de carência para a aposentadoria por idade, o segurado necessita ter realizado 180 contribuições mensais (Decreto 3.048/1999, art. 26, caput; Lei 8.213/1991, art. 25, II). Quarta. No caso do segurado especial, a carência corresponde ao exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em igual número de meses exigidos para a concessão do benefício pretendido (Decreto 3.048/1999, art. 26, § 1º e 2º; Lei 8.213/1991, art. 39, I). Quinta. Pode ocorrer, entretanto, que os 180 meses de atividade laboral sejam marcados tanto pelo trabalho com vínculo de segurado obrigatório, quanto pelo trabalho com vínculo de segurado especial. Em casos tais, viabiliza-se a aposentadoria por idade híbrida, que dispensa a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento (STJ. Tema Repetitivo n. 1.007; link). Sexta. Não há óbice na apreciação e, eventualmente, concessão de benefício diverso do postulado administrativamente, ou não pleiteado em juízo, sem que isso implique julgamento extra ou ultra petita, pois há que se considerar, na apreciação dos fatos e na aplicação da legislação previdenciária, o princípio in dubio pro misero que assegura ao julgador, com base na chamada "fungibilidade dos pedidos previdenciários", assegurar que a parte hipossuficiente da relação - o segurado-, não seja prejudicada. Quanto ao ponto, destaco que na via administrativa é dever do INSS conceder ao segurado o melhor benefício a que fizer jus (Ministério da Previdência Social. Instrução Normativa 77/2015, art. 687), o que pode, também, ser considerado nos pedidos judicializados (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003325-77.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 02/12/2022; link). Sétima. Não obstante o pedido deva ser determinado, de forma a autorizar de forma mais ampla o contraditório e a ampla defesa, em causas previdenciárias, admite-se a fungibilidade do pedido, uma vez que cabe à Autarquia a concessão do benefício mais favorável ao requerente, em homenagem ao princípio da proteção social. (TRF1. EDAC 0017846-88.2015.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 01/08/2022; link). Com essas premissas de partida, volto o olhar sobre os aspectos fáticos desta causa. Embora a parte Autora sustente atender ao requisito de qualidade de segurada especial ao argumento de que exerceu o labor rural até período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, o cotejo da prova material e da prova oral demonstra atividade rural até o ano de 2012, a saber: Eu sou aposentado. Antes eu trabalhava na lavoura. Quando eu mudei para cá, trabalhei em lanchonete. Eu sou conhecido da Maria. Eu conheço ela desde 1964. Ela era criança. Eu conheci ela na Fazenda da Mata, onde ela morava de agregado na Fazenda do finado Pitucha. Isso, eles moravam e trabalhavam lá. O pai dela plantava lavorinha para o gasto; plantava arroz, feijão. Ele trabalhava de vaqueiro do Pitucha, mas ele plantava as rocinhas para as despesas deles. Maria ajudava o pai dela, quando ela estava mocinha, por volta de 14 ou 15 anos. Eu lembro dela lá até quando foi em 1977, quando ela casou. Daí pra cá eu não vi ela mais. Eu conhecia o marido dela, desde o tempo de solteiro. Eu sei que eles trabalhavam em Fazenda também. Isso, era na região da Fazenda da Mata. Eles não tinham funcionário, era só eles que trabalhava. Não tinha máquina, era tudo manual (Depoimento de Narciso De Souza Barbosa, id. 104729045, Descrição: 1). Eu não tenho parentesco com Maria. Sou amiga dela. Eu a conheci na Fazenda da Mata, porque meu pai também morava na Fazenda do Pitucha, finado. Maria morava na Fazenda da Mata com o pai dela e com o marido dela. Ela trabalhava lá, mexia com roça. A gente sempre morou em Fazenda e só mexia com roça. Ela morou muitos anos lá. Quando eu a conheci ela estava com mais ou menos 18 anos. Ela já era casada nessa época. Isso, ela e o esposo moravam juntos com o pai dela. Eu não tenho muita base de quantos anos ela ficou lá, mas que eu lembro foi mais de 15 anos. Lá não tinha funcionários, era só a família trabalhando. Não tinha maquinário naquele tempo, era só enxada mesmo. Ela saiu de lá para colocar os filhos para estudar, mas foi morar na chácara com o pai dela. Ela e o marido foram para chácara (Depoimento de Teresinha Borges De Oliveira, sic, id. 104729045, Descrição: 2). Não tenho parentesco com a Maria de Jesus. Eu conheço Maria de Jesus desde quando ela veio morar na Chácara Nossa Senhora Aparecida. Ela morava lá com o pai dela, com a família. Ela vendia as coisas. A gente comprava as coisas dela. Às vezes que ela não vinha para a cidade a gente ia lá na chácara e comprava as coisas dela. Foi aí que eu a conheci. Na chácara ela produzia de tudo: hortaliças, verduras, tudo, frango. Era ela e a família que morava lá. Os pais dela morreram, então eles venderam lá e vieram para a cidade. Eu a conheci faz uns 10 anos. Ela trabalhava até recentemente na roça. Lá não tinha funcionário, era só a família. Filhos, irmãos, quem dava conta de trabalhar, trabalhava. O nome do pai da Maria de Jesus era Sebastião; o sobrenome eu não sei. Lá o serviço era braçal (Depoimento de Maria Martinha Rodrigues, id. 104729045, Descrição: 3). Extraio tal conclusão pois a testemunha Maria Martinha revela que conheceu a Autora há dez anos da data da audiência - audiência realizada em 23/11/2022 - quando trabalhava com agricultura familiar e de subsistência. A testemunha Maria Martinha segue relatando que a Autora permaneceu na chácara até o óbito do pai, quando então vendeu o imóvel. Soma-se a isso o fato de que, à vista do extrato previdenciário do marido da Autora (id. 20714577 - Pág. 14), houve a concessão de benefício previdenciário no ano de 2005, nada havendo quanto a continuidade do labor rural em período posterior. Assim, embora a Autora comprove ter exercido labor rural em período superior a 180 meses, certo é que, na data da entrada do requerimento administrativo não mais gozava da qualidade de segurada, na modalidade segurada especial por trabalho rural, uma vez que, do cotejo entre a prova documental e prova oral, a Autora esteve inserida no labor rural somente até o ano de 2012 e não no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Nesse cenário, a Autora não preenche os requisitos do art. 39, I, da Lei n. 8.213/1991, o que desautoriza a concessão do benefício pretendido. Intimação - AUTOR(A): MARIA DE JESUS PEREIRA DA COSTA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Consequentemente, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da ré, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade da justiça. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos à Corte Recursal competente para o julgamento dos feitos de natureza previdenciária (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento desta Magistrada, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de costume. P.I.C. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

02/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PEREIRA DA COSTA em 20/08/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Acórdão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2024 23:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)