Execução Fiscal 1001550-88.2018.8.11.0005 - TJMT

Execução Fiscal 1001550-88.2018.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001550-88.2018.8.11.0005.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: ALEKSIAN SCHENKEL DE BASTIANI VISTOS ETC. Em postulado de ID. 109814411, a parte exequente requer o levantamento dos valores penhorados, em virtude de que a parte devedora foi intimada da penhora, todavia, manteve-se inerte. Da análise dos autos, verifico que em virtude do não pagamento do débito, a parte exequente requereu penhora ‘on line’, sendo o pedido deferido, bem como restou frutífera a medida (ID. 95195114). Foi determinada a intimação da parte executada acerca da penhora, todavia, manteve-se inerte, consoante certidão de ID. 99613871. No caso, verifico que a parte devedora foi intimada da penhora, entretanto, manteve-se inerte, não oferecendo impugnação, o que presume sua concordância tácita, de modo que o deferimento do pedido de levantamento dos valores é medida que se impõe. Nesse sentido: “PRAZO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - Ciência inequívoca da penhora "on line" por parte da executada, que peticionou nos autos após a sua efetivação - A devedora, no entanto, quedou-se inerte, não tendo oferecido impugnação ao cumprimento da sentença - Assim, tem-se por preclusa a matéria, tornando-se líquida, certa e exigível a dívida - Regular levantamento dos valores penhorados pela credora - Recurso provido.” (TJ/SP - AG: 7250416400 SP, Relator: Carlos Lopes, Data de Julgamento: 11/08/2008, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2008). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores. Com efeito, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora na conta bancária indicada ao ID. 109814411. Após, voltem-me os autos conclusos para análise dos demais pedidos expropriatórios. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Ofício

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEKSIAN SCHENKEL DE BASTIANI em 03/11/2025 23:59

Publicado Decisão em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(20)