Homologação da Transação Extrajudicial 1004451-47.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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—

GuardaRelações de ParentescoFamíliaDIREITO CIVILHomologação da Transação Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.280,00

Órgão julgador

1ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

RIAN MATEUS DINO DE SOUZA

CPF

Autor

SIDNEIA DOS PASSOS

CPF

Autor

NANCIELI DOS PASSOS BACH

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

16/10/2023, 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/10/2023, 01:35

Recebidos os autos

16/10/2023, 01:35

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2023, 16:44

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 19:10

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 19:09

Expedição de Termo de guarda definitiva

12/09/2023, 18:13

Transitado em Julgado em 17/08/2023

17/08/2023, 17:10

Homologada a Transação

31/07/2023, 22:22

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/07/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 17:27

Todas as movimentações(29)

Juntada de Certidão

16/10/2023, 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/10/2023, 01:35

Recebidos os autos

16/10/2023, 01:35

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2023, 16:44

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 19:10

Documentos

Sentença

•31/07/2023, 22:22

Decisão

•01/06/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 19:09

Expedição de Termo de guarda definitiva

12/09/2023, 18:13

Transitado em Julgado em 17/08/2023

17/08/2023, 17:10

Homologada a Transação

31/07/2023, 22:22

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/07/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 17:27

Publicado Decisão em 05/06/2023.

05/06/2023, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004451-47.2023.8.11.0007.. REQUERENTE: N. D. P. B., RIAN MATEUS DINO DE SOUZA REPRESENTANTE: SIDNEIA DOS PASSOS Vistos. Trata-se de ação de pedido de homologação de acordo de FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por SIDNEIA DOS PASSOS e RIAN MATEUS DINO DE SOUZA. Acordam os Requerentes que a guarda será exercida de forma compartilhada sendo o lar de referência o da genitora. Ao genitor confere-se o direito de visitas de forma livre com prévio aviso a genitora não pernoitando fora da casa da genitora até a idade de 03 anos e estipula-se o dever de prestar alimentos no valor proporcional a 1/3 do salário mínimo em vigência, equivalente a R$ 440,00, atualizando-se anualmente, a ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês, a partir de junho de 10/06/2023, além de 50% das despesas extraordinárias. Com a petição inicial foram juntados documentos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a inicial. DEFIRO a gratuidade da justiça diante da presunção de veracidade da afirmação dos Requerentes (pessoas físicas) de que não possuem recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do §3º, do Art. 99, da Lei 13.105/15. Antes de se apreciar a possibilidade de homologação do acordo, abro vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo legal, e após, conclusos para sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 18:20

Concedida a gratuidade da justiça a SIDNEIA DOS PASSOS - CPF: 030.488.751-07 (REPRESENTANTE).

01/06/2023, 18:20

Conclusos para decisão

29/05/2023, 12:23

Juntada de Certidão

29/05/2023, 12:23

Juntada de Certidão

29/05/2023, 12:22

Juntada de Certidão

29/05/2023, 12:21

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

26/05/2023, 17:49

Recebido pelo Distribuidor

26/05/2023, 17:49

Distribuído por sorteio

26/05/2023, 17:49