Auto de Prisão em Flagrante 1007277-38.2023.8.11.0042 - TJMT

Auto de Prisão em Flagrante 1007277-38.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

20/03/2024, 15:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2024, 01:16

Recebidos os autos

19/03/2024, 01:16

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 16:53

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1007277-38.2023.8.11.0042.. Intimação - DECISÃO. Vistos etc, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face de Paulo Cesar Ferreira da Guia, autuado nos termos do artigo 306, da Lei n° 9.503/97. Realizada audiência de custódia foi concedida a liberdade provisória ao autuado, mediante fiança arbitrada no valor de 01 salário mínimo, bem como ao cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: o comparecimento a todos os atos processuais a que for intimado; a proibição de sair da Comarca por mais de 07 (sete) dias sem comunicação judicial; e, o recolhimento da CNH do custodiado, pelo prazo mínimo de 06 meses. Distribuídos os autos ao Núcleo de Inquéritos Policiais, determino: I. Uma vez regularizada a situação do Sistema Atena, junte-se nos autos o exame de corpo de delito do autuado. II. Ante o recolhimento de fiança, faz-se necessário verificar a regularidade de seu recolhimento e depósito, nos termos do Arts. 454 e 456 da CNGC[1]. III. Com o aporte do inquérito policial correspondente, trasladem-se as peças necessárias e ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito (Portaria TJMT/CM nº 42/2022) [1] Art. 454. Os valores de fianças criminais arbitrados por magistrado nos autos de prisão em flagrante, inquéritos policiais ou processos a ele submetidos deverão ser recolhidos, fora do expediente bancário, por meio de guia própria (boleto bancário) e depositados judicialmente na conta Siscondj. Art. 456. Recebida ou não a denúncia, o juízo competente determinará à instituição bancária depositária da fiança, se o depósito já não estiver na Conta Judicial Única e ainda que prestada no inquérito, que o valor seja imediatamente transferido para a Conta Judicial Única, sob pena de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, assinalando prazo não superior a 10 (dez) dias.

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 18:01

Documentos

Informação

•01/06/2023, 15:29

Decisão

•25/05/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1007277-38.2023.8.11.0042.. Intimação - DECISÃO. Vistos etc, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face de Paulo Cesar Ferreira da Guia, autuado nos termos do artigo 306, da Lei n° 9.503/97. Realizada audiência de custódia foi concedida a liberdade provisória ao autuado, mediante fiança arbitrada no valor de 01 salário mínimo, bem como ao cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: o comparecimento a todos os atos processuais a que for intimado; a proibição de sair da Comarca por mais de 07 (sete) dias sem comunicação judicial; e, o recolhimento da CNH do custodiado, pelo prazo mínimo de 06 meses. Distribuídos os autos ao Núcleo de Inquéritos Policiais, determino: I. Uma vez regularizada a situação do Sistema Atena, junte-se nos autos o exame de corpo de delito do autuado. II. Ante o recolhimento de fiança, faz-se necessário verificar a regularidade de seu recolhimento e depósito, nos termos do Arts. 454 e 456 da CNGC[1]. III. Com o aporte do inquérito policial correspondente, trasladem-se as peças necessárias e ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito (Portaria TJMT/CM nº 42/2022) [1] Art. 454. Os valores de fianças criminais arbitrados por magistrado nos autos de prisão em flagrante, inquéritos policiais ou processos a ele submetidos deverão ser recolhidos, fora do expediente bancário, por meio de guia própria (boleto bancário) e depositados judicialmente na conta Siscondj. Art. 456. Recebida ou não a denúncia, o juízo competente determinará à instituição bancária depositária da fiança, se o depósito já não estiver na Conta Judicial Única e ainda que prestada no inquérito, que o valor seja imediatamente transferido para a Conta Judicial Única, sob pena de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, assinalando prazo não superior a 10 (dez) dias.

02/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

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