Execução de Título Extrajudicial 1011031-19.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011031-19.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

20/02/2024, 13:21

Decorrido prazo de KAIQUE PABLO VIEIRA SANTOS em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 07:39

Decorrido prazo de DAINNARA AGUIAR SANTOS em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 07:39

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 10:41

Publicado Sentença em 05/06/2023.

05/06/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 01:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/06/2023, 13:34

Recebidos os autos

02/06/2023, 13:34

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011031-19.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DIAMANTINA EXECUTADO: DAINNARA AGUIAR SANTOS, KAIQUE PABLO VIEIRA SANTOS Visto, Primeiramente, determino a expedição do alvará judicial referente ao valor penhorado no id. 103036862 em favor da parte exequente. Ademais, DEFIRO o pedido de pesquisa on-line através dos sistemas conveniados junto ao TJMT, precipuamente o RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Junto nesta oportunidade a consolidação das pesquisas realizadas através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, cujas diligências restaram infrutíferas. Assim, verifico que não foram localizados bens passíveis de penhora, vez que houve a tentativa de penhora via os Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper, os quais restaram infrutíferos ou insuficientes. Com efeito, nos Juizados Especiais Cíveis a suspensão ou arquivamento administrativo do processo é incompatível com as disposições trazidas no art. 2º e art. 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que, no rito sumaríssimo, a celeridade, a economia processual e a efetividade devem ser sempre buscadas. Ademais, aplica-se ao caso, o ENUNCIADO 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" (nova redação XXI Encontro Vitória/ES). Portanto, a inexistência de bens penhoráveis constitui causa de extinção do processo, sendo facultada a sua reativação, a qualquer momento, enquanto não houver prescrição intercorrente, condicionada à demonstração da existência de bens penhoráveis. Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens para satisfação da dívida, o que faço com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Caso solicitado, DEFIRO a expedição de certidão de dívida, ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. P.R.I. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 18:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

01/06/2023, 18:39

Conclusos para decisão

26/05/2023, 14:40

Decorrido prazo de DAINNARA AGUIAR SANTOS em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 09:43

Decorrido prazo de KAIQUE PABLO VIEIRA SANTOS em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 09:43

Documentos

Sentença

•01/06/2023, 18:39

Decisão

•03/11/2022, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011031-19.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DIAMANTINA EXECUTADO: DAINNARA AGUIAR SANTOS, KAIQUE PABLO VIEIRA SANTOS Visto, Primeiramente, determino a expedição do alvará judicial referente ao valor penhorado no id. 103036862 em favor da parte exequente. Ademais, DEFIRO o pedido de pesquisa on-line através dos sistemas conveniados junto ao TJMT, precipuamente o RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Junto nesta oportunidade a consolidação das pesquisas realizadas através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, cujas diligências restaram infrutíferas. Assim, verifico que não foram localizados bens passíveis de penhora, vez que houve a tentativa de penhora via os Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper, os quais restaram infrutíferos ou insuficientes. Com efeito, nos Juizados Especiais Cíveis a suspensão ou arquivamento administrativo do processo é incompatível com as disposições trazidas no art. 2º e art. 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que, no rito sumaríssimo, a celeridade, a economia processual e a efetividade devem ser sempre buscadas. Ademais, aplica-se ao caso, o ENUNCIADO 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" (nova redação XXI Encontro Vitória/ES). Portanto, a inexistência de bens penhoráveis constitui causa de extinção do processo, sendo facultada a sua reativação, a qualquer momento, enquanto não houver prescrição intercorrente, condicionada à demonstração da existência de bens penhoráveis. Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens para satisfação da dívida, o que faço com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Caso solicitado, DEFIRO a expedição de certidão de dívida, ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. P.R.I. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KAIQUE PABLO VIEIRA SANTOS em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAINNARA AGUIAR SANTOS em 21/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DAINNARA AGUIAR SANTOS em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de KAIQUE PABLO VIEIRA SANTOS em 06/12/2022 23:59.

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