Cumprimento de sentença 1006481-76.2021.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 1006481-76.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1006481-76.2021.8.11.0055 Vistos. Em observância ao pleito de Id. 118912341, fora dado início à elaboração da minuta, oportunidade em que surgiu a informação no sistema de que o CPF em questão não estaria com a situação regular/ativa na Receita Federal. Diante dessa informação, realizou-se pesquisa no sistema Infoseg, na qual obteve-se a informação que a situação cadastral do executado é “Cancelada por Óbito sem Espólio” e que o falecimento se deu no ano de 2022. Ainda, fora realizada pesquisa no sistema CEI-Anoreg/MT, na tentativa de obter a certidão de óbito da parte executada, porém, tal documento não consta do aludido sistema, tendo sido encontrado apenas termo de casamento, no qual consta averbação de divórcio e do falecimento do executado, com as informações acerca da lavratura do óbito, tudo conforme os documentos em anexo. Logo, considerando que este Juízo tomou conhecimento do óbito, para evitar qualquer nulidade processual, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito, com base no disposto no inciso I do artigo 313 do CPC. Aliás, a suspensão do trâmite processual é consequência inarredável do falecimento da parte. Dessa feita, de acordo com Humberto Teodoro Junior, “no caso de morte de qualquer dos litigantes, a substituição por seu espólio ou por seus sucessores é necessária, salvo a hipótese de ação intransmissível” (Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, 39. ed., 2003, v. 1, p. 94). Em suma: conforme disserta José Roberto dos Santos Bedaque: “enquanto não partilhados os bens, parte será o próprio espólio. Realizada a partilha ou inexistentes bens, sucedem a parte falecida seus herdeiros.” (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 114). Demais disso, o art. 1.056 do CPC determina que a habilitação pode ser requerida tanto "pela parte, em relação aos sucessores do falecido", como pelos próprios "sucessores do falecido, em relação à parte". Dessa feita, INTIME-SE, na forma do artigo 688 do CPC, a parte exequente para, no prazo 60 dias, promoverem a sucessão “causa mortis”, indicando os herdeiros, com qualificação e endereço, caso inexistente inventário em curso, ou indicando o inventariante, com a juntada do termo de nomeação, além da qualificação e endereço, se existente inventário em curso. Caso cumpra a determinação constante no parágrafo anterior, CITE-SE na forma do artigo 690 do CPC. Em não havendo qualquer insurgência, DEFIRO, desde já, a sucessão “causa mortis”. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 30 de maio de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 11/04/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(21)