Cumprimento de sentença 1013856-22.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1013856-22.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 CARTA DE INTIMAÇÃO - LIMINAR EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH PROCESSO n. 1013856-22.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DANNA BELLE D PRESTES Endereço: AVENIDA SOTHERO SILVA, 1410, VILA AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-018 POLO PASSIVO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Endereço: AV. JOAO CABRAL DE MELLO, 00400, Sl 601, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Endereço: AV. PAULISTA, 453, 14 AND, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-000 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para cumprir a liminar deferida nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. LIMINAR: "Por tais considerações, por não se tratar de questão irreversível e sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, e em consequência, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 6º da Lei nº 9.099/95. DETERMINO, pois, conforme o disposto no art. 497 e seguintes do Código de Processo Civil que a parte reclamada as requeridas providenciem o embarque das Requerentes DANNA BELLE D'PRESTES e CATARINA AUGUSTA D’PRESTES SANTANA GRISOSTE, bem como o restabelecimento da reserva anteriormente contratada na mesma proporção de prazo (ida, hospedagem de 05 dias e volta) a contar do efetivo embarque, no prazo máximo de 12h (doze horas), conforme os ditames da Lei 14.034/2020, art. 3.º §2º. Caso a parte reclamada não cumpra esta determinação judicial no prazo estabelecido, fixo pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência." RONDONÓPOLIS, 2 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013856-22.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: DANNA BELLE D PRESTES REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A., TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Vistos, etc. A parte autora formula em peça vestibular pedido de tutela de urgência objetivando que as requeridas providenciem o embarque IMEDIATO das Requerentes DANNA BELLE D'PRESTES e CATARINA AUGUSTA D’PRESTES SANTANA GRISOSTE, bem como o restabelecimento da reserva anteriormente contratada na mesma proporção de prazo (ida, hospedagem de 05 dias e volta) a contar do efetivo embarque, no prazo máximo de 12h (doze horas). Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código. No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, analisando detidamente a inicial e documentos com ela acostados, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Quanto a fumaça do bom direito, a autora aduz ter comprado junto às requeridas passagens aéreas de ida e volta, bem como hospedagens pelo site da HURB, para o dia 01/06/2023 saindo de Guarulhos/SP destino a Porto/Maia - Portugal, com retorno em 06/06/2023, número do pedido 7243603 e Reserva do Hotel nº K4QQQ2. Alega ainda, que a reserva sofreu cancelamento; e para agravar a situação, nenhum motivo foi informado pela Companhia Aérea TAP, tampouco pela Agência de viagem HURB. Ademais, a parte autora relata que está em outro Estado dentro do Aeroporto, com sua filha menor de idade e sem nenhuma assistência por parte das Requeridas A verossimilhança da alegação está revelada nas provas documentais acostada aos autos. De outra banda, o perigo da demora é evidente, pois houve todo um planejamento por parte da autora, que adaptou seu período de férias às datas das passagens e agora alega estar com sua filha menor de idade, em outro Estado e sem amparo das requeridas, assim, aparentemente o descompromisso das requeridas pode gerar danos de difícil reparação, ou até mesmo irreparáveis a parte requerente. Por outro lado, conceder a tutela provisória não acarretará prejuízos à empresa reclamada, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio, uma vez que a medida liminar poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo. Consigno outrossim, que a responsabilidade entre a Requerida e a companhia aérea é solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14 e art. 25, § 1º, todos do CDC, vez que tanto a agência de viagens quanto à companhia aérea respondem pelos eventuais danos causados aos Autores. Ainda nesse sentido, a Lei 14.034/2020, art. 3.º §2º, dispõe que: § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. Por tais considerações, por não se tratar de questão irreversível e sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, e em consequência, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 6º da Lei nº 9.099/95. DETERMINO, pois, conforme o disposto no art. 497 e seguintes do Código de Processo Civil que a parte reclamada as requeridas providenciem o embarque das Requerentes DANNA BELLE D'PRESTES e CATARINA AUGUSTA D’PRESTES SANTANA GRISOSTE, bem como o restabelecimento da reserva anteriormente contratada na mesma proporção de prazo (ida, hospedagem de 05 dias e volta) a contar do efetivo embarque, no prazo máximo de 12h (doze horas), conforme os ditames da Lei 14.034/2020, art. 3.º §2º. Caso a parte reclamada não cumpra esta determinação judicial no prazo estabelecido, fixo pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência. CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação. DEFIRO a inversão do ônus da prova, posto a presença dos pressupostos que a autorizam, quais seja, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do polo ativo, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. INTIMEM-SE as partes da presente decisão e para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Isento de custas, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, se for o caso, pelo oficial de justiça plantonista. Rondonópolis/MT. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1013856-22.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DANNA BELLE D PRESTES Endereço: AVENIDA SOTHERO SILVA, 1410, VILA AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-018 POLO PASSIVO: Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Endereço: AV. JOAO CABRAL DE MELLO, 7 AND, 400, 6o, 7o e 14o andares, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Endereço: AV. PAULISTA, 453, 14 AND, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 15/09/2023 Hora: 08:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 1 de junho de 2023

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(18)