Execução Fiscal 0000384-17.2005.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores MobiliáriosFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2005

Valor da Causa

R$ 15.063,43

Órgão julgador

Vara Única de Nobres

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Autor

Advogados / Representantes

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA

OAB/SP 290225·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Autor

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FAZENDA SANTA MARIA DA AMAZONIA LTDA

CNPJ

Reu

GIORGIO GAVAZZI

CPF

Reu

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 15:11

Decorrido prazo de EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48679603

09/05/2026, 02:20

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 03:57

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 17:44

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 17:42

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 17:05

Decorrido prazo de GIORGIO GAVAZZI em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:15

Decorrido prazo de FAZENDA SANTA MARIA DA AMAZONIA LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:15

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:56

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 11:50

Todas as movimentações(440)

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 15:11

Decorrido prazo de EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48679603

09/05/2026, 02:20

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 03:57

Expedição de Outros documentos

Documentos

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 17:42

Despacho

•07/01/2026, 14:12

09/04/2026, 17:44

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 17:42

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 17:05

Decorrido prazo de GIORGIO GAVAZZI em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:15

Decorrido prazo de FAZENDA SANTA MARIA DA AMAZONIA LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:15

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:56

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 11:50

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 20:01

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 14:12

Conclusos para decisão

16/10/2025, 15:17

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:31

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 08:42

Decorrido prazo de GIORGIO GAVAZZI em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 13:23

Decorrido prazo de EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos

16/05/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos

16/05/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 16:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/05/2025, 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2025, 18:37

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

15/05/2025, 18:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

15/05/2025, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 14:58

Juntada de recibo (sisbajud)

06/05/2025, 09:13

Conclusos para decisão

22/04/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

15/02/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 21:25

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 13:41

Conclusos para decisão

23/01/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 18:31

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 15:41

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:54

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 12:25

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 18:18

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: FAZENDA SANTA MARIA DA AMAZONIA LTDA, GIORGIO GAVAZZI Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOBRES Vara Única Processo n. 0000384-17.2005.8.11.0030 INTIME-SE a parte executada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos informações quanto a situação do Recurso Extraordinário, que teria sido interposto contra acórdão do STJ, conforme manifestação de págs. 310/311 (Id. 52853987). Saliento que o silêncio por parte dos executados, será entendido como a improcedência do referido recurso, e o consequente prosseguimento do feito. Sobrevindo as informações solicitadas, intime-se os exequentes para que se manifestem nos autos, requerendo o que entender de direito. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nobres-MT, data fornecida pelo sistema. (assinado digitalmente) SUELEN BARIZON HARTMANN Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 14:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 06:44

Conclusos para julgamento

16/06/2021, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 18:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/04/2021.

07/04/2021, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 10:00

Recebidos os autos

06/04/2021, 18:01

Juntada de expediente

06/04/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2021, 02:20

Juntada (Juntada de Informacoes)

11/02/2021, 01:09

Remessa (Remessa)

24/11/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

13/11/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

12/11/2020, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2020, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/11/2020, 01:21

Remessa (Remessa)

06/11/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

26/10/2020, 02:36

Remessa (Remessa)

21/10/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2020, 01:40

Remessa (Remessa)

16/10/2020, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/10/2020, 02:18

Desarquivamento (Desarquivamento)

16/10/2020, 02:18

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

16/10/2020, 02:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:49

Arquivado Provisoriamente

11/02/2020, 01:45

Desarquivamento (Desarquivamento)

11/02/2020, 01:42

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

26/09/2019, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/08/2019, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/08/2019, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

19/08/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

13/08/2019, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/08/2019, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/08/2019, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/07/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

30/07/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

29/07/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Oficio)

29/07/2019, 01:12

Desarquivamento (Desarquivamento)

29/07/2019, 01:08

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

04/05/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2017, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/04/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2017, 01:11

Juntada (Juntada)

08/03/2017, 01:20

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/12/2015, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

29/05/2015, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/05/2015, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/05/2015, 01:17

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/04/2015, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/04/2015, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/04/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/04/2015, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/04/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2015, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2015, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

05/12/2014, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/10/2014, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/10/2014, 01:11

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/10/2014, 01:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/10/2014, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/08/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2014, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2014, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2014, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/05/2014, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

08/05/2014, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

07/05/2014, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/01/2014, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/01/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/01/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2013, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/11/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2013, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2013, 01:11

Juntada (Juntada)

12/11/2013, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/09/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/08/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2013, 00:34

Entrega em carga/vista (Vista)

20/08/2013, 00:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/08/2013, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/08/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2013, 02:14

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

05/08/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2013, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2013, 01:55

Petição (Juntada de Peticao)

26/06/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2013, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/05/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2013, 00:34

Entrega em carga/vista (Vista)

07/05/2013, 00:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2013, 01:15

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

30/04/2013, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/04/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2013, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2013, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/08/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2012, 02:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/08/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

26/07/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2012, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/07/2012, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2012, 02:33

Juntada (Juntada de AR)

02/07/2012, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/07/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2012, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/05/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/05/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/05/2012, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/05/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2012, 01:50

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

07/05/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

03/05/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2012, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/04/2012, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/04/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/03/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2012, 01:05

Juntada (Juntada de AR)

12/03/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/03/2012, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2012, 02:08

Despacho (Despacho)

06/03/2012, 02:16

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

01/03/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2012, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/02/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2012, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/02/2012, 02:16

Petição (Juntada de Peticao)

09/02/2012, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/01/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/11/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 01:32

Despacho (Despacho)

08/11/2011, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 00:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/11/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/11/2011, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/10/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/10/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2011, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2011, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/10/2011, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/10/2011, 00:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/08/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2011, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2011, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

14/07/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/06/2011, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/06/2011, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/06/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2011, 01:36

Despacho (Despacho)

03/06/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2011, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/05/2011, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2011, 02:02

Petição (Juntada de Peticao)

11/05/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/05/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/04/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/04/2011, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/04/2011, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/04/2011, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/03/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2011, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/03/2011, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/03/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/12/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/11/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2010, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/11/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/11/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2010, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2010, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

08/11/2010, 01:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/11/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/11/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

04/11/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2010, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2010, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

03/11/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/10/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/10/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/09/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2010, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/09/2010, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2010, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/08/2010, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/07/2010, 02:11

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

19/07/2010, 02:05

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

19/07/2010, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2010, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2010, 01:26

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

21/06/2010, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/06/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/06/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

23/04/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2010, 01:32

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

14/04/2010, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

13/04/2010, 00:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/04/2010, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/04/2010, 02:23

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

12/04/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/10/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/10/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2009, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2009, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2009, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/09/2009, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2009, 02:04

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

28/09/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

25/09/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/09/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/08/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2009, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2009, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2009, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/06/2009, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2009, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2009, 02:02

Remessa (Remessa)

17/06/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

16/06/2009, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2009, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/06/2009, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/06/2009, 01:12

Despacho (Despacho)

28/05/2009, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2009, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/05/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2009, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/05/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/05/2009, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

12/05/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

16/04/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2009, 01:33

Petição (Juntada de Peticao)

13/04/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2009, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/03/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

06/03/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2009, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2009, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/03/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/02/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/11/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2008, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/11/2008, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/11/2008, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/09/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2008, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/09/2008, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2008, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/09/2008, 01:54

Despacho (Despacho)

08/09/2008, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2008, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/09/2008, 01:08

Juntada (Juntada de AR)

29/08/2008, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/08/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2008, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/08/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/08/2008, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/08/2008, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/08/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2008, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2008, 01:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/07/2008, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2008, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/07/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2008, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

11/07/2008, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/07/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2008, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/07/2008, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/07/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/07/2008, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2008, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

11/06/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2008, 01:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/06/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/04/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2008, 01:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/03/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/02/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2008, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/02/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/01/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/01/2008, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

16/01/2008, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/01/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/12/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2007, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/10/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2007, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/10/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

17/10/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

17/10/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/09/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2007, 01:55

Expedição de documento (Edital Expedido)

21/09/2007, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/09/2007, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2007, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2007, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/06/2007, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2007, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2007, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2007, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2007, 01:54

Despacho (Despacho)

14/06/2007, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2007, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

01/11/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/12/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/12/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/12/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/12/2005, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2005, 01:52

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

30/11/2005, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2005, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2005, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/11/2005, 01:02

Juntada (Juntada de AR)

20/10/2005, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/09/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/09/2005, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/09/2005, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/09/2005, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2005, 02:39

Despacho (Despacho)

30/08/2005, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2005, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2005, 01:07

Juntada (Juntada)

15/08/2005, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/06/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/05/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/05/2005, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

25/05/2005, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2005, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2005, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

13/05/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/05/2005, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2005, 02:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

11/05/2005, 00:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2005, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2005, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2005, 02:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/05/2005, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2005, 01:21

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 13:23

Decisão

•15/05/2025, 18:37

Despacho

•31/01/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 12:23

Documento de comprovação

•28/06/2023, 18:23

Despacho

•16/05/2023, 14:08