Execução Fiscal 0003470-95.2010.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2010

Valor da Causa

R$ 1.928,20

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Terceiro

PREFEITURA DE DIAMANTINO

ALCUNHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

ALCUNHA

MARIA JOSE DE MIRANDA VIGNANDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADMILSON DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT 21790·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 20:16

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 03:53

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 17:30

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 17:07

Conclusos para decisão

29/01/2026, 12:36

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 12:34

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 22:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE MIRANDA VIGNANDO em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:09

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE MIRANDA VIGNANDO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:29

Desarquivamento

20/12/2025, 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:29

Todas as movimentações(295)

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 20:16

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 03:53

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 17:30

Despacho

•09/04/2026, 17:30

09/04/2026, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 17:30

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 17:07

Conclusos para decisão

29/01/2026, 12:36

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 12:34

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 22:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE MIRANDA VIGNANDO em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:09

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE MIRANDA VIGNANDO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:29

Desarquivamento

20/12/2025, 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:29

Publicado Decisão em 27/11/2025.

27/11/2025, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 12:46

Arquivado Provisoriamente

25/11/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 17:11

Conclusos para decisão

01/07/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 09:43

Conclusos para despacho

23/05/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 23:43

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE MIRANDA VIGNANDO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:08

Publicado Intimação em 23/04/2024.

24/04/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

24/04/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos

20/04/2024, 23:15

Expedição de Outros documentos

20/04/2024, 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2024, 23:15

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2024, 17:10

Conclusos para decisão

17/04/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 15:10

Conclusos para despacho

09/04/2024, 17:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

09/04/2024, 17:26

Juntada de Certidão

09/04/2024, 17:26

Processo Reativado

09/04/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 17:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/03/2024, 16:16

Recebidos os autos

25/03/2024, 16:16

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 16:16

Transitado em Julgado em 25/03/2024

25/03/2024, 16:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE MIRANDA VIGNANDO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:27

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE MIRANDA VIGNANDO em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:05

Publicado Intimação em 28/02/2024.

08/03/2024, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

08/03/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 17:55

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/02/2024, 17:55

Conclusos para despacho

16/11/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 20:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:26

Decorrido prazo de ADMILSON DE SOUZA OLIVEIRA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:33

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 02:41

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 10:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2023, 15:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/10/2023, 16:38

Conclusos para decisão

12/09/2023, 17:37

Processo Desarquivado

12/09/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 22:07

Arquivado Provisoriamente

21/08/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 10:52

Determinado o arquivamento

18/08/2023, 09:50

Conclusos para despacho

25/07/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 14:06

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE MIRANDA VIGNANDO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2023, 17:29

Juntada de Petição de diligência

28/06/2023, 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/06/2023, 13:54

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE MIRANDA VIGNANDO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 09:09

Expedição de Mandado

13/06/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 17:25

Publicado Decisão em 05/06/2023.

05/06/2023, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0003470-95.2010.8.11.0005.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: MARIA JOSE DE MIRANDA VIGNANDO VISTOS. Analisando os autos, observa-se que a parte executada foi devidamente citada/intimada dos termos da execução ID. 103864659, tendo deixado decorrer o prazo para adimplemento voluntário da obrigação exequenda. Desta feita, com objetivo de dar efetividade a presente execução, observando a ordem preferencial disposta no art. 835, I, § 1° do CPC, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro veiculado, via SISBAJUD, conforme autoriza o art. 11, I da LEF, bem como o art. 854 do CPC, a qual restou frutífera, consoante comprovante anexo. Serve o comprovante de bloqueio como termo de penhora. Proceda-se a transferência do valor bloqueado para a conta de depósito judicial do TJMT, com posterior vinculação ao presente feito, o que deverá ser providenciado pela secretaria. Intime-se a parte executada da penhora determinada neste ato para manifestação nos termos do art. 854, §§ 2° e 3°, em 5 (cinco) dias, ficando ciente de que decorrido o prazo sem manifestação, o valor, limitado ao montante da dívida, será liberado em favor da parte exequente. Intime-se a parte exequente desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 19:44

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 19:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/06/2023, 19:44

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 19:44

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

01/06/2023, 11:04

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

31/05/2023, 08:41

Conclusos para decisão

01/02/2023, 07:12

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 16:13

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE MIRANDA VIGNANDO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 01:37

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE MIRANDA VIGNANDO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2022, 20:22

Juntada de Petição de certidão

11/11/2022, 20:22

Publicado Decisão em 26/10/2022.

31/10/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

31/10/2022, 20:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2022, 18:50

Expedição de Mandado.

24/10/2022, 15:11

Devolvidos os autos

24/10/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2022, 14:41

Conclusos para despacho

27/07/2022, 09:44

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 09:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 07:59

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 11:01

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 17:20

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 10:57

Publicado Despacho em 02/05/2022.

02/05/2022, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

30/04/2022, 03:33

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 16:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/04/2022.

06/04/2022, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 03:24

Conclusos para despacho

04/04/2022, 17:22

Recebidos os autos

04/04/2022, 17:07

Expedição de Sentença.

04/04/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 16:54

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 15:33

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/03/2022, 01:44

Homologação de Transação (Com Resolucao do Merito->Homologacao de Transacao)

02/03/2022, 01:43

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/03/2022, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2021, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao de Acordo)

03/09/2021, 02:22

Desarquivamento (Desarquivamento)

03/09/2021, 01:58

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/01/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2019, 02:45

Recebimento (Vindos do Distribuidor)

14/01/2019, 02:22

Redistribuição (Redistribuicao)

14/01/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 02:20

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/01/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2019, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

17/09/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

31/08/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/08/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 02:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/08/2018, 00:33

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/08/2018, 01:55

Expedição de documento (Documento Expedido)

12/07/2018, 01:37

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

12/07/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2018, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

03/07/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 02:20

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/05/2018, 01:10

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

08/04/2015, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/04/2015, 02:42

Redistribuição (Redistribuicao)

07/04/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2015, 01:48

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

31/03/2015, 01:37

Desarquivamento (Desarquivamento)

31/03/2015, 01:36

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

27/08/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2012, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2012, 02:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

02/08/2012, 01:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/07/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2012, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/06/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2012, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/06/2012, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

27/06/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2012, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/05/2012, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/05/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/05/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2012, 02:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/05/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/04/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2012, 02:33

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/04/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2012, 01:23

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/03/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2012, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/02/2012, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/02/2012, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/02/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/02/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

01/02/2012, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/01/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/01/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/01/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2012, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/01/2012, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

02/01/2012, 02:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/12/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/12/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2011, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2011, 01:18

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

19/12/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/12/2011, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2011, 01:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/12/2011, 01:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/11/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/11/2011, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2011, 01:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/11/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/11/2011, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/11/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

17/11/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2011, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/11/2011, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/11/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/11/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

20/10/2011, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2011, 01:41

Despacho (Despacho)

20/10/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

20/09/2011, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/09/2011, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2011, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/08/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2011, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

16/08/2011, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/08/2011, 02:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/08/2011, 01:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/08/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/08/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2011, 02:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/07/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2011, 02:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/07/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2011, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/07/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2011, 03:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/06/2011, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/06/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/06/2011, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/06/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2011, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

09/06/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

21/03/2011, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/03/2011, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2011, 02:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/03/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/03/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/03/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/03/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/03/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2011, 01:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/03/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/03/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/03/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2011, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/02/2011, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2011, 01:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/01/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/01/2011, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/01/2011, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/01/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

26/01/2011, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

26/01/2011, 02:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/01/2011, 02:21

Decisão

•25/11/2025, 17:11

Decisão

•25/11/2025, 17:11

Despacho

•10/03/2025, 09:43

Decisão

•18/04/2024, 17:10

Despacho

•12/04/2024, 15:10

Sentença

•26/02/2024, 17:55

Sentença

•26/02/2024, 17:55

Sentença

•09/10/2023, 15:43

Decisão

•18/08/2023, 09:50

Decisão

•01/06/2023, 19:44

Decisão

•24/10/2022, 14:41

Despacho

•28/04/2022, 16:23

Outros documentos

•04/04/2022, 16:58

Todos os documentos(16)

Despacho

•09/04/2026, 17:30

Despacho

•09/04/2026, 17:30

Decisão

•25/11/2025, 17:11

Decisão

•25/11/2025, 17:11

Despacho

•10/03/2025, 09:43

Decisão

•18/04/2024, 17:10

Despacho

•12/04/2024, 15:10

Sentença

•26/02/2024, 17:55

Sentença

•26/02/2024, 17:55

Sentença

•09/10/2023, 15:43

Decisão

•18/08/2023, 09:50

Decisão

•01/06/2023, 19:44

Decisão

•24/10/2022, 14:41

Despacho

•28/04/2022, 16:23

Outros documentos

•04/04/2022, 16:58

Documento de comprovação

•04/04/2022, 16:58