Execução de Título Extrajudicial 0039683-84.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0039683-84.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Ueliton Fabio Herreiro dos Santos Embargado: Unicred Mato Grosso Decisão Interlocutória ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 0039683-84.2013.8.11.0041 Ação: de Execução por Quantia Certa Vistos etc. I – O embargante apresentou junto ao ID 93578161 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida junto ao ID 93018954, pleiteando o acolhimento destes, visto que pleiteou a remessa dos autos ao Núcleo de Solução de Conflitos, no interesse de conciliar, antes do exequente se manifestar acerca da exceção de pré-executividade. Atendendo ao comando do art. 1.024 do CPC, vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Fundamento e Decido. O Código de Processo Civil é expresso e específico quando do cabimento dos Embargos de Declaração, consoante seu artigo 1.022. Ainda, segundo Nelson Nery Júnior, “os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2120). O pedido do embargante não merece prosperar. Não vislumbro no decisum nenhuma contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada através dos embargos. Ademais, consta na decisão todos os fundamentos fáticos e jurídicos necessários, e ainda questionados pelo embargante, sendo esta extremamente clara em sua totalidade, assim não pairam dúvidas de qualquer trecho seu conteúdo. Pretende o embargante a reforma da decisão, pedido este que não é cabível em sede de Embargos de Declaração. Ressalto que, o executado arguiu matéria de ordem pública, bem como nulidades. Assim, deve, primeiramente, o exequente se manifestar acerca da exceção, para que, após a decisão acerca da mesma, sejam analisadas quaisquer outras petições. Isto posto recebo os Embargos de Declaração e REJEITO os referidos Embargos opostos, mantendo na íntegra os termos da decisão. II – Defiro o pedido da Curadora Especial de ID 94772383, na pessoa da douta Defensora Pública militante no Foro, e, para tanto, desconstituo a Defensoria do múnus público e função institucional de Curador Especial do executado Ueliton Fabio Herreiro dos Santos (pessoa física). III – Para análise do pedido de levantamento de valores do exequente e nova tentativa de penhoras, certifique-se o decurso de prazo aos executados acerca da intimação da decisão de ID 75424363. IV – Decorrido o prazo, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos para análise da exceção de pré-executividade e sua impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. A/Cuiabá, 01 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancario

02/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI em 10/12/2024 23:59

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI em 10/12/2024 23:59

Decorrido prazo de PEDRO SYLVIO SANO LITVAY em 10/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA em 10/12/2024 23:59

Decorrido prazo de PEDRO SYLVIO SANO LITVAY em 09/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA em 09/12/2024 23:59

Decorrido prazo de MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI em 09/12/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

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