Execução Fiscal 0005574-66.2007.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2007

Valor da Causa

R$ 40.148,58

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

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PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

LUIZ ALBERTO FAVARO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO VAZ CARDOSO

OAB/MT 5209·CPF·Representa: Autor

SANDRO ROBERTO ALMEIDA

OAB/MT 7619·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

06/03/2024, 17:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/07/2023, 12:45

Recebidos os autos

17/07/2023, 12:45

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 11:59

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 11:59

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/03/2023, 17:16

Juntada de decisão

16/03/2023, 17:16

Juntada de intimação

16/03/2023, 17:16

Juntada de intimação

16/03/2023, 17:16

Juntada de manifestação

16/03/2023, 17:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/03/2023, 17:16

Devolvidos os autos

16/03/2023, 17:16

Juntada de certidão

16/03/2023, 17:16

Todas as movimentações(308)

Juntada de Certidão

06/03/2024, 17:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/07/2023, 12:45

Recebidos os autos

17/07/2023, 12:45

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2023, 13:36

Documentos

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 13:08

Sentença

•17/03/2022, 17:53

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legal

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Acessibilidade

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Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 11:59

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 11:59

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/03/2023, 17:16

Juntada de decisão

16/03/2023, 17:16

Juntada de intimação

16/03/2023, 17:16

Juntada de intimação

16/03/2023, 17:16

Juntada de manifestação

16/03/2023, 17:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/03/2023, 17:16

Devolvidos os autos

16/03/2023, 17:16

Juntada de certidão

16/03/2023, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, a manter incólume a conclusão alcançada pelo Magistrado Singular. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL

19/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/10/2022, 12:05

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 12:02

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/06/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2022, 17:53

Conclusos para decisão

17/03/2022, 07:15

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021, 11:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/10/2021.

01/10/2021, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 13:09

Recebidos os autos

30/09/2021, 13:09

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 13:08

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 14:40

Expedição de documento (Certidao)

22/09/2021, 02:35

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

02/06/2021, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2021, 01:16

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

01/06/2021, 01:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

16/01/2020, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/12/2019, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/11/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/10/2019, 02:01

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/10/2019, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/10/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/08/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

09/08/2019, 01:45

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

05/08/2019, 02:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/08/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

10/07/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 00:46

Entrega em carga/vista (Vista)

04/04/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2018, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2018, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/10/2017, 01:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/09/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

29/11/2016, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/10/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2015, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/04/2015, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2014, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/06/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 02:00

Redistribuição (Redistribuicao)

02/04/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 01:57

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 01:14

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

27/08/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/08/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2013, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

21/05/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2013, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/04/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2012, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/05/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

03/11/2011, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 02:32

Despacho (Despacho)

31/10/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2011, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2011, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2011, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/10/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

23/08/2011, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/08/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/08/2011, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/07/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2011, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/07/2011, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/07/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/12/2010, 02:31

Juntada (Juntada)

06/12/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2010, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/11/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2010, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/11/2010, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

19/11/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/09/2010, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2010, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/12/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2009, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2009, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/11/2009, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2009, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

28/10/2009, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

28/10/2009, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/10/2009, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2009, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/10/2009, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/10/2009, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2009, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2009, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

09/10/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/08/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2009, 00:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/08/2009, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/07/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/07/2009, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2009, 01:58

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/07/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/07/2009, 01:51

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/07/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/06/2009, 02:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/06/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

17/06/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/06/2009, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/06/2009, 01:50

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/06/2009, 01:49

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/06/2009, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/06/2009, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/05/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/05/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2009, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/04/2009, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/04/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/04/2009, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/04/2009, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/04/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/03/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/02/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/02/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2009, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/02/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/02/2009, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/02/2009, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/02/2009, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2009, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2009, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

27/01/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

26/01/2009, 01:52

Juntada (Juntada)

26/01/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/01/2009, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/01/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/01/2009, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/01/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2009, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/01/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2009, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/01/2009, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2009, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

14/10/2008, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

12/09/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2008, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/09/2008, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

11/09/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/09/2008, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/09/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/09/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2008, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2008, 01:34

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

05/09/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/09/2008, 00:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/09/2008, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/08/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/08/2008, 02:05

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/08/2008, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/07/2008, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/07/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

21/07/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/07/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/07/2008, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/07/2008, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

12/07/2008, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

12/07/2008, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/07/2008, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

08/07/2008, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/07/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2008, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/07/2008, 00:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/07/2008, 00:08

Movimento Legado (Andamento)

03/07/2008, 00:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/07/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

27/06/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2008, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2008, 02:28

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

26/06/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2008, 02:18

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/06/2008, 01:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/06/2008, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/06/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/04/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2008, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2008, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/04/2008, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/04/2008, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2008, 01:56

Despacho (Despacho)

19/04/2008, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2008, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/04/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2008, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2008, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2008, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/03/2008, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/03/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2008, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2008, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

11/03/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

27/02/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/02/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2008, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/02/2008, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

06/02/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/02/2008, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/02/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/01/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2008, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/01/2008, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

24/01/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/01/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2008, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/01/2008, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

23/01/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/01/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2008, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/01/2008, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/11/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2007, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/11/2007, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

28/11/2007, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

26/11/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/11/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2007, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/11/2007, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/11/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/11/2007, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

02/11/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/11/2007, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/11/2007, 02:22

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/11/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2007, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/10/2007, 01:58

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/10/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/10/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/10/2007, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/10/2007, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/10/2007, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

24/10/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2007, 01:03

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/10/2007, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2007, 00:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/10/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2007, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2007, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/10/2007, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/10/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

10/10/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

10/10/2007, 01:45

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/10/2007, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

09/10/2007, 02:12

Recurso de sentença

•24/06/2022, 09:48

Decisão

•18/01/2023, 09:36

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 11:59