Execução de Título Extrajudicial 1001817-69.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 2.295,38

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Jaciara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

22/01/2024, 17:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 02:46

Recebidos os autos

18/09/2023, 02:46

Decorrido prazo de ANTONELLE MARTINS TUFO em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 18:54

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 13:42

Transitado em Julgado em 18/08/2023

18/08/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 09:32

Publicado Sentença em 10/08/2023.

11/08/2023, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

11/08/2023, 06:15

Recebidos os autos

09/08/2023, 17:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

09/08/2023, 17:23

Juntada de certidão da contadoria

09/08/2023, 17:22

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

09/08/2023, 15:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/08/2023, 15:29

Todas as movimentações(53)

Juntada de Certidão

22/01/2024, 17:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 02:46

Recebidos os autos

18/09/2023, 02:46

Decorrido prazo de ANTONELLE MARTINS TUFO em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 18:54

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 13:42

Transitado em Julgado em 18/08/2023

18/08/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 09:32

Publicado Sentença em 10/08/2023.

11/08/2023, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

11/08/2023, 06:15

Recebidos os autos

09/08/2023, 17:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

09/08/2023, 17:23

Juntada de certidão da contadoria

09/08/2023, 17:22

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

09/08/2023, 15:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/08/2023, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001817-69.2023.8.11.0010.. EXEQUENTE: JACIARA CALÇADOS LTDA - EPP EXECUTADO: ANTONELLE MARTINS TUFO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JACIARA CALÇADOS LTDA - EPP, em face de ANTONELLE MARTINS TUFO, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente, diante da não localização de bens penhoráveis, requer a expedição de certidão de dívida (ID nº 125389681). É breve relato. Decido. Em análise dos autos, constata-se que por mais de uma vez tentou-se a expropriação de bens da parte executada, contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. Ademais, ante a não localização de bens da parte executada, a Lei nº 9.099/95 é pragmática: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Isto posto, DEFIRO o pedido retro em relação à certidão de existência de dívida, eis que de posse dela o exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, expeça-se conforme requerido na petição retro. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intime-se. Às providências. Jaciara, datado e assinado digitalmente. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 20:48

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

08/08/2023, 20:48

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 13:31

Publicado Intimação em 07/08/2023.

07/08/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da CNGC, impulsiono o feito com a finalidade de expedir intimação à parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a certidão retro.

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 16:46

Juntada de Petição de diligência

03/08/2023, 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/08/2023, 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2023, 14:30

Expedição de Mandado

25/07/2023, 13:14

Decisão Interlocutória de Mérito

24/07/2023, 17:46

Conclusos para despacho

10/07/2023, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 14:27

Publicado Decisão em 06/07/2023.

06/07/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001817-69.2023.8.11.0010.. EXEQUENTE: JACIARA CALÇADOS LTDA - EPP EXECUTADO: ANTONELLE MARTINS TUFO Vistos, etc. 1. Atento ao pedido de penhora online constante dos autos, tenho que tal modalidade constritiva deve ser deferida eis que, além de constituir medida judicial com sustentação legal, também se mostra a mais apropriada neste momento processual. Assim, na forma estabelecida pelo art. 854 do CPC, procedi a tentativa, via sistema SISBAJUD, tomando por base o CPF/CNPJ da parte devedora. 2. Ainda, ante a criação do Renajud, sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e que permite consultas e envio de ordens judiciais de restrições de veículos à base de dados do Renavam, procedi à consulta por meio do sistema RENAJUD, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça e CNGC – MT. 3. Com efeito, tornaram sem resultado tais diligências, como se colhe dos documentos anexos. 4. Seguindo, sendo hipótese de deferimento do pedido da parte para requisição de informação sobre a renda ou bens do(a) devedor(a) à Receita Federal, nos termos do art. 476 da C.N.G.C., procedi com a pesquisa via sistema INFOJUD, restando frutífera. 5. Considerando o teor sigiloso das informações, desde já, restrinjo a sua visualização, ficando apenas seu conteúdo à disposição das partes e seus procuradores. 6. Diante disso, manifeste-se a parte Exequente no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento da demanda executiva, sob pena de extinção. 7.Cumpra-se, expedindo o necessário. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 20:40

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2023, 20:40

Conclusos para decisão

16/06/2023, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que até a presente data o Executado devidamente intimado não se manifestou nos presentes autos. Posto isto, nos termos do art. 35, inciso XVI da CNGC, impulsiono os autos para intimar a Parte Exequente para manifestar-se no prazo de 05 dias acerca da certidão acima, sob pena de extinção do feito.

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 13:49

Decorrido prazo de ANTONELLE MARTINS TUFO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 09:11

Decorrido prazo de ANTONELLE MARTINS TUFO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2023, 14:29

Juntada de Petição de diligência

07/06/2023, 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2023, 15:11

Publicado Despacho em 05/06/2023.

05/06/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 02:23

Expedição de Mandado

02/06/2023, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DESPACHO Processo: 1001817-69.2023.8.11.0010.. EXEQUENTE: JACIARA CALÇADOS LTDA - EPP EXECUTADO: ANTONELLE MARTINS TUFO Vistos, etc. 1. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC. 2. Não realizado o pagamento no prazo assinalado, o OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDERÁ de imediato à PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, que deverá incidir preferencialmente em bens móveis de fácil comercialização, lavrando-se o respectivo auto, e, de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC) e, em caso de penhora bens imóveis ou direito real sobre imóvel, eventual cônjuge (art. 842 do CPC). 3. Em caso de sucesso na penhora, removam-se imediatamente os bens, se for o caso, e os depositem com a parte exequente, descrevendo-se seu estado de uso e conservação. 4. Após a lavratura de termo ou do auto de penhora, intime-se a parte executada, por mandado ou pelo correio, para, caso queira, oferecer embargos, no prazo legal. 5. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do D. mandatário da parte credora, uma vez que incabíveis nesta fase, segundo inteligência dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Tomem-se as demais providências de estilos. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 19:34

Conclusos para despacho

01/06/2023, 17:03

Distribuído por sorteio

01/06/2023, 17:03

Documentos

Sentença

•08/08/2023, 20:48

Decisão

•24/07/2023, 17:46

Decisão

•04/07/2023, 20:40

Despacho

•01/06/2023, 19:34