Execução Fiscal 1001913-41.2019.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2019

Valor da Causa

R$ 30.431,79

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

12/03/2026, 13:20

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 19:18

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 11:20

Expedição de Outros documentos

14/01/2026, 11:20

Ato ordinatório praticado

29/12/2025, 18:43

Ato ordinatório praticado

29/12/2025, 18:42

Decorrido prazo de INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 13:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:52

Decorrido prazo de INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:07

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 04:04

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 14:35

Todas as movimentações(162)

Conclusos para decisão

12/03/2026, 13:20

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 19:18

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 11:20

Expedição de Outros documentos

14/01/2026, 11:20

Ato ordinatório praticado

29/12/2025, 18:43

Ato ordinatório praticado

29/12/2025, 18:42

Decorrido prazo de INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 13:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:52

Decorrido prazo de INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:07

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 04:04

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/10/2025, 14:35

Conclusos para despacho

20/10/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 18:33

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos

15/07/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 13:37

Decorrido prazo de INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:32

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 21:42

Decorrido prazo de INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:37

Publicado Decisão em 12/06/2025.

12/06/2025, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 11:08

Conclusos para despacho

05/06/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 20:57

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 20:57

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 20:56

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 16:58

Decorrido prazo de INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:08

Publicado Decisão em 13/02/2025.

13/02/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 15:19

Decorrido prazo de INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:08

Conclusos para despacho

14/10/2024, 09:12

Decorrido prazo de INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 17:46

Publicado Decisão em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2024, 19:55

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 19:55

Conclusos para despacho

27/05/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 17:33

Decorrido prazo de INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:06

Publicado Decisão em 03/04/2024.

03/04/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 09:56

Conclusos para despacho

22/03/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 09:49

Decorrido prazo de INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:27

Conclusos para decisão

15/02/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

12/02/2024, 19:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.

22/01/2024, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2024, 18:16

Conclusos para decisão

17/08/2023, 12:20

Decorrido prazo de INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 08:05

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 23:02

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001913-41.2019.8.11.0005.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA VISTOS. Analisando os autos, conforme ID. 121781728, se observa que há petitório em relação a penhora de veículos via RENAJUD. Desta feita, com objetivo de dar efetividade a presente execução, DEFIRO a busca de bens junto ao Sistema RENAJUD, que caso positiva, servirá o respectivo extrato de termo de penhora, devendo o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) para que manifeste(m)-se, querendo, no prazo legal. Se frutífera a busca, fica desde já determinada a avaliação do bem penhorado, intimando-se o(s) executado(s) dos atos praticados. (§ 1º, art. 829, CPC). Havendo impugnação, vistas ao exequente e após, voltem-me os autos conclusos para deliberações e procedimentos. Não havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira adjudicar ou alienar eventuais veículos penhorados. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às Providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 11:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/07/2023, 11:04

Conclusos para decisão

30/06/2023, 15:26

Decorrido prazo de INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:38

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 15:57

Publicado Decisão em 05/06/2023.

05/06/2023, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001913-41.2019.8.11.0005.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA VISTOS. Analisando os autos, observa-se que a parte executada foi devidamente citada/intimada dos termos da execução ID. 27185169, tendo deixado decorrer o prazo para adimplemento voluntário da obrigação exequenda. Desta feita, com objetivo de dar efetividade a presente execução, observando a ordem preferencial disposta no art. 835, I, § 1° do CPC, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro veiculado, via SISBAJUD, conforme autoriza o art. 11, I da LEF, bem como o art. 854 do CPC, a qual restou infrutífera, consoante comprovante anexo. Intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de abandono e extinção e de incidir nos consectários do art. 40, caput da LEF, apresentando memória atualizada do débito, indicando bens/direitos livres, desembaraçados e passíveis de penhora/constrição, e/ou requerendo neste sentido, de forma circunstanciada e justificada, o que entende ser de direito. Decorrido o prazo acima sem manifestação, certifique-se e cumpra-se o art. 485, § 1° do CPC e o art. 40, caput da LEF. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 19:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/06/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 19:41

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

31/05/2023, 08:44

Juntada de recibo (sisbajud)

29/05/2023, 10:31

Conclusos para decisão

11/10/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 14:33

Decorrido prazo de INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 09:10

Decorrido prazo de INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 11:33

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 16:57

Publicado Despacho em 29/08/2022.

29/08/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 04:55

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 15:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 20/10/2021 23:59.

22/10/2021, 06:04

Conclusos para despacho

21/10/2021, 15:40

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 18:25

Decorrido prazo de INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 03:51

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 14:28

Decorrido prazo de INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 04:39

Conclusos para despacho

01/07/2021, 18:39

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 18:30

Publicado Decisão em 10/06/2021.

11/06/2021, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 04:48

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2021, 16:22

Decorrido prazo de INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 04/09/2020 23:59.

20/11/2020, 18:40

Decorrido prazo de INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 04/09/2020 23:59.

20/11/2020, 09:54

Conclusos para despacho

13/11/2020, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2020, 10:35

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 27/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 07:06

Decorrido prazo de INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 28/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 04:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 28/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 00:28

Publicado Decisão em 07/08/2020.

07/08/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 22:28

Decisão Interlocutória de Mérito

04/08/2020, 22:28

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 22:28

Conclusos para despacho

15/05/2020, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 09:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 11/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 19:07

Conclusos para despacho

16/03/2020, 15:48

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 15:48

Decorrido prazo de INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 16/12/2019 23:59:59.

30/12/2019, 00:55

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 17:45

Juntada de Petição de petição

13/12/2019, 15:57

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/12/2019, 19:21

Juntada de Petição de diligência

09/12/2019, 19:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2019, 16:53

Expedição de Mandado.

13/11/2019, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2019, 10:49

Distribuído por sorteio

21/10/2019, 14:47

Conclusos para decisão

21/10/2019, 14:46

Documentos

Outros documentos

•12/02/2026, 13:08

Decisão

•20/10/2025, 14:35

Decisão

•20/10/2025, 14:35

Decisão

•10/06/2025, 11:08

Decisão

•10/06/2025, 11:08

Decisão

•11/02/2025, 15:19

Decisão

•11/02/2025, 15:19

Decisão

•13/09/2024, 19:55

Decisão

•13/09/2024, 19:55

Decisão

•01/04/2024, 09:56

Decisão

•01/04/2024, 09:56

Decisão

•20/02/2024, 09:49

Decisão

•20/02/2024, 09:49

Decisão

•08/01/2024, 18:16

Decisão

•08/01/2024, 18:16

Todos os documentos(23)

Outros documentos

•12/02/2026, 13:08

Decisão

•20/10/2025, 14:35

Decisão

•20/10/2025, 14:35

Decisão

•10/06/2025, 11:08

Decisão

•10/06/2025, 11:08

Decisão

•11/02/2025, 15:19

Decisão

•11/02/2025, 15:19

Decisão

•13/09/2024, 19:55

Decisão

•13/09/2024, 19:55

Decisão

•01/04/2024, 09:56

Decisão

•01/04/2024, 09:56

Decisão

•20/02/2024, 09:49

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•08/01/2024, 18:16

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•21/07/2023, 11:04

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•01/06/2023, 19:41

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•25/08/2022, 15:03

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•11/08/2021, 18:25

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•22/04/2020, 09:02

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