Tutela Antecipada Antecedente 1006093-53.2023.8.11.0040 - TJMT

Tutela Antecipada Antecedente 1006093-53.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006093-53.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: E. BOTTEGA, F. L. DALSOQUIO E L. F. Z. BOTTEGA LTDA REQUERIDO: ANTONIO ERNANI KUHN Vistos ETC, E. BOTTEGA F.L DALSOQUIO E L.Z.F BOTTEGA LTDA ajuíza a presente ação de sustação de protesto c/c obrigação de fazer em face de GRAN EXPRESS E TURISMO LTDA – ME, almejando, liminarmente, a baixa no protesto no valor de R$3.541,00 (três mil e quarenta e um reais). Aduz, em brevíssima síntese, que em 09/2018 a parte requerida inscreveu o CNPJ da empresa autora em protesto, alegando não ter recebido as prestações que lhe eram devidas oriundas do contrato de compra e venda um veículo ÔNIBUS SCANIA/MPOLO PARADISO R, ano de fabricação 2002/2002, CHASSI 9BSK6X2BF23533039, cor branca, placa CZB0125, RENAVAM 00781388767 entabulado entre as partes, estando o nome da empresa Requerente com restrição há mais de 04 (quatro) anos. Narra a parte demandante que a dívida já se encontra quitada, sendo indevido o nome da empresa autora em Protesto. Forte em tais fundamentos pleiteou a concessão da liminar. É o necessário. Decido. A tutela antecipada não merece acolhimento. Acerca da tutela de urgência, o art. 300, do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – é em verdade “aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. RT, 2015, p. 782). Em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). Noutro giro, a segunda condição para o deferimento da tutela de urgência – perigo de dano, devendo estar preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC. Dos aludidos documentos é possível auferir o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a ação siga normalmente até a prolação da sentença, o que legitimaria a concessão da medida. Tanto é que, como alegado pela própria parte autora, o protesto foi lançado em 09/2018, não edificando o necessário requisito da urgência, descabendo a concessão da tutela provisória fundada na urgência. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada. CITE-SE a parte requerida para, querendo, no prazo legal apresentar contestação, constando no mandado que, não sendo contestada a ação, se presumirão como verdadeiros os fatos articulados. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), intime-se a parte autora por meio de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Sorriso-MT, 01 de junho de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2024

Decorrido prazo de ANTONIO ERNANI KUHN em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de E. BOTTEGA, F. L. DALSOQUIO E L. F. Z. BOTTEGA LTDA em 18/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

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