Procedimento Comum Cível 1007023-59.2017.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007023-59.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Intimem-se o apelante REIKER RESENDE REIS para comprovar o pagamento do preparo recursal, dentro do prazo legal; em caso negativo, fica desde já, intimado ao pagamento em dobro. Após, conclusos. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

03/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/07/2023, 16:28

Juntada de Certidão

27/07/2023, 14:37

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:48

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2023, 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2023, 09:38

Publicado Intimação em 03/07/2023.

04/07/2023, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:22

Decorrido prazo de RODOBRAS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 02:07

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a tempestividade do Recurso de Apelação interposto, INTIMO as Partes Requeridas, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as CONTRARRAZÕES ao referido Recurso.

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 08:25

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 08:22

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/06/2023, 16:15

Publicado Sentença em 05/06/2023.

05/06/2023, 04:04

Documentos

Recurso de sentença

•28/06/2023, 16:15

Sentença

•01/06/2023, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007023-59.2017.8.11.0015.. REQUERIDO: ALLIANZ SEGUROS S.A., RODOBRAS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME AUTOR(A): REIKER RESENDE REIS Vistos, etc. Ação de cobrança de seguro c/c reparação de danos morais e materiais movida por REIKER RESENDE REIS em face de ALLIANZ SEGUROS S.A. e RODOBRAS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., todos qualificados nos autos. Afirma ser proprietário do veículo marca Marca Land Rover, Modelo I/LR Discovery 4 HSE ano e modelo 2012, melhor descrito na inicial, tendo contratado seguro veicular com as requeridas com o cobertura de 110% do valor do veículo na tabela Fipe e cobertura para terceiros de até R$ 400.000,00. Dito que mesmo efetuando o pagamento das parcelas em dia, quando solicitou o pagamento do prêmio por conta de um sinistro que envolveu o seu veículo, teve o direito negado uma vez que na contratação do seguro o autor utilizou-se de declarações incorretas e incompletas. Diante da abusividade da negativa, requer a procedência dos pedidos com a condenação da requerida ao pagamento do valor do veículo baseado na tabela FIPE de R$ 192.178,00, a condenação em danos materiais de R$ 10.697,15 (aluguel de outro veículo) e R$ 98.475,00 quanto ao valor do outro veículo e na condenação de danos morais em R$ 50.000,00. Deu a causa o valor de R$ 370.567,95. Juntou documentos de Id. 8020526/8037312. Decisão inicial de Id. 8336943 determinou a apresentação do contrato de seguro pela parte requerida. Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (id. 9658169). A parte requerida RODOBRAS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME contestou em id. 9848559. Preliminarmente alegou a ilegitimidade passiva, por ser apenas a corretora de seguros. Redarguiu não ter nenhum tipo de relação jurídica entre a autora e ela. Assegura que não teve participação da negativa da segunda requerida. Falado que a cláusula que exclui que pessoas entre 18-25 anos aumenta o risco é abusiva. Questionou o recibo de locação do veículo. Falado que o requerente não demostrou os prejuízos que teve com terceiros nem os danos morais. Devendo todos os pedidos serem julgados improcedentes. ALLIANZ SEGUROS S.A., segunda requerida, aviou sua defesa em Id. 9872736. Em preliminar, dito que haver conexão deste processo com autos n.º 1001662-61.2017.8.11.0015, em trâmite na 4.ª Vara Cível. No mérito, narrou às peculiaridades do contrato de seguro e limite indenizável, a validade e regularidade da contratação. Defendido que o requerente deu causa a quebra do perfil ao preencher as informações da proposta de seguro de forma inverídica. Ele tem dois filhos que residiam com ele na faixa etária de 17-25 anos e um deles dirigia o veículo no momento do acidente. A proposta de seguro nestas condições são mais caras que outras. Por essa razão, ele perdeu o direito a indenização. O requerente alterou posteriormente os dados do boletim de ocorrência, para indicar sua esposa que estaria dirigindo. Defendido que a parte autora alterou da qualidade do risco, pois houve o chamado delito tarifário, com a consequente perda de direito ao recebimento da indenização securitária, nos exatos termos do art. 768 do CC. Impugnou os danos morais e ao final requereu o julgamento improcedente dos pedidos. Impugnação à contestação em id. 10264010, oportunidade em que foram rebatidos os argumentos lançados na peça defensiva. Instadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes solicitaram a prova testemunhal e depoimento pessoal da parte requerente. Saneado o feito, afastando as preliminares, foi designada audiência de instrução (Id. 68744330). Entretanto, as partes concordaram em aproveitar as provas produzidas no processo n.º 1001662-61.2017.8.11.0015 (Id. 81920623). Memoriais finais colacionados em Id. 83643980, 84043450, 70890849. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Demanda regular, sem defeitos capazes de inviabilizar o seu desfecho. Cumpre assinalar, que a relação jurídica delineada esta sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, na conjuntura, resta perfeitamente caracterizada a condição da parte requerente como consumidora e da parte requerida como fornecedora, na forma dos arts. 2.º e 3.º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável, neste caso, a teoria da responsabilidade civil pelo risco do empreendimento ou da atividade, esposada pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos ou fornecidos, independentemente de culpa. Forte nos arts. 12 e 14 do citado CDC. Também incidente ao caso em tela a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6.º, inciso VIII, do CDC, visto se tratar de típica relação de consumo, bem como ante a verossimilhança do alegado pela parte autora e sua hipossuficiência técnica, normas estas claramente aplicáveis à espécie. Descabe o argumento de que é inaplicável essa inversão. Os requisitos estão presentes: Relação de consumo; verossimilhança do alegado; vulnerabilidade do consumidor, ainda mais numa relação reputada inexistente (prova de fato negativo); hipossuficiência técnica da parte autora; elementos de convencimento contrários à tese, se existentes, perfeitamente disponíveis e viáveis à parte requerida. Dicção do art. 6.°, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II e § 1.°, do CPC. Pois bem. A inversão do ônus da prova, disposta no Código de Defesa do Consumidor, não retira da parte requerida o ônus de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Pretende a parte requerente a reparação de danos materiais e morais contra a parte requerida buscando obter a indenização securitária advinda de seguro de automóvel, haja vista a ocorrência de sinistro que ocasionou a perda total do bem. No tocante ao pagamento da indenização securitária oriunda do contrato de seguro de automóvel, é incontroverso nos autos que a avença foi devidamente pactuada, com o adimplemento dos prêmios pelo segurado, além de ter ocorrido o sinistro, que resultou na perda total do veículo, de conhecimento da seguradora. Assim, a questão nodal está em aferir a abusividade da conduta da seguradora, que negou o pagamento da indenização securitária ao argumento de que houve informações inverídicas pelo requerente, de que ele possuía filhos na faixa de 17/25 anos residindo com ele, e que um deles, inclusive era quem dirigia o veículo nada do sinistro. Calha frisar que está sedimentado na jurisprudência pátria que o boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial competente, com base nas informações colhidas no local dos fatos, goza de presunção “juris tantum”. Entretanto, como a própria expressão latina assinala, referida presunção, por ser relativa, autoriza provas, sendo estas ônus da parte contra quem recai a presunção, produzi-las no sentido de elidi-la. Nesse sentido, segue aresto ora compilado, com destaques: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSENCIA DE PROVAS SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. ART. 373, I, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. É cediço que o Boletim de Ocorrência, por ser lavrado por autoridade policial, de acordo com as informações colhidas no local dos fatos, goza de presunção relativa de veracidade dos fatos descritos, incumbindo à parte contra quem recai a presunção fazer prova em sentido contrário. Caso em que a versão dos fatos narrada pela autora à autoridade policial no local do acidente difere em muito daquela exposta na inicial. Ausência de prova de que o demandado conduzia seu veículo pela faixa da esquerda, interceptando sua trajetória, ao converter à direita. Desta forma, recaía sobre a autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, o dever de comprovar que a dinâmica do acidente se deu de forma diversa daquela descrita no boletim de ocorrência e que a colisão ocorreu em decorrência de agir culposo do réu, o que não se verificou. Honorários advocatícios recursais arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA”. (TJRS - AC: 70076605690 RS, Décima Segunda Câmara Cível, Relatora: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 19/04/2018, Publicado no DJE em 24/04/2018). No caso dos autos, existem dois boletins de ocorrência sobre os mesmos fatos. O que por si só causa grande estranheza. O primeiro boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial NO DIA do acidente afirma que Matheus Castro Reis. No dia do ocorrido, ele entregou sua documentação à autoridade policial e ainda relatou a dinâmica do acidente, posto que dirigia o veículo. No entanto, quase um mês depois, a ocupante do segundo veículo preencheu requerimento à autoridade policial afirmando que na verdade que quem dirigia o veículo era uma mulher. A senhora Renata Resende Castro, mãe de Matheus Castro Reis. Realizada a instrução com o fito de averiguar a verdade dos fatos. 04 testemunhos foram colhidos. TODOS, sem nenhuma exceção, apresentaram versões totalmente diferentes sobre o sinistro. Temos um acidente e quatro formas que ele ocorreu: com números de pessoas diferentes envolvidas, a condutora do segundo Milena e às vezes no outro carro tinham 02, 03 e até 04 pessoas; lados diferentes em que ocorreu o abalroamento, em momentos do lado do motorista do carro da Milene, outros do lado do carona e pior, a Milene quem teria batido no veículo do requerente; horários diversos da ocorrência, por hora às 14h00min, 16h00min, 17h00min e anoitecendo. Um verdadeiro show de contradições. Tendo todas as testemunhas demonstrados depoimentos tendenciosos, a prova colhida não pode ser considerada sob nenhum aspecto para o convencimento do julgador (princípio da indivisibilidade da prova). Com efeito, não merece credibilidade depoimento contraditório e excessivo, em geral produzido no afã de ajudar a causa da parte que arrolou as testemunhas. As contradições observadas no depoimento não podem ser relevadas, haja vista que o Juízo depende das declarações da testemunha para formar a convicção que vai embasar seu veredicto. A confiança do Juízo no depoimento prestado pela testemunha deve ser plena (o juiz não pode julgar perplexo). Sendo assim, o primeiro boletim de ocorrência que será levado em consideração para julgar o feito, de modo que o motorista no momento do sinistro era Matheus Castro Reis. Dito isso, o contrato de seguro pode ser definido como "o negócio jurídico por meio do qual, mediante o pagamento de um prêmio, o segurado, visando a tutelar interesse legítimo, assegura o direito de ser indenizado pelo segurador em caso de consumação de riscos predeterminados". Sobre o tema, é o que prevê o Código Civil: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. E, como se sabe, os contratantes devem guardar boa-fé e veracidade quanto ao objeto, circunstâncias e declarações referentes ao contrato, sendo certo que o segurado que fizer declarações inexatas que possam influenciar na aceitação ou taxa do prêmio, perde o direito à garantia, nos termos dos artigos 765 e 766 do Código Civil. A propósito: "Segurado que mente para a seguradora perde o direito de ser indenizado por perda total do veículo. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis: 'O contrato de seguro é baseado no risco, na mutualidade e na boa-fé, que constituem seus elementos essenciais. Além disso, nesta espécie de contrato, a boa-fé assume maior relevo, pois tanto o risco quanto o mutualismo são dependentes de afirmações das próprias partes contratantes (...) A penalidade para o segurado que agir de má-fé, ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio, é a perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro (art. 765 do CC). Apenas se o segurado agir de boa-fé, ao prestar declarações inexatas ou omitir informações relevantes, é que o segurador poderá resolver o contrato ou, ainda, cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio, sem prejuízo da indenização securitária”. A respeito é a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "As declarações do segurado são de extrema importância porque, como vimos, o contrato de seguro é baseado no risco, da mutualidade e na boa-fé, que constituem seus elementos essenciais. Além disso, nesta espécie de contrato, a boa-fé assume maior relevo, pois tanto o risco quanto o mutualismo são dependentes das afirmações das próprias partes contratantes. A seguradora, utilizando-se das informações prestadas pelo segurado, chega a um valor de prêmio conforme o risco garantido e a classe tarifária enquadrada. De modo que qualquer risco não previsto no contrato desequilibra economicamente o seguro, dado que não foi incluído no cálculo atuarial nem na mutualidade contratual (base econômica do seguro). Por isso, o art. 766 do Código Civil pune o segurado com a perda do direito à garantia se fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio” (Programa de Responsabilidade Civil, 14ª Ed., rev. e ampl., São Paulo, atlas, 2020, p. 491). No caso em análise, da apólice juntada aos autos pela parte requerida denota-se a seguinte informação quanto ao perfil segurado: "O condutor reside com pessoas de 17 e 25 anos: Não reside com pessoas desta faixa etária”. Como bem se vê o autor expressamente optou por não contratar a cobertura para condutores entre 17 e 25 anos - o que, por certo, aumentaria o risco do contrato e, consequentemente, a taxa do prêmio a ser paga. Neste ponto, cumpre ressaltar que o requerente afirma que não mentiu, uma vez que seus filhos não residiriam com ele. Estariam estudando em outras localidades. Entretanto, nenhuma prova neste sentido foi demonstrada nos autos. Não há matrícula em faculdade ou escola, ou mesmo um comprovante de residência a indicar que esta informação seria verdadeira. Por outro lado, a empresa requerida demonstrou que em outro seguro contratado pela esposa do requerente e em épocas próximas, ela sim, declarou residir com pessoas na faixa etária indicada. Logo, se são casados, residem na mesma casa e os filhos de ambos ali também habitam (Id. 9872994). Desse modo, independentemente de ter o motorista contribuído, ou não, com culpa para a ocorrência do acidente, o fato é que o contrato de seguro em questão - como era de ciência do autor - não abrangia a cobertura em caso de condução do veículo segurado por pessoa na faixa etária dos 17 aos 25 anos, daí por que não se evidencia qualquer equívoco na negativa da seguradora. Tanto assim é verdade, que tiveram um esforço imenso para tentar demonstrar que outro era o motorista que dirigia o veículo. Assim, a resposta negativa lançada expressamente no questionário de risco não deixa dúvida da inexistência de contratação de cobertura de sinistros ocorridos com condutores na faixa etária de 17 a 25 anos. Por isso que a questão em comento não versa sobre verdadeira cláusula limitativa, de modo que, mesmo que se trate de relação consumerista e contrato de adesão, não há abusividade alguma no não pagamento de indenização de seguro por cobertura não contratada, postura que não constitui ofensa à parte requerente, a quem foi oportunizada a escolha da abrangência do seguro no momento da contratação. Neste sentido é jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – (1) NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA – VEÍCULO CONDUZIDO PELO FILHO DA SEGURADA, MENOR DE 26 ANOS À ÉPOCA DO SINISTRO – OPÇÃO LIVRE E EXPRESSA DA SEGURADA PELA NÃO CONTRATAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA A CONDUTOR COM FAIXA ETÁRIA ENTRE 18 E 25 ANOS – RISCO NÃO ASSUMIDO PELA SEGURADORA – NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – (2) INCLUSÃO DO VEÍCULO EM CADASTRO RESTRITIVO – NÃO COMPROVAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) À ENUNCIATIVA FÁTICA ALEGADA – (3) SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação conhecida e desprovida”. (TJPR - 10ª Cível - 0019371-52.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 12.05.2022). (TJ-PR - APL: 00193715220218160014 Londrina 0019371-52.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 12/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2022); “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA, FUNDADA NA IDADE DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL (ENTRE 18 E 25 ANOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PERFIL SEGURADO QUE EXPRESSAMENTE EXCLUIU A EXISTÊNCIA DE CONDUTOR NA FAIXA ETÁRIA DOS 18 AOS 25 ANOS DE IDADE. ACIDENTE CAUSADO PELO FILHO DO AUTOR, À ÉPOCA COM 19 ANOS. INFORMAÇÃO OMITIDA PELO SEGURADO QUE AUMENTARIA O RISCO E O VALOR DO PRÊMIO (PREÇO DO SEGURO PARA O CONTRATANTE). OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA, A TEOR DO ARTIGO 766 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. "Fere a boa-fé objetiva a pretensão do segurado ao recebimento de indenização securitária em caso de sinistro causado por condutor com menos de 25 anos de idade, se, no contrato de seguro, há cláusula expressa de exclusão da cobertura para essa situação" (STJ, REsp n. 1.284.475/MG, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão o Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 29/5/2014) HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-SC - AC: 03010548420178240034 Itapiranga 0301054-84.2017.8.24.0034, Relator: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Data de Julgamento: 23/04/2020, Sétima Câmara de Direito Civil). Sendo assim, como é exigível da parte requerida a responsabilização somente dos riscos contratados, não configurou ato ilícito a negativa da cobertura securitária manifestada em Id. 8020531, o que leva à improcedência da pretensão indenizatória formulada pela parte requerente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 82, 84 e 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias recursais, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas, se nada for requerido em 15 dias. P. I. C. Sinop - MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Intimem-se o apelante REIKER RESENDE REIS para comprovar o pagamento do preparo recursal, dentro do prazo legal; em caso negativo, fica desde já, intimado ao pagamento em dobro. Após, conclusos. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 25/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Decorrido prazo de RODOBRAS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 29/06/2023 23:59.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a tempestividade do Recurso de Apelação interposto, INTIMO as Partes Requeridas, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as CONTRARRAZÕES ao referido Recurso.

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 05/06/2023.

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