Procedimento Comum Cível 1021479-67.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1021479-67.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021479-67.2016.8.11.0041.. REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA AUTOR(A): JOAO DA SILVA FRANCISCO Vistos Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Porto Seguros Companhia de Seguros Gerais arguindo omissão na sentença lançada ao id. 74399429, arguindo omissão “quanto ao pedido de DAMS feito pela parte embargada em sua exordial, no valor de R$136,00 (cento e trinta e seis reais)”. Requereu o acolhimento dos embargos, a fim de que seja reconhecida a inexistência de nexo de causalidade entre as despesas médicas e o dano sofrido, conforme sugeria na contestação e, por conseguinte, julgada improcedente a ação ajuizada pela autora. Instada, a parte Embargada nada manifestou. Relatei. Fundamento e decido. Sendo tempestivos, recebo os presentes embargos de declaração para discussão. O presente recurso tem cabimento contra qualquer decisão para esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da leitura do recurso ofertado pela Embargante verifico que não assiste razão a irresignação lançada contra a decisão que julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a título de seguro obrigatório, na medida em que o juízo foi taxativo ao apontar o nexo causal ora combatido. Conforme se denota na decisão vergastada (id. 74399429), o d. juízo reconheceu que houve a “perda anatômica e/ou funcional de um dos PÉS o percentual incidente é de 50% (cinquenta por cento) do valor máximo da indenização – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)” e que “o laudo pericial acostado consigna que o grau da invalidez que acomete a vítima em seu pé direito é de 25% (vinte e cinco por cento)”, restando, portanto, demonstrado o nexo causal mencionado pela parte. Em verdade, o recurso oposto pela Embargante revela seu inconformismo com o resultado do processo, o que não pode ser objeto de aclaratórios. A despeito disso, este Egrégio Tribunal de Justiça já assentou quanto ao descabimento dos embargos de declaração quando a decisão satisfaz os interesses pessoais da parte, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FAMILIAR - ATROPELAMENTO DA VÍTIMA EM MOTOCICLETA POR MÁQUINA DE TERRAPLANAGEM A SERVIÇO DA PREFEITURA – ARGUIÇÃO DE OMISSÃO – NÃO VERIFICADA - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar, omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. 2. Se os argumentos do Embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os Embargos de Declaração via adequada para esses fins. 3. Por fim, é pacífico o entendimento de que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria”. (N.U 0030699-93.2020.8.11.0000,, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 08/10/2021). Desta forma, não havendo omissão a ser suprida, contradição a ser corrigida, obscuridade a ser aclarada ou erro material a ser sanado, rejeito os embargos de declaração opostos por Porto Seguros Companhia de Seguros Gerais. Certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo pretendido, remeta-se os autos para arquivo. Intimo as partes desta decisão, via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Transitado em Julgado em 19/10/2024

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 17/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

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