Apelação / Remessa Necessária 0000029-04.2013.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MPEMT - DIAMANTINO

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KADD HAEG MACIEL

OAB/MT 9766·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(61)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MPEMT - DIAMANTINO

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Terceiro

MANOEL LOUREIRO NETO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE NOBRES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

22/05/2023, 18:11

Baixa Definitiva

28/02/2023, 14:22

Transitado em Julgado em 13/02/2023

28/02/2023, 14:22

Decorrido prazo de MANOEL LOUREIRO NETO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:31

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 10:59

Conhecido o recurso de MPEMT - DIAMANTINO (APELANTE) e não-provido

18/12/2022, 17:18

Juntada de Petição de certidão

15/12/2022, 19:01

Cancelada a movimentação processual

15/12/2022, 18:50

Desentranhado o documento

15/12/2022, 18:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2022, 21:43

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 12:53

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

22/05/2023, 18:11

Baixa Definitiva

28/02/2023, 14:22

Transitado em Julgado em 13/02/2023

28/02/2023, 14:22

Decorrido prazo de MANOEL LOUREIRO NETO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:31

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Documentos

Acórdão

•18/12/2022, 17:18

Despacho

•07/10/2022, 16:48

23/01/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 10:59

Conhecido o recurso de MPEMT - DIAMANTINO (APELANTE) e não-provido

18/12/2022, 17:18

Juntada de Petição de certidão

15/12/2022, 19:01

Cancelada a movimentação processual

15/12/2022, 18:50

Desentranhado o documento

15/12/2022, 18:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2022, 21:43

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/12/2022, 13:28

Publicado Intimação de pauta em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 14:53

Conclusos para julgamento

11/10/2022, 18:31

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 16:48

Conclusos para despacho

27/09/2022, 11:39

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 11:38

Juntada de Certidão

05/07/2022, 17:28

Decorrido prazo de MANOEL LOUREIRO NETO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição

19/06/2022, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 00:34

Publicado Intimação em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 11:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1199

03/06/2022, 09:57

Conclusos para julgamento

15/05/2022, 16:44

Juntada de Certidão

15/05/2022, 16:44

Decorrido prazo de MANOEL LOUREIRO NETO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 15:02

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 00:27

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 17:09

Juntada de Certidão

18/04/2022, 17:01

Juntada de Petição de resposta

28/03/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 18:32

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 19:14

Decorrido prazo de MANOEL LOUREIRO NETO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:22

Publicado Intimação em 24/01/2022.

25/01/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:02

Juntada de Petição de petição

10/01/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 17:56

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 11:00

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 00:10

Publicado Intimação em 10/12/2021.

10/12/2021, 00:10

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 14:06

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

08/12/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 17:14

Juntada de Certidão

07/12/2021, 16:08

Juntada de Certidão

07/12/2021, 16:06

Juntada de Certidão

07/12/2021, 16:05

Juntada de Certidão

07/12/2021, 16:03

Juntada de Certidão

07/12/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Distribuído por sorteio

06/12/2021, 13:48

Movimento Legado (null)

22/11/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

08/11/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

15/10/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

15/10/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

14/10/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

14/10/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

14/10/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

14/10/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

13/10/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

13/10/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

06/10/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

06/10/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

06/10/2021, 00:00

Exceção de pré-executividade (null)

07/07/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

07/07/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

11/06/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

23/02/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

19/02/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

19/02/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

17/02/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

17/02/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

16/12/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

16/12/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

16/12/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

19/07/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

11/07/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

11/07/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

07/12/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

07/12/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

07/12/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

17/07/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

13/07/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

13/07/2018, 00:00

Decretação de Prisão Criminal (null)

13/07/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

28/09/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

27/09/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

27/09/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

20/09/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

18/09/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

18/09/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

05/09/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

28/08/2017, 00:00

Decisão

•03/06/2022, 09:57

Despacho

•25/03/2022, 18:32