Execução de Título Extrajudicial 0000145-05.2016.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2016

Valor da Causa

R$ 8.787,88

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2025, 02:10

Recebidos os autos

21/04/2025, 02:10

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 16:32

Decorrido prazo de MOTO BRASIL PECAS E ACESSORIOS LTDA em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:55

Transitado em Julgado em 12/02/2025

17/02/2025, 06:11

Decorrido prazo de MOTO BRASIL PECAS E ACESSORIOS LTDA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:28

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA KS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:28

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

17/01/2025, 04:29

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 15:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

15/01/2025, 15:16

Conclusos para despacho

06/08/2024, 19:38

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 18:32

Todas as movimentações(163)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2025, 02:10

Recebidos os autos

21/04/2025, 02:10

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 16:32

Decorrido prazo de MOTO BRASIL PECAS E ACESSORIOS LTDA em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:55

Transitado em Julgado em 12/02/2025

17/02/2025, 06:11

Decorrido prazo de MOTO BRASIL PECAS E ACESSORIOS LTDA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:28

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA KS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:28

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

17/01/2025, 04:29

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 15:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

15/01/2025, 15:16

Conclusos para despacho

06/08/2024, 19:38

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 18:32

Decorrido prazo de MOTO BRASIL PECAS E ACESSORIOS LTDA em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:12

Juntada de entregue (ecarta)

25/07/2024, 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/07/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 16:11

Decorrido prazo de MOTO BRASIL PECAS E ACESSORIOS LTDA em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:05

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 11:33

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 10:03

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA CUNHA CERQUEIRA em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:16

Decorrido prazo de MOTO BRASIL PECAS E ACESSORIOS LTDA em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:07

Publicado Intimação em 14/03/2024.

04/04/2024, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

04/04/2024, 19:20

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 13:59

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA KS LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 10:50

Juntada de Petição de diligência

12/03/2024, 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2024, 10:20

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/08/2023, 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2023, 15:29

Expedição de Mandado

24/07/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 15:08

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o patrono do Autor, para providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento de diligência do Oficial de Justiça, a Guia de Recolhimento deverá ser gerada no site do TJMT, www.tjmt.jus.br. (em serviços - > guias - > Diligência - > Emissão de guia de diligência), conforme Provimento 07/2017 – CGJ CNGC - Depósito de Diligências - Art.11 – Expedido o mandado, a parte interessada deverá efetuar o pagamento de diligências do Oficial de Justiça no prazo de 5(cinco) dias, excepcionando os casos de isenção prevista sem lei. Ato: Mandado de Intimação da Penhora e Avaliação

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 13:45

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA KS LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 02:14

Decorrido prazo de MOTO BRASIL PECAS E ACESSORIOS LTDA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 02:14

Publicado Decisão em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0000145-05.2016.8.11.0005.. EXEQUENTE: MOTO BRASIL PECAS E ACESSORIOS LTDA EXECUTADO: TRANSPORTADORA KS LTDA - ME Vistos etc. Em petitório de ID.86816610, a parte exequente pugna seja quebrado o sigilo fiscal da parte devedora com a finalidade de localização de bens para garantir a execução, bem como busca de bens pelo sistema Renajud. O pedido de busca via Infojud, deve ser indeferido. Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA DE BENS EXEQUÍVEIS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. I - Para que se defira a consulta de dados fornecidos pelo sistema INFOJUD, é preciso que o exequente demonstre ter esgotado todos os demais meios de busca. II - Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, diligenciar em favor da parte, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade.” (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0056.12.029260-4/001, Relator: Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, J: 25/08/2015, P: 11/09/2015). Por outro lado, DEFIRO a busca e penhora de bens junto ao Sistema RENAJUD, que caso positiva servirá o respectivo extrato de termo de penhora, devendo o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) para que manifeste(m)-se, querendo, no prazo legal. Se frutífera a busca, fica desde já determinada a avaliação do bem penhorado, intimando-se o(s) executado(s) dos atos praticados. (§ 1º, art. 829, CPC). Havendo impugnação, vistas ao exequente e após, voltem-me os autos conclusos para deliberações e procedimentos. Não havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira adjudicar ou alienar eventuais veículos penhorados. Infrutífera a providência, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que indique(m) bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Aporto ao feito extrato da busca, consignando a impossibilidade de imposição de restrição, vez que o veículo já se encontra restrito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às Providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 10:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/06/2023, 10:31

Conclusos para despacho

15/06/2022, 10:11

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 09:47

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 01:51

Publicado Intimação em 09/06/2022.

09/06/2022, 01:51

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 11:06

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 14:44

Publicado Intimação em 24/05/2022.

25/05/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 01:22

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:32

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 17:04

Conclusos para despacho

10/05/2021, 14:56

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 14:56

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 14:54

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA KS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 08:49

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 15:32

Publicado Despacho em 12/03/2021.

12/03/2021, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 05:40

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 17:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/03/2021.

10/03/2021, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 03:07

Conclusos para despacho

09/03/2021, 17:21

Recebidos os autos

09/03/2021, 17:20

Juntada de Petição de expediente

09/03/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 15:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:25

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

27/02/2019, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/02/2019, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/01/2019, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/01/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/10/2018, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/08/2018, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/08/2018, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/08/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 02:34

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

16/08/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2018, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2018, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/07/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

09/07/2018, 01:22

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/07/2018, 01:20

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

09/07/2018, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/06/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/06/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2018, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2018, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

12/04/2018, 00:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/07/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/07/2017, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

20/07/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/07/2017, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/04/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/04/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2017, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

06/04/2017, 01:36

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

06/04/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/03/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/03/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2017, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/03/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2016, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2016, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2016, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/08/2016, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/06/2016, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2016, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

15/06/2016, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

13/06/2016, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/06/2016, 01:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/05/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

10/05/2016, 01:43

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/05/2016, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/05/2016, 01:59

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/04/2016, 02:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/04/2016, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/03/2016, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/02/2016, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/02/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2016, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/02/2016, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/01/2016, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

25/01/2016, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2016, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2016, 01:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/01/2016, 01:46

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

22/01/2016, 01:35

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 15:16

Sentença

•15/01/2025, 15:16

Decisão

•02/06/2023, 10:31

Despacho

•01/10/2021, 17:04

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 14:54

Despacho

•10/03/2021, 17:45

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