Execução Fiscal 0002387-93.2015.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2015

Valor da Causa

R$ 70.319,44

Órgão julgador

2ª Vara de Canarana

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

HELIO PEDRO NOVAIS DE OLIVEIRA

OAB/MT 22935·CPF·Representa: Réu

RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE

OAB/MT 27567·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MASSA FALIDA DE R. S. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Reu

CRISTIANE SCHMIDT

CPF

Reu

STANEY FRANCYELI WEIRICH VISCONTI

CPF

Reu

ROGERIO CRISTHIANO WEIRICH

CPF

Reu

DUX ADMINISTRACAO JUDICIAL S/S LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

17/10/2024, 16:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2024, 17:10

Recebidos os autos

14/10/2024, 17:10

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 15:14

Transitado em Julgado em 10/09/2024

10/09/2024, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de Alexandry Chekerdemian Sanchik Tulio em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 14:38

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 17:16

Todas as movimentações(192)

Juntada de Certidão

17/10/2024, 16:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2024, 17:10

Recebidos os autos

14/10/2024, 17:10

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 17:34

Documentos

Sentença

•30/07/2024, 18:44

Decisão

•16/04/2024, 18:43

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 15:14

Transitado em Julgado em 10/09/2024

10/09/2024, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de Alexandry Chekerdemian Sanchik Tulio em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 14:38

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 17:16

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

30/07/2024, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:03

Conclusos para julgamento

11/06/2024, 09:28

Juntada de Petição de petição

11/05/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 19:31

Bens não localizados

16/04/2024, 18:43

Conclusos para decisão

16/04/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 13:17

Juntada de Ofício

27/02/2024, 16:43

Bens não localizados

07/11/2023, 18:46

Conclusos para decisão

29/09/2023, 16:30

Processo Desarquivado

29/09/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 14:25

Juntada de Alvará

14/09/2023, 18:36

Juntada de Alvará

12/09/2023, 16:57

Arquivado Provisoriamente

06/09/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 17:54

Decorrido prazo de STANEY FRANCYELI WEIRICH VISCONTI em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2023, 14:15

Juntada de Petição de diligência

17/08/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2023, 10:31

Expedição de Mandado

08/08/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 15:17

Decorrido prazo de CRISTIANE SCHMIDT em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 07:30

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE R. S. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 07:30

Decorrido prazo de ROGERIO CRISTHIANO WEIRICH em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 07:30

Decorrido prazo de STANEY FRANCYELI WEIRICH VISCONTI em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 07:30

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 15:21

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e Provimento nº 56/2007, impulsiono estes autos, com a finalidade de intimar a parte executada, via DJE, na pessoa de seu Procurador, para que se manifeste no prazo de 5 dias sobre a penhora realizada via sisbajud. DHIEGO GUSTAVO MEDRADO Gestor(a) de Secretaria

05/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 09:59

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 09:54

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 09:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/06/2023, 20:01

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 14:46

Conclusos para decisão

05/10/2022, 09:04

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 09:03

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 15:21

Decorrido prazo de CRISTIANE SCHMIDT em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2022, 15:34

Juntada de Petição de diligência

04/08/2022, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2022 23:59.

24/07/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2022, 20:45

Decorrido prazo de RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:32

Decorrido prazo de ROGERIO CRISTHIANO WEIRICH em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:19

Decorrido prazo de CRISTIANE SCHMIDT em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:19

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE R. S. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:18

Decorrido prazo de STANEY FRANCYELI WEIRICH VISCONTI em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:18

Decorrido prazo de ROGERIO CRISTHIANO WEIRICH em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 14:34

Decorrido prazo de CRISTIANE SCHMIDT em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 14:32

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE R. S. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 14:31

Decorrido prazo de STANEY FRANCYELI WEIRICH VISCONTI em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2022, 06:23

Publicado Intimação em 14/07/2022.

14/07/2022, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 05:29

Publicado Despacho em 14/07/2022.

14/07/2022, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 02:08

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 18:57

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 17:37

Desentranhado o documento

12/07/2022, 17:12

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 17:07

Expedição de Mandado.

12/07/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 11:33

Conclusos para decisão

26/05/2022, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2022, 14:37

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 19:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2022, 14:08

Juntada de Petição de diligência

24/02/2022, 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2022, 13:04

Expedição de Mandado.

23/02/2022, 16:48

Recebidos os autos

23/02/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 14:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/02/2022.

15/02/2022, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 08:22

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:51

Expedição de documento (Documento Expedido)

14/01/2022, 01:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/09/2021, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2021, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2021, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/09/2021, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/02/2021, 01:28

Remessa (Remessa)

21/10/2020, 01:24

Remessa (Remessa)

16/10/2020, 01:37

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

26/08/2020, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/08/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2020, 01:28

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

23/04/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/01/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2019, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

13/08/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 01:07

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

12/06/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Informacoes)

12/06/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

12/06/2019, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/02/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2018, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

13/07/2018, 02:12

Juntada (Juntada de Informacoes)

13/07/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/06/2018, 02:28

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/06/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Informacoes)

23/04/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2018, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/01/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/03/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2016, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/10/2016, 01:38

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

25/08/2016, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/08/2016, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/07/2016, 01:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/07/2016, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

19/07/2016, 01:30

Juntada (Juntada de AR)

19/07/2016, 01:29

Juntada (Juntada de AR)

19/07/2016, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/06/2016, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/06/2016, 01:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/06/2016, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/06/2016, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/06/2016, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/06/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2016, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2016, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2016, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/04/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2015, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/10/2015, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/10/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2015, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2015, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2015, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/10/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2015, 01:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/10/2015, 02:22

Decisão

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•12/07/2022, 11:33