Execução Fiscal 1000118-97.2019.8.11.0005 - TJMT

Execução Fiscal 1000118-97.2019.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000118-97.2019.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ILSON DE LIMA SANT ANA Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta pela parte executada, pugnando pela extinção do processo executivo em virtude da decadência. Réplica da parte exequente, no id. 42878722. DECIDO. A presente demanda executiva é embasada na CDA nº 2018794224 que decorreu de multa ambiental. A parte executada requereu a decadência do direito do exequente em cobrar a referida multa ambiental, sob o argumento de que se passaram 05 anos do fato gerador até a constituição definitiva do crédito tributário. Pois bem. Ressalta-se que no presente caso a discussão não é referente a crédito tributário, mas sim CDA, relacionada com multa ambiental. Frisa-se que a decadência diz respeito ao prazo para apuração da infração e constituição do crédito, de 05 anos, o qual tem início a partir da data da infração, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. A lei 9.873/99, no art. 1°, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do poder de polícia, apure o cometimento de infração a legislação em vigor, prazo que deve ser contado da data da prática do ato, ou no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração. É o caso de decadência. Já a prescrição, disposta no art. 1° -A da Lei 9.873/99, prevê expressamente o prazo de cinco anos para a cobrança do crédito decorrente da infração. Na hipótese a homologação do AI foi certificada em 02/10/2012 e o encaminhamento do PA para fins de inscrição da CDA em 23/01/2013, extrapolando o prazo decadencial entre a infração e a constituição do crédito. Atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios para fins de negar provimento a apelação e ao recurso adesivo. (Tribunal Regional Federal da 4ª região – TRF – 4 – Embargos de Declaração em Apelação Cível – ED 5000666-90.2013.404.7216 – data da publicação: 16/02/2016). Vejamos, ainda, tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 329, “prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.”. No caso em concreto, entre a data da infração, qual seja 30/08/2006 a constituição definitiva do crédito em 06/08/2018 ocorreu a decadência do direito do exequente. Assim, verifica-se que houve a decadência do direito do exequente em cobrar a referida multa. Ante o exposto, ACOLHO da Exceção de Pré-Executividade e, via de consequência, JULGO EXTINTA a pretensão executiva, forte no art. 487, II, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizada, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Procedo com o desbloqueio de eventuais penhora de valores. Após as formalidades legais, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Luciano Costa Gahyva Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ILSON DE LIMA SANT ANA em 16/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(16)