Procedimento Comum Cível 1000478-29.2016.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000478-29.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000478-29.2016.8.11.0040.. REU: MARCELO FERREIRA DOS SANTOS AUTOR(A): CICERO FERREIRA CAMPOS Vistos etc. Trata-se da análise dos Embargos de Declaração em que o autor aduz contrdição, ao passo que sentença de mérito reconheceu que houve prejuízo material quanto a diferença entre os veículos, na razão de R$7.800,00, todavia, tal conclusão levaria a consequência inevitável de que os gastos comprovados com o conserto do veículo e pagamento das parcelas de seu financiamento estariam entrelaçadas ao prejuízo reconhecido. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Em que pese se entender aqui que não há a omissão ou contradição, quando se analisa a sentença por inteiro, é a presente para sanar dúvida da parte para esclarecer que os demais pedidos não foram reconhecidos em razão das premissas do que foi decidido, no sentido de que segundo a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Dec. Lei 4.657/42), “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º), e que corolário de tal premissa do Direito pátrio é o instituto venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva. Destarte, conclui-se, em resumo, que tal entendimento se enquadra na conclusão da sentença no sentido de que “não pode o autor vir procurar o Poder Judiciário, alegando desconhecimento de lei, depois de entabular contrato cujo objeto é vedado, e pior, com pleito de condenação do réu em verba cuja alegação de enriquecimento ilícito não se sustenta, ao passo que muito mais verossímil é a alegação do demandado de que houve de fato, a utilização do ponto de taxi e do veículo pelo requerente, durante os meses que pretende ressarcimento, dado que não faria sentido o pagamento de meses de aluguel, e de parcelas do veículo, sem a contraprestação.” (sic) Logo, conclui-se que o risco da atividade era do autor (pagamento de seguro, das parcelas do veículo adquirido para o serviço, etc.), lembrando que na inicial, quanto ao conserto do veículo, está registrado que “embora o veículo dado em pagamento pelo Requerente tenha apresentado problemas, o mesmo consertou o automóvel e pagou o conserto, sendo que a responsabilidade deveria ser do demandado porque recebeu o veículo em bom estado e o problema apresentado foi apresentado meses depois de estar com o requerido.” Ora, estamos à falar do veículo dado pelo autor ao réu, que aparentemente apresentou defeitos depois de meses de uso, e o autor, por bem, pagou o conserto, não havendo nenhum aprova de que não se tratava de defeito oculto, ou que não era de sua obrigação, prova esta que agora não poderá ser realizada, diante do decurso do tempo, de modo que o fato de ter o ora embargante feito um péssimo negócio, não induz conclusão, como pretende, de que o réu deve arcar com o conserto do veículo que recebeu, etc. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para sanar dúvida da parte, em complemento a sentença de mérito, agora fazendo esta parte integrante daquela, porém, REJEITO OS ACLARATÓRIOS. P.R.I. Sorriso/MT, 31 de maio de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCOS ABRAAO SILVA LIMA em 11/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de CICERO FERREIRA CAMPOS em 03/10/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(17)