Execução Fiscal 1000773-40.2017.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2019

Valor da Causa

R$ 48.197,01

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CELITO LILIANO BERNARDI

OAB/MT 7008·CPF·Representa: Réu

FELIPE AUGUSTO STÜKER

OAB/MT 15536·CPF·Representa: Réu

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

OAB/MT 18287·CPF·Representa: Réu

JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

OAB/MT 2492·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RONALDO KROHLING

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

10/04/2026, 19:01

Decorrido prazo de RONALDO KROHLING em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:34

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 10:22

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 08:22

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 13:45

Juntada de certidão de distribuição (aut)

02/03/2026, 12:27

Devolvidos os autos

02/03/2026, 12:27

Juntada de Certidão

20/10/2025, 20:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/10/2025, 20:35

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 17:54

Todas as movimentações(203)

Conclusos para decisão

10/04/2026, 19:01

Decorrido prazo de RONALDO KROHLING em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:34

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 16:35

Despacho

•31/10/2025, 16:48

30/03/2026, 10:22

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 08:22

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 13:45

Juntada de certidão de distribuição (aut)

02/03/2026, 12:27

Devolvidos os autos

02/03/2026, 12:27

Juntada de Certidão

20/10/2025, 20:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/10/2025, 20:35

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/08/2025, 18:33

Decorrido prazo de RONALDO KROHLING em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 13:50

Publicado Sentença em 23/07/2025.

23/07/2025, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 21:45

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/07/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 01:22

Conclusos para decisão

08/07/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 15:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 02:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 08:19

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 08:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/06/2025, 17:29

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 02:25

Extinto o processo por desistência

26/05/2025, 18:59

Conclusos para julgamento

25/05/2025, 22:04

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 14:24

Decorrido prazo de RONALDO KROHLING em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:19

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

14/01/2025, 03:39

Expedição de Outros documentos

10/01/2025, 10:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1001237-30.2018.8.11.0005

10/01/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos

10/01/2025, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 10:29

Juntada de comunicação entre instâncias

01/11/2024, 12:46

Juntada de comunicação entre instâncias

09/09/2024, 16:36

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:05

Conclusos para decisão

28/08/2024, 13:07

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de RONALDO KROHLING em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 15:51

Publicado Decisão em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 18:55

Embargos de declaração não acolhidos

01/08/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 18:55

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:08

Conclusos para decisão

08/04/2024, 20:16

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 18:39

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:25

Decorrido prazo de RONALDO KROHLING em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 09:41

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 11:25

Publicado Sentença em 05/03/2024.

09/03/2024, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 04:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/03/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/03/2024, 14:13

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:57

Conclusos para decisão

06/09/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 15:27

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:30

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 04:54

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:43

Decorrido prazo de RONALDO KROHLING em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/06/2023, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:52

Publicado Decisão em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000773-40.2017.8.11.0005.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RONALDO KROHLING Vistos etc. Aportou aos autos petitório o exequente noticiando e trazendo aos autos o acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento, na qual considerou não haver requisito legal para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em causa. Verifica-se dos autos que houve bloqueio ao ID. 29309077 – Pág.5-7 e o executado, apesar de intimado ao ID. 29649130, quedou-se inerte ao ID. 33556378. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de alvará(s) de levantamento. Com efeito, considerando a determinação do CNJ de padronização de procedimentos de segurança na expedição de alvarás de levantamento, os quais passaram a ser, neste contexto, de incumbência da secretaria com posterior conferência e assinatura por parte deste Juízo, DETERMINO que a secretaria: 1) verifique e, sendo o caso, proceda ao necessário para a vinculação dos valores ao processo junto à Conta Única TJMT; 2) verifique se o(s) advogado(s) postulante da emissão de alvará possui procuração judicial vigente com poderes especiais para levantamento em favor do causídico, atendendo-se o que dispõe art. 105 do CPC, e/ou, sendo o caso, intime-se a para regularizar tal questão em 5 (cinco) dias; 3) verifique e certifique nos autos acerca da necessidade de recolhimento de tributos no presente caso, devendo certificar a respeito no feito; 4) expeça o(s) alvará(s) conforme postulado pelo(s) causídico(s), na conta bancária por ele indicada nos autos. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 10:29

Expedido alvará de levantamento

02/06/2023, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 22:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 11:52

Conclusos para despacho

02/05/2022, 08:39

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 11:34

Publicado Despacho em 20/04/2022.

20/04/2022, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 03:46

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 05:50

Conclusos para despacho

26/10/2021, 18:00

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 18:22

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 17:57

Conclusos para decisão

10/02/2021, 12:03

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2021, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:05

Conclusos para despacho

28/07/2020, 12:08

Juntada de Petição de certidão

28/07/2020, 12:06

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 17:33

Conclusos para despacho

06/07/2020, 11:11

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 10:14

Decorrido prazo de RONALDO KROHLING em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 15:32

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 15:30

Decorrido prazo de RONALDO KROHLING em 17/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 22:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 22:08

Publicado Decisão em 27/01/2020.

27/03/2020, 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2020, 15:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/02/2020, 15:05

Ato ordinatório praticado

17/02/2020, 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2020, 07:31

Expedição de Mandado.

13/02/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 15:31

Expedição de Mandado.

13/02/2020, 15:31

Ato ordinatório praticado

13/02/2020, 15:25

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2020

25/01/2020, 00:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/01/2020, 09:22

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 09:22

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 09:22

Decorrido prazo de RONALDO KROHLING em 18/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 19:28

Decorrido prazo de RONALDO KROHLING em 18/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 19:01

Conclusos para despacho

11/09/2019, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2019, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2019, 00:22

Publicado Decisão em 28/08/2019.

29/08/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 09:26

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 09:26

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2019, 09:26

Decorrido prazo de RONALDO KROHLING em 14/06/2019 23:59:59.

21/06/2019, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2019 23:59:59.

21/06/2019, 18:11

Conclusos para decisão

27/05/2019, 18:16

Publicado Decisão em 24/05/2019.

25/05/2019, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2019, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 16:46

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 13:47

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 13:47

Juntada de Petição de petição

28/03/2019, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2019 23:59:59.

09/02/2019, 14:53

Conclusos para decisão

31/01/2019, 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

24/01/2019, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2019, 11:00

Conclusos para despacho

13/12/2018, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2018, 17:15

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2018, 16:15

Juntada de Petição de petição

21/03/2018, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2018, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2018, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2018 23:59:59.

27/01/2018, 00:54

Conclusos para decisão

22/11/2017, 17:45

Juntada de Petição de petição

21/11/2017, 13:06

Decorrido prazo de RONALDO KROHLING em 10/11/2017 23:59:59.

11/11/2017, 00:33

Expedição de Outros documentos.

30/10/2017, 16:12

Ato ordinatório praticado

30/10/2017, 16:02

Juntada de Petição de certidão

24/10/2017, 11:05

Juntada de Petição de certidão

24/10/2017, 11:05

Decorrido prazo de RONALDO KROHLING em 17/10/2017 23:59:59.

18/10/2017, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2017, 09:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/10/2017, 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2017, 16:24

Juntada de Petição de certidão

12/09/2017, 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2017, 17:52

Expedição de Mandado.

11/09/2017, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2017 23:59:59.

29/08/2017, 01:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2017, 13:49

Juntada de Petição de petição

14/08/2017, 16:53

Expedição de Outros documentos.

27/07/2017, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2017, 08:08

Conclusos para decisão

26/06/2017, 14:36

Distribuído por sorteio

26/06/2017, 14:36

Recurso de sentença

•12/08/2025, 18:33

Documento de comprovação

•12/08/2025, 18:33

Sentença

•21/07/2025, 11:04

Sentença

•21/07/2025, 11:04

Documento de comprovação

•01/07/2025, 08:18

Documento de comprovação

•23/06/2025, 17:29

Sentença

•26/05/2025, 18:59

Documento de comprovação

•07/04/2025, 14:24

Documento de comprovação

•07/04/2025, 14:24

Decisão

•10/01/2025, 10:29

Decisão

•10/01/2025, 10:29

Documento de comprovação

•01/11/2024, 12:46

Documento de comprovação

•09/09/2024, 16:36

Todos os documentos(31)

Decisão

•02/12/2025, 16:35

Despacho

•31/10/2025, 16:48

Recurso de sentença

•12/08/2025, 18:33

Documento de comprovação

•12/08/2025, 18:33

Sentença

•21/07/2025, 11:04

Sentença

•21/07/2025, 11:04

Documento de comprovação

•01/07/2025, 08:18

Documento de comprovação

•23/06/2025, 17:29

Sentença

•26/05/2025, 18:59

Documento de comprovação

•07/04/2025, 14:24

Documento de comprovação

•07/04/2025, 14:24

Decisão

•10/01/2025, 10:29

Decisão

•10/01/2025, 10:29

Documento de comprovação

•01/11/2024, 12:46

Documento de comprovação

•09/09/2024, 16:36

Decisão

•01/08/2024, 18:55

Decisão

•01/08/2024, 18:55

Sentença

•01/03/2024, 14:13

Sentença

•01/03/2024, 14:13

Decisão

•02/06/2023, 10:29

Documento de comprovação

•29/04/2022, 15:32

Despacho

•18/04/2022, 14:59

Despacho

•13/08/2021, 17:57

Decisão

•10/02/2021, 10:31

Despacho

•27/07/2020, 17:33

Decisão

•23/01/2020, 09:22

Decisão

•23/08/2019, 09:26

Decisão

•22/05/2019, 13:47

Despacho

•22/01/2019, 11:00

Despacho

•29/11/2018, 16:15

Despacho

•11/07/2017, 08:08