Embargos de Declaração Cível 1000773-40.2017.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.541.348,02

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

RONALDO KROHLING

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

OAB/MT 2492·CPF·Representa: Autor

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

OAB/MT 18287·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(51)

RONALDO KROHLING

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

02/03/2026, 12:27

Baixa Definitiva

02/03/2026, 12:27

Transitado em Julgado em 19/03/2026

02/03/2026, 12:27

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/03/2026, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de RONALDO KROHLING em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:07

Decorrido prazo de RONALDO KROHLING em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:02

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 16:35

Baixa Definitiva

02/12/2025, 16:35

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de RONALDO KROHLING - CPF: 468.476.771-04 (EMBARGANTE)

02/12/2025, 16:35

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 08:04

Todas as movimentações(32)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

02/03/2026, 12:27

Baixa Definitiva

02/03/2026, 12:27

Transitado em Julgado em 19/03/2026

02/03/2026, 12:27

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/03/2026, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 16:35

Despacho

•31/10/2025, 16:48

20/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de RONALDO KROHLING em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:07

Decorrido prazo de RONALDO KROHLING em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:02

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 16:35

Baixa Definitiva

02/12/2025, 16:35

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de RONALDO KROHLING - CPF: 468.476.771-04 (EMBARGANTE)

02/12/2025, 16:35

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 08:03

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/12/2025, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2025, 16:58

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 16:48

Conclusos para decisão

30/10/2025, 11:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/10/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 15:03

Juntada de Certidão

21/10/2025, 13:58

Recebidos os autos

20/10/2025, 20:17

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 20:17

Distribuído por sorteio

20/10/2025, 20:17

Recurso de sentença

•12/08/2025, 18:33

Documento de comprovação

•12/08/2025, 18:33

Sentença

•21/07/2025, 11:04

Sentença

•21/07/2025, 11:04

Documento de comprovação

•01/07/2025, 08:18

Documento de comprovação

•23/06/2025, 17:29

Sentença

•26/05/2025, 18:59

Documento de comprovação

•07/04/2025, 14:24

Documento de comprovação

•07/04/2025, 14:24

Decisão

•10/01/2025, 10:29

Decisão

•10/01/2025, 10:29

Decisão

•01/08/2024, 18:55

Decisão

•01/08/2024, 18:55

Todos os documentos(29)

Decisão

•02/12/2025, 16:35

Despacho

•31/10/2025, 16:48

Recurso de sentença

•12/08/2025, 18:33

Documento de comprovação

•12/08/2025, 18:33

Sentença

•21/07/2025, 11:04

Sentença

•21/07/2025, 11:04

Documento de comprovação

•01/07/2025, 08:18

Documento de comprovação

•23/06/2025, 17:29

Sentença

•26/05/2025, 18:59

Documento de comprovação

•07/04/2025, 14:24

Documento de comprovação

•07/04/2025, 14:24

Decisão

•10/01/2025, 10:29

Decisão

•10/01/2025, 10:29

Decisão

•01/08/2024, 18:55

Decisão

•01/08/2024, 18:55

Sentença

•01/03/2024, 14:13

Sentença

•01/03/2024, 14:13

Decisão

•02/06/2023, 10:29

Documento de comprovação

•29/04/2022, 15:32

Despacho

•18/04/2022, 14:59

Despacho

•13/08/2021, 17:57

Decisão

•10/02/2021, 10:31

Despacho

•27/07/2020, 17:33

Decisão

•23/01/2020, 09:22

Decisão

•23/08/2019, 09:26

Decisão

•22/05/2019, 13:47

Despacho

•22/01/2019, 11:00

Despacho

•29/11/2018, 16:15

Despacho

•11/07/2017, 08:08