Execução de Título Extrajudicial 1001317-23.2020.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001317-23.2020.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001317-23.2020.8.11.0005.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCOS APARECIDO RODRIGUES Vistos etc. O pedido de citação por edital deve ser indeferido. Acerca da citação editalícia, devem ser observados os requisitos do art. 256 do CPC de 2015 no tocante à comprovação da residência do réu ser em lugar incerto e não sabido. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY em comentário ao artigo supra, na obra: Código de Processo civil Comentado e Legislação Extravagante" 11ª edição, Revista dos Tribunais, p.502, elucidam que: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para citação por edital." A propósito, o STJ: "CITAÇÃO EDITAL. CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. - Citação por edital. Cumprimento dos requisitos legais. Necessidade de esgotamento das alternativas possíveis à localização do requerido. Agravo regimental improvido." (AgRg na SE 3379 / US - REL. MIN. BARROS MONTEIRO - CE - CORTE ESPECIAL - PUB. 05/05/2008). Portanto, a citação por edital, por se tratar de medida de exceção, somente será determinada depois de esgotados todos os meios disponíveis à localização do réu, sendo que no caso dos autos, não houve o exaurimento dos meios necessários para que a parte demandada fosse localizada. Ademais, a citação por edital constitui modalidade excepcional de citação, devendo ser precedida de tentativas exaustivas para localizar o réu, o que não ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para citar a parte executada via edital. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) André Luciano Costa Gahyva Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de PERSIO OLIVEIRA LANDIM em 05/11/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Decorrido prazo de MARCOS APARECIDO RODRIGUES em 13/10/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(132)