Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004950-22.2022.8.11.0086 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004950-22.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1004950-22.2022.8.11.0086. EXEQUENTE: FLAVIA INGE KIRSCH EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - MT VISTOS, Infere-se dos autos que a intimação da Fazenda Pública Municipal dos termos da sentença (Id. 106307116) foi realizada pelo DJE (Id. 19080504 - expediente) contrariando a regra do art. 183 do CPC c/c art. 246, §§ 1º e 2º, do CPC e artigos 5 e 9, da Lei 11.419/2006, que abaixo transcrevo: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Deste modo, considerando que o Município de Nova Mutum encontra-se devidamente cadastrada no PJE para recebimento das intimações e que a publicação da sentença se deu por meio diverso, acolho o pedido de Id. 114035123 e determino a restituição do prazo recursal para a Fazenda Pública, que contará a partir da publicação sistêmica da presente decisão. Havendo interposição de recurso, abra-se vista ao recorrido. Transcorrido o prazo recursal in albis, intime-se a parte exequente para, querendo, dar início a fase de cumprimento de sentença. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de manifestação

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de embargos de declaração

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Todas as movimentações(82)