Execução Fiscal 1025615-05.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2019

Valor da Causa

R$ 13.460,96

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 15:41

Juntada de Certidão

25/03/2025, 12:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/02/2025, 13:18

Recebidos os autos

11/02/2025, 13:18

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 16:00

Conclusos para decisão

12/06/2024, 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2024, 12:34

Conclusos para decisão

24/01/2024, 13:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

23/01/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 17:48

Processo Reativado

23/01/2024, 17:48

Juntada de Certidão

23/01/2024, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 16:41

Todas as movimentações(73)

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 15:41

Juntada de Certidão

25/03/2025, 12:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/02/2025, 13:18

Recebidos os autos

11/02/2025, 13:18

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 16:00

Conclusos para decisão

12/06/2024, 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2024, 12:34

Conclusos para decisão

24/01/2024, 13:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

23/01/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 17:48

Processo Reativado

23/01/2024, 17:48

Juntada de Certidão

23/01/2024, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

21/01/2024, 07:43

Decorrido prazo de LAZARO LEANDRO NUNES em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:27

Decorrido prazo de LAZARO LEANDRO NUNES em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:27

Decorrido prazo de LAZARO LEANDRO NUNES em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:20

Decorrido prazo de LAZARO LEANDRO NUNES em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 16:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 02:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 07:00

Decorrido prazo de LAZARO LEANDRO NUNES em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:01

Decorrido prazo de LAZARO LEANDRO NUNES em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2023, 12:49

Recebidos os autos

01/08/2023, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 04:31

Publicado Sentença em 01/08/2023.

01/08/2023, 04:31

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 09:29

Transitado em Julgado em 31/07/2023

31/07/2023, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: LAZARO LEANDRO NUNES 1025615-05.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, a qual postulou a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC, diante da quitação do débito. Diante do pleito expresso da parte exequente, declaro quitado o crédito representado pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Custas processuais à cargo da parte executada. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará em favor da parte executada. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: LAZARO LEANDRO NUNES 1025615-05.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, a qual postulou a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC, diante da quitação do débito. Diante do pleito expresso da parte exequente, declaro quitado o crédito representado pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Custas processuais à cargo da parte executada. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará em favor da parte executada. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/07/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 10:44

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 10:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:45

Decorrido prazo de LAZARO LEANDRO NUNES em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:04

Decorrido prazo de LAZARO LEANDRO NUNES em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025615-05.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: LAZARO LEANDRO NUNES Vistos, etc. Verifica-se que a parte executada apresentou pedido de cancelamento do ato de bloqueio/penhora, bem como a extinção da execução. Em apartada síntese, aduz ser indevido o bloqueio efetivado, em razão de adesão anterior à parcelamento dos débitos tributários, os quais foram integralmente quitados no mês de abril do ano 2021 – Id. 117938794. É o bastante relato. Fundamento. Decido. Analisando-se os autos, verifica-se a ocorrência de acordo entabulado entre as partes, na seara administrativa, para a satisfação do crédito ora perquirido, em 15 de março de 2021 – Id. 117938805. As CDA’s objetos do presente foram devidamente incluídas no acordo acima, sendo elas 2016/1364390, 2017/1568865 e 2018/1637767, conforme petição inicial de Id. 20861357, sendo todas da mesma inscrição imobiliária, qual seja, 01.8.25.001.0914.033. Em consulta ao site da prefeitura, é possível verificar a ausência de débitos em relação ao referido imóvel – documento anexo. Extrai-se, ainda, que a parte executada colacionou aos autos os comprovantes de pagamento de Ids. 117938808, 117938811, 117938812, 117938813, 117938814, todos tendo como beneficiário o Município de Cuiabá, cujo último fora pago em 06/04/2023, ou seja, antes de efetivada a citação processual em 02/07/2021 – Id. 65687397. Assim, quando da extinção do feito, não há que se falar em condenação da parte executada em custas processuais: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não há ser o executado responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, considerando que o débito foi quitado extrajudicialmente antes mesmo de ter sido citado. (TJ-MT - APL: 00001107020158110008 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 12/08/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 21/08/2019) Assim, tendo em vista a quitação ocorrida anteriormente aos atos de constrição, determino o desbloqueio do valor penhorado. Caso o montante já tenha sido transferido para a Conta Única, expeça-se alvará judicial à restituição em favor da executada. Por fim, no que diz respeito ao pedido de extinção da execução fiscal, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2023, 08:33

Expedido alvará de levantamento

02/06/2023, 08:33

Conclusos para decisão

01/06/2023, 15:15

Decorrido prazo de LAZARO LEANDRO NUNES em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 18:49

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

06/05/2023, 08:53

Juntada de recibo (sisbajud)

02/05/2023, 18:48

Conclusos para decisão

02/05/2023, 15:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/04/2023, 21:15

Conclusos para decisão

13/04/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 13:57

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 17:08

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2021, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2019, 22:47

Conclusos para decisão

13/06/2019, 17:09

Distribuído por sorteio

13/06/2019, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2019, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2019, 17:03

Juntada de Petição de petição inicial

13/06/2019, 17:03

Documentos

Despacho

•06/02/2025, 16:00

Decisão

•22/05/2024, 12:34

Sentença

•28/07/2023, 15:57

Decisão

•02/06/2023, 08:33

Documento de comprovação

•17/05/2023, 10:18

Despacho

•08/05/2023, 18:49

Decisão

•18/04/2023, 21:15

Despacho

•01/07/2019, 22:47

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