Execução Fiscal 0001225-92.2012.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalExtinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2012

Valor da Causa

R$ 8.881,53

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Água Boa

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EDIGAR DE MELO PEREIRA

CPF

Reu

EDIGAR DE MELO PEREIRA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/03/2025, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 16:03

Transitado em Julgado em 31/10/2024

31/10/2024, 16:03

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

31/10/2024, 15:28

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 15:11

Processo Desarquivado

14/06/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 15:08

Todas as movimentações(206)

Juntada de Certidão

11/03/2025, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 16:03

Transitado em Julgado em 31/10/2024

31/10/2024, 16:03

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Documentos

Decisão

•02/06/2023, 12:04

Despacho

•06/03/2023, 18:49

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

31/10/2024, 15:28

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 15:11

Processo Desarquivado

14/06/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 15:08

Decorrido prazo de EDIGAR DE MELO PEREIRA - ME em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 02:15

Decorrido prazo de EDIGAR DE MELO PEREIRA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 02:15

Publicado Decisão em 06/06/2023.

06/06/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0001225-92.2012.8.11.0021.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDIGAR DE MELO PEREIRA, EDIGAR DE MELO PEREIRA - ME VISTOS. 1) Inicialmente, compulsando os autos, verifico que não se aplica ao caso concreto a prescrição intercorrente. 2) Dando seguimento ao feito, INDEFIRO os requerimentos de pesquisa por meio do sistema SISBAJUD (ID 69147949 - Pág. 2), bem como expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito e débito (ID 74570485 - Pág. 3), uma vez que tais providências foram adotadas anteriormente, assim como outras buscas por meio dos sistemas disponíveis ao judiciário, restando frustrada a satisfação do débito, não se permitindo utilizar infinitamente o sistema, se não demonstrada a alteração da situação anterior, a justificar novo bloqueio. 3) Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a determinação de manifestação da parte autora quanto a restrição de veículos do executado (ID 66129620 - Pág. 28 / 66129620 - Pág. 29), constante nos autos, permanecendo inerte até o momento, razão pela qual determino a imediata baixa das restrições, conforme decisão pretérita (ID 69322957). 4) Ademais, em respeito aos princípios da celeridade processual, efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, inadmissível que o processo fique inativo, sem o seu regular andamento, sem diligências efetivas da parte interessada. 5) Ante ao exposto, diante da não localização de bens penhoráveis para satisfação do débito, não sendo adotadas medidas efetivas para satisfação da obrigação, DETERMINO o arquivamento do presente feito, sem prejuízo do imediato desarquivamento caso sejam localizados bens suscetíveis de penhora (ART. 921, III, §§1º, 2º e 3º do CPC). Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

02/06/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 12:04

Determinado o arquivamento

02/06/2023, 12:04

Bens não localizados

02/06/2023, 12:04

Conclusos para decisão

01/06/2023, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:05

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 18:49

Conclusos para decisão

17/02/2022, 14:46

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2021 23:59.

14/12/2021, 20:04

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 15:13

Juntada de Decisão

04/11/2021, 15:09

Juntada de Petição de petição

02/11/2021, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 07:13

Decorrido prazo de EDIGAR DE MELO PEREIRA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 06:55

Decorrido prazo de EDIGAR DE MELO PEREIRA - ME em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 06:55

Publicado Intimação em 24/09/2021.

24/09/2021, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 06:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/09/2021.

24/09/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 01:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 17:37

Recebidos os autos

22/09/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 17:25

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/09/2021, 22:06

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2021, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2021, 01:47

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/04/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

13/02/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

13/02/2019, 02:18

Juntada (Juntada de Informacoes)

08/02/2019, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

01/02/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

31/01/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/01/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/01/2019, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/01/2019, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/01/2019, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/12/2018, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/12/2018, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/12/2018, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/12/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

26/07/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

26/07/2018, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2018, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2018, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/06/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

21/03/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

21/03/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/03/2018, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/01/2018, 02:14

Juntada (Juntada)

13/12/2017, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/11/2017, 02:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/10/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2017, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/09/2017, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/08/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

01/06/2017, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2017, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2017, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/04/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

17/01/2017, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/12/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2016, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/10/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

08/06/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2016, 00:51

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2016, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2016, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/03/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

15/10/2015, 01:59

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/08/2015, 01:45

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/07/2015, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/07/2015, 01:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/05/2015, 00:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/05/2015, 02:14

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/03/2015, 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/03/2015, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/03/2015, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/03/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/03/2015, 01:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/02/2015, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/02/2015, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/02/2015, 01:12

Provisório (Suspensao do Processo)

21/01/2015, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/01/2015, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2014, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/09/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2014, 02:08

Juntada (Juntada de AR)

20/05/2014, 02:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/02/2014, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/02/2014, 02:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/01/2014, 02:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/01/2014, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/01/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2014, 01:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/10/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

29/08/2013, 01:45

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/07/2013, 01:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/07/2013, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/06/2013, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/06/2013, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/06/2013, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/05/2013, 01:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/05/2013, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/05/2013, 02:35

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

23/04/2013, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2013, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2013, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2013, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/04/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

16/08/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/08/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2012, 01:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/08/2012, 02:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/08/2012, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/07/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/07/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2012, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2012, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/06/2012, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/06/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2012, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/05/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

16/05/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2012, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/05/2012, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/05/2012, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/05/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/05/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2012, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/05/2012, 01:15

Despacho (Despacho)

19/04/2012, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/04/2012, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2012, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/04/2012, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/04/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/04/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2012, 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/04/2012, 01:15

Expediente

•04/11/2021, 15:09

Expediente

•04/11/2021, 15:09