Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000467-19.2020.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

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Limitação de JurosJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2020

Valor da Causa

R$ 141.216,92

Órgão julgador

Vara Única de Sto Antônio do Leverger

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

LUBRIPEL LUBRIFICANTES E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER

Reu

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELSO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MT 3342·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

13/03/2026, 13:36

Processo Desarquivado

13/03/2026, 13:36

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 13:36

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 13:30

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 13:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER em 02/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:56

Decorrido prazo de LUBRIPEL LUBRIFICANTES E PECAS LTDA - ME em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:32

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

16/01/2026, 14:20

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos

14/01/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos

14/01/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 16:30

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 16:29

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 16:10

Todas as movimentações(144)

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

13/03/2026, 13:36

Processo Desarquivado

13/03/2026, 13:36

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 13:36

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 13:30

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 13:29

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 14:21

Despacho

•27/11/2025, 12:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER em 02/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:56

Decorrido prazo de LUBRIPEL LUBRIFICANTES E PECAS LTDA - ME em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:32

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

16/01/2026, 14:20

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos

14/01/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos

14/01/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 16:30

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 16:29

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 16:10

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 16:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

09/01/2026, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 14:21

Conclusos para despacho

16/12/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 15:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

09/12/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 18:29

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

27/11/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 13:57

Conclusos para decisão

03/11/2025, 15:45

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 10:19

Homologados os cálculos

16/10/2025, 10:19

Conclusos para decisão

03/10/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 13:40

Conclusos para despacho

29/09/2025, 16:58

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

28/08/2025, 22:17

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

28/08/2025, 22:06

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 13:56

Decorrido prazo de LUBRIPEL LUBRIFICANTES E PECAS LTDA - ME em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:29

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 09:52

Conclusos para despacho

24/06/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 15:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/06/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 21:09

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 20:58

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 10:41

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

02/06/2025, 10:41

Conclusos para despacho

23/05/2025, 15:39

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

14/05/2025, 05:51

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 10:25

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

22/04/2025, 22:46

Decorrido prazo de LUBRIPEL LUBRIFICANTES E PECAS LTDA - ME em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:17

Publicado Despacho em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de LUBRIPEL LUBRIFICANTES E PECAS LTDA - ME em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 10:51

Conclusos para despacho

11/03/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 16:47

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

12/02/2025, 20:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

12/02/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 13:17

Determinado o arquivamento

11/02/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 13:17

Conclusos para despacho

03/02/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 14:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de ELSO FERNANDES DOS SANTOS em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:52

Publicado Intimação em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 12:37

Juntada de certidão

30/07/2024, 18:52

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/07/2024, 18:52

Juntada de despacho

30/07/2024, 18:52

Juntada de vista ao mp

30/07/2024, 18:52

Juntada de manifestação

30/07/2024, 18:52

Juntada de decisão

30/07/2024, 18:52

Juntada de intimação

30/07/2024, 18:52

Juntada de intimação

30/07/2024, 18:52

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/07/2024, 18:52

Processo Reativado

30/07/2024, 18:52

Devolvidos os autos

30/07/2024, 18:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/03/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 12:39

Conclusos para despacho

11/03/2024, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2023, 08:22

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2023, 00:55

Decorrido prazo de ELSO FERNANDES DOS SANTOS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 02:15

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Certifico que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios... gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, sendo que a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme artigo 183 CPC. Certifico ainda que a decisão id 67553684, a requerida não foi devidamente intimada até o id 84956082 quando manifestou apelando. Por fim INTIMO a requerente para apresentar contrarrazões se assim quiser, no prazo legal, sob pena de remessa ao segundo grau sem as contrarrazões.

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 15:47

Processo Desarquivado

12/03/2023, 13:00

Arquivado Provisoriamente

24/09/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 13:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 15:14

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 14:36

Processo Desarquivado

02/05/2022, 17:07

Arquivado Provisoriamente

05/12/2021, 17:07

Juntada de Petição de petição

04/12/2021, 17:07

Julgado procedente em parte do pedido

12/10/2021, 08:10

Conclusos para despacho

06/10/2021, 13:23

Processo Desarquivado

05/10/2021, 11:27

Arquivado Provisoriamente

26/09/2020, 11:27

Decorrido prazo de LUBRIPEL LUBRIFICANTES E PECAS LTDA - ME em 01/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 11:27

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 01:01

Publicado Despacho em 11/08/2020.

11/08/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 06:02

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 06:02

Conclusos para decisão

04/08/2020, 18:18

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 18:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação

14/07/2020, 16:52

Decorrido prazo de LUBRIPEL LUBRIFICANTES E PECAS LTDA - ME em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 05:04

Juntada de Petição de contestação

30/06/2020, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2020

05/06/2020, 01:26

Publicado Despacho em 05/06/2020.

05/06/2020, 01:26

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 17:03

Conclusos para despacho

01/06/2020, 16:09

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 11:12

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2020

02/04/2020, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2020, 13:20

Expedição de Outros documentos.

28/03/2020, 13:20

Expedição de Outros documentos.

28/03/2020, 13:20

Conclusos para decisão

27/03/2020, 09:45

Distribuído por sorteio

27/03/2020, 09:45

Decisão

•16/10/2025, 10:19

Decisão

•16/10/2025, 10:19

Despacho

•30/09/2025, 13:40

Cumprimento de sentença

•28/08/2025, 22:17

Cumprimento de sentença

•28/08/2025, 22:06

Despacho

•26/06/2025, 09:52

Decisão

•02/06/2025, 10:41

Decisão

•02/06/2025, 10:41

Cumprimento de sentença

•14/05/2025, 05:51

Cumprimento de sentença

•22/04/2025, 22:46

Despacho

•17/03/2025, 10:51

Despacho

•17/03/2025, 10:51

Cumprimento de sentença

•12/02/2025, 20:14

Todos os documentos(26)

Despacho

•18/12/2025, 14:21

Despacho

•27/11/2025, 12:10

Decisão

•16/10/2025, 10:19

Decisão

•16/10/2025, 10:19

Despacho

•30/09/2025, 13:40

Cumprimento de sentença

•28/08/2025, 22:17

Cumprimento de sentença

•28/08/2025, 22:06

Despacho

•26/06/2025, 09:52

Decisão

•02/06/2025, 10:41

Decisão

•02/06/2025, 10:41

Cumprimento de sentença

•14/05/2025, 05:51

Cumprimento de sentença

•22/04/2025, 22:46

Despacho

•17/03/2025, 10:51

Despacho

•17/03/2025, 10:51

Cumprimento de sentença

•12/02/2025, 20:14

Cumprimento de sentença

•12/02/2025, 18:23

Documento de comprovação

•12/02/2025, 18:23

Decisão

•11/02/2025, 13:17

Decisão

•11/02/2025, 13:17

Decisão

•07/06/2024, 09:34

Despacho

•26/03/2024, 15:00

Despacho

•12/03/2024, 12:39

Sentença

•12/10/2021, 08:10

Despacho

•07/08/2020, 06:02

Despacho

•03/06/2020, 17:03

Despacho

•28/03/2020, 13:20