Execução Fiscal 1001232-68.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2019

Valor da Causa

R$ 171.693,85

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de recibo (sisbajud)

06/05/2026, 15:07

Conclusos para decisão

05/05/2026, 18:52

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

09/04/2026, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:25

Conclusos para decisão

09/02/2026, 18:09

Processo Desarquivado

09/02/2026, 17:56

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 15:58

Arquivado Provisoriamente

26/01/2026, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 13:44

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 15:50

Todas as movimentações(180)

Juntada de recibo (sisbajud)

06/05/2026, 15:07

Conclusos para decisão

05/05/2026, 18:52

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

09/04/2026, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:25

Conclusos para decisão

09/02/2026, 18:09

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 10:19

Decisão

•22/01/2025, 15:50

Processo Desarquivado

09/02/2026, 17:56

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 15:58

Arquivado Provisoriamente

26/01/2026, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 13:44

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 15:50

Decretada a indisponibilidade de bens

21/01/2025, 17:47

Bens não localizados

21/01/2025, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:18

Conclusos para decisão

13/12/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2024, 13:18

Conclusos para decisão

25/11/2024, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de JUSSILEUZA BRITO DE SOUZA em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:05

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 10:29

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

20/09/2024, 08:44

Juntada de recibo (sisbajud)

16/09/2024, 10:24

Conclusos para decisão

29/08/2024, 18:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/08/2024, 18:57

Conclusos para decisão

01/08/2024, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 09:51

Conclusos para decisão

30/06/2024, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 14:19

Processo Desarquivado

06/06/2024, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 07:26

Decorrido prazo de JUSSILEUZA BRITO DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:16

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 11:41

Decorrido prazo de JUSSILEUZA BRITO DE SOUZA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

21/01/2024, 15:48

Arquivado Provisoriamente

18/01/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 17:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/01/2024, 16:55

Conclusos para decisão

17/01/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 10:56

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 11:54

Processo Desarquivado

24/11/2023, 11:54

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:53

Decorrido prazo de JUSSILEUZA BRITO DE SOUZA em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:47

Decorrido prazo de JUSSILEUZA BRITO DE SOUZA em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:45

Decorrido prazo de JUSSILEUZA BRITO DE SOUZA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:46

Decorrido prazo de JUSSILEUZA BRITO DE SOUZA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 04:52

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

27/08/2023, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001232-68.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JUSSILEUZA BRITO DE SOUZA Intimação - DECISÃO Vistos. DEFIRO o requerimento retro. SUSPENDO o curso do processo pelo prazo postulado pela parte exequente. Findo o prazo, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do processo, sob pena de extinção (CPC, art. 485, §1º). A propósito, observe-se a secretaria que o prazo encimado será em dobro nas hipóteses legais (arts. 180, 183 e 186 do CPC). INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 23 de agosto de 2023 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

23/08/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 17:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/08/2023, 12:33

Decorrido prazo de JUSSILEUZA BRITO DE SOUZA em 10/08/2023 23:59.

13/08/2023, 04:03

Conclusos para decisão

04/08/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:29

Publicado Intimação em 20/07/2023.

20/07/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001232-68.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: JUSSILEUZA BRITO DE SOUZA Intimação - DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido de acesso ao sistema informatizado Infojud. Com exceção a obtenção de endereços e dados pessoais (CPF), o processo deverá tramitar em segredo de justiça (CNGC, art. 98, “caput”). Após, INTIME-SE a Fazenda Pública, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo “in albis”, CERTIFIQUE-SE e PROMOVA-SE a conclusão do feito. CUMPRA-SE. Cáceres, 18 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 19:00

Decisão Interlocutória de Mérito

18/07/2023, 18:54

Determinada Requisição de Informações

18/07/2023, 18:54

Conclusos para decisão

12/07/2023, 12:53

Decorrido prazo de JUSSILEUZA BRITO DE SOUZA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 02:14

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 13:23

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001232-68.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: JUSSILEUZA BRITO DE SOUZA. Intimação - DECISÃO Vistos. DEFIRO à inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da(s) parte(s) devedora(s), a ser realizada via Sistema RENAJUD, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, a informação extraída da base de dados do sistema Renajud servirá como certidão que atesta a existência do bem móvel. Logo, exitosa a constrição, DETERMINO a penhora do(s) veículo(s) automotor (es) por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e depósito a ser cumprido no endereço da(s) parte(s) devedora(s) constante naquele sistema, ficando aquela que sofreu constrição nomeada depositária do bem, até ulterior deliberação. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, fica desde logo deferido o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Com exceção a obtenção de endereços e dados pessoais (CPF), o processo deverá tramitar em segredo de justiça (CNGC, art. 98, “caput”). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. CUMPRA.SE Cáceres, 1º de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 11:40

Decisão Interlocutória de Mérito

01/06/2023, 19:07

Conclusos para decisão

03/05/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 06:35

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 18:57

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2023, 18:44

Conclusos para decisão

21/03/2023, 07:26

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 07:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 15:01

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 11:44

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 09:35

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 09:33

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 14:25

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 14:46

Decorrido prazo de JUSSILEUZA BRITO DE SOUZA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 08:30

Publicado Intimação em 01/08/2022.

01/08/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 03:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 12:23

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 12:21

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2022, 19:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 07:15

Conclusos para decisão

19/07/2022, 13:33

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 12:41

Expedição de Intimação eletrônica.

01/06/2022, 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2022, 07:58

Juntada de Petição de diligência

26/05/2022, 07:58

Juntada de Petição de diligência

18/05/2022, 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2022, 12:21

Expedição de Mandado.

10/05/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2022, 20:06

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

29/04/2022, 08:32

Juntada de recibo (sisbajud)

27/04/2022, 13:10

Conclusos para decisão

26/04/2022, 10:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/04/2022, 11:50

Conclusos para decisão

17/04/2022, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 13:51

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 21:36

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2022, 18:12

Conclusos para despacho

18/08/2021, 17:20

Decorrido prazo de JUSSILEUZA BRITO DE SOUZA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 05:58

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 16:17

Publicado Citação em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:16

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 21:01

Conclusos para decisão

09/03/2021, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2020 23:59.

20/11/2020, 11:55

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2020, 10:23

Juntada de Petição de diligência

23/09/2020, 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2020, 15:49

Expedição de Mandado.

19/05/2020, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 02:29

Ato ordinatório praticado

19/03/2020, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 11:10

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 17:06

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 17:04

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

04/09/2019, 17:49

Juntada de Petição de diligência

04/09/2019, 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2019, 12:19

Expedição de Mandado.

28/08/2019, 10:01

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 09:57

Juntada de Petição de correspondência devolvida

03/04/2019, 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2019, 10:45

Conclusos para decisão

04/02/2019, 18:30

Distribuído por sorteio

04/02/2019, 18:30

Decisão

•21/01/2025, 17:47

Decisão

•29/11/2024, 18:49

Decisão

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