Procedimento Comum Cível 0000112-18.2016.8.11.0101 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000112-18.2016.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: LEONIR TENEDINI Requerido (a): NANTES COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA Processo n° 0000112-18.2016.8.11.0101 Vistos. 1. A parte autora manifestou-se ao ID n° 1018243968 – 26.01.2023, quantificando os danos morais, bem como solicitou a inclusão de pontos controvertidos a decisão saneadora, pois, além da existência ou não da notificação acerca da rescisão do contrato, é preciso aferir se ela foi enviada tempestivamente. Já a parte requerida manifestou-se ao ID n° 108396787 – 27.01.2023, argumentando ser necessária a fixação dos seguintes pontos controvertidos: (i) se a garantia prestada pelo autor foi a razão da renegociação das dívidas já existentes e não pagas; (ii) se haviam outras alternativas para busca de crédito; (iii) se houve culpa do autor no manejo produtivo da lavoura ou a falta de assessoramento técnico contribuiu para o resultado; (iv) se houve dano moral passível de indenização e o quantum e (v) dano material é atribuível a requerida. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Inicialmente, recebo a emenda a inicial quanto ao valor dos danos morais requeridos pela parte requerente. 3. Em relação ao ponto controvertido apresentado pela parte autora, verifico que ela é respondida pela parte final do item “a” dos quesitos. Vejamos: a) existência de notificação para a parte requerente informando o não fornecimento dos insumos e seus motivos, bem como a data do envio. Com a data do envio, será avaliada a tempestividade. Já os pontos controvertidos pelo requerido, em relação ao primeiro quesito, entendo desnecessária a sua inclusão, já que a CPR renegociada entre as partes não é objeto de discussão neste processo. Na realidade, a controvérsia existente entre os envolvidos é o envio da notificação da negativa de crédito, a tempestividade, e o tipo de contrato que envolveu os insumos solicitados pela autora à requerida. Não está em discussão o motivo da negativa do crédito. Já quanto aos demais quesitos, entendo pertinência na sua inclusão. Diante do exposto, com as alterações solicitadas pelas partes, ficam os quesitos da seguinte forma: “a) existência de notificação para a parte requerente informando o não fornecimento dos insumos e seus motivos bem como a data do envio; b) a realização de contrato de compra e venda entre as partes ou o mero pedido de ordem de compra dos insumos não enviados; (c) se haviam alternativas para busca de crédito; (d) se houve culpa do autor no manejo produtivo da lavoura ou a falta de assessoramento técnico contribuiu para o resultado; (e) se houve dano moral passível de indenização e o quantum e (f) dano material é atribuível a requerida”. 4. Para prova oral, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 28 de setembro de 2023, às 15:30 horas. Antes do início da instrução será possibilitada as partes a tentativa de conciliação. Registro a possibilidade de os advogados, testemunhas e partes participarem do ato por videoconferência, cujo link será disponibilizado oportunamente, ficando registrado que cabe ao advogado providenciar e orientar o acesso das partes/testemunhas a sala virtual, 4.1. O não comparecimento da testemunha a sala virtual, ou pessoalmente ao Fórum de Cláudia, importará na preclusão do ato. 5. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 10 (dez) dias a partir desta decisão, devendo ser observado o disposto no artigo 357, § 6º do CPC/2015, sob pena de PRECLUSÃO. 5.1. Insta destacar que cabe aos advogados informarem ou intimarem as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência, sendo dispensada a intimação pelo Juízo, INCLUSIVE aquelas testemunhas residentes fora da Comarca de Cláudia. Tal intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). 5.2. Residindo a testemunha fora da Comarca de Cláudia, deverá ser informado nos autos, pelo advogado, em 15 (quinze) dias, caso a testemunha não possua condições e aparatos tecnológicos para realizar o ato por videoconferência, informando nos autos a comarca de sua residência. 5.2.1. A ausência na prestação de tais informações resultará na preclusão do ato. 5.2.2. Caso a testemunha tenha residência dentro do Estado de Mato Grosso, será reservada a sala passiva. Assim, a testemunha deverá comparecer no Fórum de sua residência, para participar do ato, devendo à parte que arrolou a testemunha providenciar o seu comparecimento, nos termos do artigo 455 do CPC. 5.2.3. Caso a testemunha tenha residência em outro Estado da Federação, expeça-se Carta Precatória para sua inquirição. Fica registrada a possibilidade da testemunha, residente fora do Estado do Mato Grosso, participar do ato por sala passiva, existindo tal aparato na sua comarca de residência, ficando tal avaliação sob o encargo do juízo deprecado. 6. A inércia do advogado no tocante à intimação da testemunha importa na desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 7.. Intime-se a parte requerida pessoalmente, por intermédio de seu advogado, via DJE, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC/2015). Caso não resida na Comarca de Cláudia, aplica-se os itens “8.2; 8.2.1 e 8.2.2” desta decisão. Deverão os advogados informarem se há necessidade de expedir o mandado de intimação para as partes prestarem o depoimento pessoal, ou informe se eles se comprometem a comparecer independente de intimação. 8. Intimem-se. 9. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de NANTES COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em 09/07/2024 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedição de Outros documentos

Cancelada a movimentação processual Julgado improcedente o pedido

Desentranhado o documento

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(16)